Questão de Legislação de Trânsito — Tópicos Mesclados do CTB (Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024

Infrações de Trânsito – Responsabilidade do Proprietário de Frota (Art. 257, § 8º, CTB)

Gabarito: letra A. Quando o proprietário do veículo de uma frota (pessoa jurídica) não indica o condutor infrator no prazo da notificação de autuação, o CTB determina que seja lavrada nova multa, mantida a originária, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o valor da multa originária — exatamente o que prevê o art. 257, § 8º, da Lei nº 9.503/1997. A questão cobra a literalidade desse dispositivo, e a banca explora a confusão com outros multiplicadores previstos no Código.

O instituto central aqui é a responsabilidade pela infração de trânsito. Em regra, as penalidades são impostas ao condutor, ao proprietário, ao embarcador e ao transportador (art. 257, caput). Quando a infração é cometida por veículo de pessoa jurídica e o condutor não é identificado no prazo de 30 dias contado da notificação da autuação, o § 7º do art. 257 estabelece que o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário será considerado responsável. Mas há uma consequência específica para o caso de o veículo pertencer a pessoa jurídica: o § 8º determina a lavratura de nova multa, mantida a originária, com valor dobrado.

Essa regra existe para pressionar as empresas a identificarem seus condutores, evitando que a responsabilidade se dilua. A lógica é simples: se a pessoa jurídica não indica quem dirigia, ela assume o ônus agravado. O valor da multa originária é mantido (a infração original não é substituída), e uma nova multa, com o dobro do valor, é aplicada ao proprietário. É importante notar que essa hipótese se aplica exclusivamente a veículos de propriedade de pessoa jurídica — para pessoa física, a regra do § 7º é a que vale, sem o multiplicador.

A banca, ao oferecer alternativas com multiplicadores de 3, 4, 5 e 10 vezes, testa se o candidato conhece o valor exato do § 8º. O multiplicador de 3 vezes, por exemplo, aparece em outras infrações específicas do CTB (como a multa agravada do art. 218, § 2º, para velocidade superior à máxima em até 50%), mas não se aplica a este caso. O de 10 vezes não tem previsão no Código para essa hipótese. A pegadinha está em decorar o número exato: 2 vezes.

Guarde a fronteira: o § 7º trata da responsabilidade (quem responde), e o § 8º trata do valor da multa quando o responsável é pessoa jurídica. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 257, § 8º, do CTB: "cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária". A banca pede a literalidade do dispositivo, e é isso que a letra A traz. Não há margem para interpretação: o multiplicador é fixo em 2 vezes para o caso de veículo de pessoa jurídica sem indicação do condutor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O multiplicador de 3 vezes não corresponde ao § 8º do art. 257. Esse fator aparece em outras hipóteses do CTB, como a multa por excesso de velocidade (art. 218, § 2º, quando a velocidade supera a máxima em até 50%), mas não se aplica à responsabilidade do proprietário de frota. A banca usa esse número como distrator para quem confunde as infrações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O multiplicador de 4 vezes não tem previsão no art. 257, § 8º. Não há hipótese no CTB em que a multa por falta de indicação de condutor seja quadruplicada. O número parece plausível para quem não conhece o dispositivo, mas a lei é expressa: 2 vezes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O multiplicador de 5 vezes também não encontra amparo legal para este caso. O CTB prevê o fator 5 em situações específicas (como a multa por infrações cometidas por motocicletas em algumas hipóteses), mas não na responsabilidade do proprietário de pessoa jurídica. A alternativa é um distrator numérico sem correspondência com o § 8º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O multiplicador de 10 vezes é o mais exagerado e não existe previsão no CTB para essa infração. A banca o inclui para testar se o candidato realmente conhece o valor exato do dispositivo. A resposta correta é sempre 2 vezes, conforme o art. 257, § 8º.

Gabarito: letra A — a multa será igual a 2 (duas) vezes o valor da multa originária, nos termos do art. 257, § 8º, do CTB.