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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2024

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
Código
vu204567
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ass Soc ( )
O movimento feminista foi um ator fundamental no processo de elaboração e aprovação da Lei denominada Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), que tipificou a violência, denominando-a violência doméstica, e a definiu como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial às mulheres, ocorrida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Ainda, essa Lei trouxe a possibilidade de instaurar medidas mais rigorosas em relação aos agressores, não havendo mais a possibilidade de julgamento das violências de gênero como crimes de menor potencial ofensivo. De acordo com o artigo 10-A da citada Lei, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado e ininterrupto, prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino,
  1. Aainda que em treinamento.
  2. Bpreviamente capacitados.
  3. Cdevidamente certificados.
  4. Datento e satisfatório.
  5. Eneutro e indiscriminado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — previamente capacitados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atendimento policial e pericial à mulher em situação de violência doméstica (art. 10-A da Lei Maria da Penha)

Gabarito: letra B. O art. 10-A da Lei nº 11.340/2006 assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados. A alternativa correta é a que reproduz exatamente essa exigência legal: os servidores devem ser capacitados antes do atendimento.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, criando mecanismos para coibir e prevenir essa violência, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Ela define a violência doméstica como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à mulher, ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

O art. 10-A, inserido pela Lei nº 13.505/2017, trata especificamente do direito ao atendimento policial e pericial especializado. A redação do caput é clara ao exigir que os servidores sejam previamente capacitados — ou seja, a capacitação é um requisito prévio ao atendimento, não algo que possa ocorrer durante ou depois. Essa exigência visa garantir que o atendimento seja qualificado, humanizado e eficaz, evitando a revitimização da mulher.

A banca explora a literalidade do dispositivo: o candidato que não conhece o texto exato do art. 10-A pode ser induzido a escolher uma alternativa que pareça razoável, mas que não corresponde à previsão legal. A palavra-chave é "previamente capacitados" — qualquer outra expressão, como "ainda que em treinamento" ou "devidamente certificados", altera o sentido da norma.

Art. 10-ALei-11340

Art. 10-A — "É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados."

Guarde a expressão exata do dispositivo: é ela que separa a alternativa correta das demais. As outras opções ou acrescentam requisitos que a lei não prevê, ou suavizam a exigência legal.

Atendimento policial e pericial (art. 10-A)
  • 1Requisitos
    • Especializado
    • Ininterrupto
    • Servidores preferencialmente do sexo feminino
    • Previamente capacitados
  • 2Finalidade
    • Atendimento qualificado
    • Humanizado
    • Evitar revitimização
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o atendimento pode ser prestado por servidores "ainda que em treinamento". Isso contraria frontalmente o art. 10-A, que exige servidores previamente capacitados. A lei não admite atendimento por quem ainda está em treinamento — a capacitação é condição prévia. A banca tenta confundir com a ideia de que "na prática" pode haver servidores em treinamento, mas a norma é expressa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 10-A: o atendimento deve ser prestado por servidores previamente capacitados. A expressão "previamente" indica que a capacitação deve ocorrer antes do atendimento, garantindo que o servidor esteja apto a lidar com a situação de violência doméstica de forma adequada e humanizada. É a literalidade da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os servidores devem ser "devidamente certificados". A lei não exige certificação — exige capacitação prévia. Certificação é um conceito diverso, que envolve a obtenção de um documento formal comprobatório de habilitação, o que não está previsto no art. 10-A. A banca troca o requisito legal (capacitação) por outro (certificação), que não encontra amparo no dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o atendimento deve ser "atento e satisfatório". Esses adjetivos não constam do art. 10-A e são vagos, não correspondendo a qualquer exigência legal específica. A lei é precisa ao estabelecer os requisitos: especializado, ininterrupto, prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino e previamente capacitados. "Atento e satisfatório" é uma expressão genérica que não traduz o comando normativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o atendimento deve ser "neutro e indiscriminado". A lei não fala em neutralidade ou ausência de discriminação nesses termos. Pelo contrário, o art. 10-A estabelece um atendimento especializado, o que implica tratamento diferenciado e adequado à situação de violência. A expressão "neutro e indiscriminado" não encontra respaldo no dispositivo e poderia até sugerir um atendimento genérico, o que contraria a lógica da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a literalidade do art. 10-A. O candidato que não conhece o texto exato pode ser tentado por alternativas que parecem razoáveis (como "devidamente certificados" ou "atento e satisfatório"), mas a lei é expressa: servidores previamente capacitados. Memorize a expressão exata — é ela que resolve a questão.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar a Lei Maria da Penha, foque nos artigos que trazem direitos e garantias específicas (arts. 10-A, 11, 12, 12-A a 12-C). A banca costuma cobrar a literalidade desses dispositivos, especialmente as expressões que diferenciam o texto legal de outras formulações. Grife as palavras-chave e resolva questões para fixar.

Gabarito: letra B — o atendimento deve ser prestado por servidores previamente capacitados, conforme o art. 10-A da Lei nº 11.340/2006.

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