Questão de Legislação Tributária Federal — Geral — VUNESP 2024
Legislação Tributária FederalGeral
- Código
- vu204599
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- AFPA ( )
Um empresário individual, domiciliado e atuante no município de Osasco, reúne as condições estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como as determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. As atividades exercidas são legais e seu faturamento anual situa-se em torno de R$ 70.000,00. A fiscalização municipal de posturas irá realizar ação que inclui esse empresário, que não apresenta histórico de autuações passadas, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. A legislação aplicável à situação hipotética descrita estabelece que fiscalização de posturas deverá ter natureza prioritariamente orientadora e que a lavratura de eventual auto de infração obedecerá ao critério de
- Acortesia.
- Bdupla visita.
- Crito sumário.
- Dinsignificância do dano.
- Esimplificação do procedimento.