Questão de Legislação Tributária Federal — Geral — VUNESP 2024
Legislação Tributária FederalGeral
- Código
- vu204604
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Fis (Piracicaba)
Para uma eficiente fiscalização aos contribuintes, é recomendável que a Autoridade Fiscal
- Adefina regras equitativas e justas, tratando os contribuintes de forma isonômica, parcial e subjetiva, a fim de considerar os fatores atenuantes ou agravantes conforme os princípios da razoabilidade e pessoalidade.
- Bobserve o princípio da razoabilidade e da culpabilidade, estabelecendo penalidades inversamente proporcionais ao montante do tributo devido e à culpabilidade do contribuinte.
- Cadote medidas que premiem a autorregularização, independentemente de previsão legal específica, de modo a incentivar a conformidade tributária e o cancelamento de multas.
- Daplique medidas de boas práticas de comunicação, utilizando linguagem acessível e diferentes meios, como cartas impressas e mensagens eletrônicas, para transmitir conteúdos relacionados à conformidade tributária.
- Eofereça cursos de formação obrigatória para os contribuintes, que abranja a elaboração de formulários- padrão a serem utilizados para declaração de tributos, instauração de processos apuratórios e aplicação de penalidades.