Questão de Legislação Tributária Federal — Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º-B da LC nº 123/2006) — VUNESP 2024
Legislação Tributária FederalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º-B da LC nº 123/2006)
- Código
- vu204615
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPCINE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
Uma das hipóteses na qual determinada sociedade empresária poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, ocorre na situação em que
- Auma outra pessoa jurídica participe de seu capital social com até 10%.
- Btenha sócio que seja administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos cuja receita bruta global, em cada ano-calendário, seja de até R$ 4.800.000,00.
- Cseja filial no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior.
- Dseja constituída sob a forma de sociedade por ações.
- Eparticipe do capital social de outra pessoa jurídica com até 10%.