Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
vu213783
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2025
Cargo
Arqt ( )
Em um projeto público a ser licitado no Estado de São Paulo, é necessário garantir que a aquisição de madeira atenda aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pela legislação pertinente. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
AA lei brasileira de licitações não menciona a necessidade de critérios de sustentabilidade em obras públicas. Porém, para obras a serem executadas no Estado de São Paulo, é obrigatório que sejam especificadas madeiras de reflorestamento com o selo FSC (Forest Stewardship Council).
BA lei estabelece que as licitações devem promover o desenvolvimento nacional sustentável, incluindo critérios de preservação ambiental, e o Estado de São Paulo determina que se use apenas madeira de origem legal comprovada na construção de obras públicas.
CÉ obrigatório que toda madeira adquirida em licitações públicas no Brasil seja de reflorestamento.
DA lei de licitações permite a aquisição de madeira de qualquer origem, pois determina que o critério de escolha seja sempre pelo preço mais baixo.
EApenas empresas certificadas pela ISO 14.001 podem participar de licitações que envolvam materiais de origem florestal no Estado de São Paulo.
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GabaritoB — A lei estabelece que as licitações devem promover o desenvolvimento nacional sustentável, incluindo critérios de preservação ambiental, e o Estado de São Paulo determina que se use apenas madeira de origem legal comprovada na construção de obras públicas.
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Licitações e sustentabilidade: desenvolvimento nacional sustentável (Lei nº 14.133/2021)
Gabarito: letra B. A Lei nº 14.133/2021 estabelece, entre os objetivos da licitação, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e o Estado de São Paulo, por sua vez, exige a comprovação da origem legal da madeira em obras públicas — exatamente o que a alternativa B afirma. As demais alternativas ou negam a previsão legal de sustentabilidade, ou impõem exigências que não encontram amparo na legislação.
A licitação, no ordenamento brasileiro, não serve apenas para selecionar a proposta mais vantajosa economicamente. Ela é instrumento de concretização de finalidades públicas mais amplas, entre elas a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Esse objetivo está expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993, e se desdobra em critérios de sustentabilidade ambiental que devem ser observados nas contratações públicas.
No plano federal, a Lei nº 14.133/2021 elenca, entre os princípios que regem as licitações, o desenvolvimento nacional sustentável. Isso significa que a Administração Pública, ao licitar, deve considerar não apenas o preço, mas também os impactos ambientais, sociais e econômicos de suas contratações. A lei permite, por exemplo, que o edital exija critérios de sustentabilidade, como a comprovação da origem legal de produtos de origem florestal.
No âmbito do Estado de São Paulo, a exigência de madeira de origem legal comprovada em obras públicas decorre da legislação estadual de proteção ao meio ambiente. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 193, estabelece que o Estado deve proteger a flora e a fauna, fiscalizando a extração, produção, criação, transporte e comercialização de seus espécimes e subprodutos. Essa diretriz constitucional fundamenta a exigência de comprovação da origem legal da madeira utilizada em obras públicas.
A alternativa B está correta porque conjuga corretamente os dois planos normativos: o federal, que prevê o desenvolvimento nacional sustentável como objetivo da licitação, e o estadual, que exige a comprovação da origem legal da madeira. As demais alternativas apresentam distorções: a letra A nega a previsão legal de sustentabilidade e impõe uma exigência específica (selo FSC) que não é obrigatória; a letra C generaliza indevidamente, afirmando que toda madeira adquirida em licitações deve ser de reflorestamento; a letra D afirma que a lei permite a aquisição de madeira de qualquer origem, o que contraria a legislação ambiental; e a letra E impõe uma certificação (ISO 14.001) que não é exigida pela lei.
A pegadinha central desta questão está na distinção entre o que é exigência legal e o que é mera faculdade ou certificação voluntária. A lei federal estabelece o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, mas não impõe, de forma genérica, que toda madeira seja de reflorestamento ou que apenas empresas certificadas possam participar. A exigência específica de origem legal da madeira decorre da legislação estadual, que é mais restritiva.
Sustentabilidade nas licitações: Plano federal (Lei 14.133/2021) (Desenvolvimento nacional sustentável, Critérios de preservação ambiental, Exigência de origem legal (madeira)); Plano estadual (SP) (Origem legal comprovada (obras públicas), Proteção constitucional ao meio ambiente); Certificações voluntárias (FSC (não obrigatório), ISO 14.001 (não exigida)); Critérios de julgamento (Menor preço, Maior desconto, Melhor técnica, Técnica e preço)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que a lei brasileira de licitações não menciona critérios de sustentabilidade em obras públicas. Isso é falso: a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente o desenvolvimento nacional sustentável como princípio e objetivo da licitação. Além disso, a alternativa impõe a obrigatoriedade do selo FSC (Forest Stewardship Council) para obras no Estado de São Paulo, o que não encontra amparo legal. O selo FSC é uma certificação voluntária, não uma exigência legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o conteúdo da legislação. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as licitações devem promover o desenvolvimento nacional sustentável, incluindo critérios de preservação ambiental. E o Estado de São Paulo, por meio de sua legislação ambiental, determina que se use apenas madeira de origem legal comprovada na construção de obras públicas. Essa exigência decorre da proteção constitucional ao meio ambiente e da necessidade de combater o desmatamento ilegal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que é obrigatório que toda madeira adquirida em licitações públicas no Brasil seja de reflorestamento. Essa é uma generalização indevida. A lei não impõe essa obrigatoriedade de forma genérica. O que se exige é a comprovação da origem legal da madeira, o que pode ser feito por meio de documentos como o DOF (Documento de Origem Florestal), mas não necessariamente que a madeira seja de reflorestamento. A madeira nativa de manejo sustentável também pode ser utilizada, desde que sua origem seja legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que a lei de licitações permite a aquisição de madeira de qualquer origem, pois determina que o critério de escolha seja sempre pelo preço mais baixo. Há dois erros nessa afirmação. Primeiro, a lei não permite a aquisição de madeira de qualquer origem — a legislação ambiental exige a comprovação da origem legal. Segundo, o critério de julgamento nem sempre é o menor preço; a Lei nº 14.133/2021 prevê diversos critérios, como maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que apenas empresas certificadas pela ISO 14.001 podem participar de licitações que envolvam materiais de origem florestal no Estado de São Paulo. Essa é uma exigência que não encontra amparo legal. A certificação ISO 14.001 é um sistema de gestão ambiental voluntário, e a lei não a impõe como requisito de participação em licitações. O que a legislação exige é a comprovação da origem legal da madeira, não a certificação específica.
A regra de ouro para questões como esta: a sustentabilidade é princípio e objetivo da licitação na Lei nº 14.133/2021, mas as exigências específicas (como a origem legal da madeira) decorrem da legislação ambiental, e certificações voluntárias (FSC, ISO) não podem ser impostas como requisito de participação.