Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — VUNESP 2025

Concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra C. O caso narra a contratação de estudo preliminar de arquitetura para a concepção de uma nova sede administrativa, com avaliação por melhor técnica e conteúdo artístico e previsão de prêmio ou remuneração ao vencedor — hipótese típica da modalidade concurso, cujo vencedor, nos termos do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, deverá ceder à Administração todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

A modalidade concurso é definida no art. 6º, inciso XXXIX, da Lei nº 14.133/2021 como aquela destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento pelo critério de melhor técnica ou conteúdo artístico e concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. É exatamente o que o enunciado descreve: um projeto arquitetônico, avaliado por seu conteúdo artístico, com prêmio ao vencedor. O art. 30 da mesma lei disciplina o procedimento, e seu parágrafo único impõe ao vencedor a cessão dos direitos patrimoniais sobre o projeto e a autorização para sua execução, conforme o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Essa é a regra que a alternativa C reproduz fielmente.

A distinção central que a questão explora é entre concurso e concorrência. Enquanto o concurso é usado para escolher um trabalho técnico, científico ou artístico (como um projeto arquitetônico), a concorrência é a modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, podendo adotar diversos critérios de julgamento, como menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto. No concurso, o critério é sempre o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e o objeto é a escolha do trabalho em si, não a contratação de uma obra ou serviço de engenharia. O enunciado fala em "estudo preliminar de arquitetura para a concepção da nova sede", ou seja, a escolha de um projeto — típico de concurso.

Outro ponto que merece atenção é a diferença entre o critério de julgamento melhor técnica ou conteúdo artístico (art. 35) e o critério técnica e preço (art. 36). No primeiro, consideram-se exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas, e o edital define o prêmio ou a remuneração aos vencedores — é o que ocorre no concurso. No segundo, há ponderação entre aspectos de técnica e de preço, com maior pontuação obtida a partir de fatores objetivos. A alternativa A tenta confundir o candidato ao mencionar "maior economia para a Administração" e "remuneração fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida" — isso é o critério de maior retorno econômico, previsto no art. 39, utilizado exclusivamente para contratos de eficiência, e não se aplica ao caso.

A alternativa B também merece análise: afirma que o poder público é livre para estipular o preço dos serviços de arquitetura, devido à sua função reguladora. Isso é incorreto, pois a Administração deve observar o valor de mercado e os critérios legais de julgamento, não podendo estipular preços de forma arbitrária. A alternativa D, por sua vez, afirma que os licitantes estão isentos de análise de qualificação técnica, o que contraria o art. 30, inciso I, que exige a qualificação dos participantes no edital do concurso. Por fim, a alternativa E menciona a aquisição de materiais ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos — hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso I), que não se aplica ao caso, pois aqui há competição entre arquitetos.

Guarde a fronteira entre concurso (escolha de trabalho técnico/científico/artístico, critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, prêmio ao vencedor) e concorrência (contratação de obras e serviços, com diversos critérios de julgamento): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O critério de "maior economia para a Administração" com remuneração em percentual proporcional à economia obtida é o maior retorno econômico, previsto no art. 39 da Lei nº 14.133/2021, utilizado exclusivamente para contratos de eficiência. No caso do enunciado, o critério é o de melhor técnica ou conteúdo artístico, típico do concurso. A banca troca o critério de julgamento para induzir o candidato ao erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Administração não é livre para estipular o preço dos serviços de arquitetura. Ela deve observar o valor de mercado e os critérios legais de julgamento, além dos princípios da licitação, como a economicidade e a busca da proposta mais vantajosa. A função reguladora do poder público não autoriza a fixação arbitrária de preços em contratações.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, que determina que, nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes. É exatamente o caso do enunciado: concurso para escolha de projeto arquitetônico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 30, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 exige que o edital do concurso indique a qualificação exigida dos participantes. Portanto, os licitantes não estão isentos de análise de qualificação técnica; ao contrário, ela é requisito expresso do procedimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A aquisição de materiais ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. No caso do enunciado, há competição entre arquitetos para a elaboração do projeto, o que afasta a inexigibilidade e caracteriza o concurso.

Gabarito: letra C