Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2025

Administração Indireta: autarquias e agências reguladoras

Gabarito: letra E. As associações públicas (consórcios públicos com personalidade de direito público) são espécies de autarquia, e as agências reguladoras são autarquias em regime especial — ambas integram a Administração Indireta. A alternativa E é a única que captura corretamente essa dupla classificação.

A Administração Pública brasileira se divide em direta e indireta. A direta é composta pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e seus órgãos, que atuam de forma centralizada. A indireta, por sua vez, é formada por pessoas jurídicas autônomas, criadas por descentralização legal, que exercem atividades administrativas de forma descentralizada. As entidades da Administração Indireta são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e, mais recentemente, os consórcios públicos.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, para o desempenho de atividades típicas de Estado. Gozam de prerrogativas como imunidade tributária recíproca, impenhorabilidade de bens e prazos processuais em dobro. As agências reguladoras são uma espécie do gênero autarquia, qualificadas como autarquias em regime especial, caracterizadas pela maior independência: dirigentes com mandato fixo e estabilidade, autonomia decisória e poder normativo técnico. Já as associações públicas, criadas no âmbito dos consórcios públicos (Lei 11.107/2005), quando constituídas com personalidade de direito público, são consideradas pela doutrina majoritária como espécie de autarquia — ou seja, integram a Administração Indireta com natureza autárquica.

A distinção central que a questão explora é a hierarquia entre gênero e espécie: autarquia é o gênero; agência reguladora e associação pública são espécies. A banca testa se o candidato sabe que a agência reguladora não é uma categoria autônoma, mas sim uma autarquia com regime especial, e que a associação pública, quando de direito público, também se enquadra como autarquia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que associações públicas são autarquias especiais e agências reguladoras são fundações. Há dupla inversão: a associação pública de direito público é autarquia (não "especial" — essa qualificação é típica das agências reguladoras), e a agência reguladora é autarquia em regime especial, não fundação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que associações públicas são autarquias e agências reguladoras são sociedades de economia mista. A primeira parte está correta, mas a segunda erra ao classificar a agência reguladora como sociedade de economia mista, que é pessoa jurídica de direito privado com capital majoritário estatal — natureza completamente diversa da autarquia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica associações públicas como autarquias especiais e agências reguladoras como empresas públicas. Novamente, a associação pública não é "autarquia especial" (essa é a qualificação das agências reguladoras), e a agência reguladora não é empresa pública, que é pessoa jurídica de direito privado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Coloca as associações públicas como entidades da Administração Direta e as agências reguladoras como autarquias especiais. A segunda parte está correta, mas a primeira erra: as associações públicas integram a Administração Indireta, não a direta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta afirma que associações públicas são autarquias e agências reguladoras são autarquias especiais. É exatamente isso: a associação pública de direito público é espécie de autarquia, e a agência reguladora é autarquia em regime especial. Ambas integram a Administração Indireta.

Gabarito: letra E