Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2025

Sanções por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra B. As sanções da Lei de Improbidade Administrativa são distintas conforme a espécie do ato — enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11) —, cada qual com cominações próprias previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que ainda admite aplicação isolada ou cumulativa conforme a gravidade do fato. É exatamente essa diferenciação por tipo de ato que a alternativa B espelha.

A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estrutura a improbidade administrativa em três espécies de atos, cada uma com sanções específicas. O art. 12 é o coração do sistema sancionatório: ele estabelece as cominações aplicáveis ao responsável, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato — ou seja, o legislador não impôs um sistema rígido de sanções únicas, mas um leque de penalidades que o juiz dosa conforme o caso concreto.

A lógica é escalonada: os atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) recebem as sanções mais severas — perda dos bens acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público por até 14 anos. Os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) têm sanções intermediárias — perda dos bens se houver acréscimo ilícito, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, multa equivalente ao dano e proibição de contratar por até 12 anos. Já os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) recebem as sanções mais brandas — multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar por até 4 anos, sem perda da função pública nem suspensão dos direitos políticos.

Essa gradação é a chave da questão: a banca testa se o candidato sabe que as sanções variam conforme a espécie do ato de improbidade. Não há um rol único de sanções aplicável a todos os casos — cada tipo de ato tem suas cominações próprias. Além disso, o art. 12, § 9º, estabelece que as sanções somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e o § 1º limita a perda da função pública ao vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha na época do cometimento da infração.

Guarde a tríade: cada inciso do art. 12 corresponde a um tipo de ato (I → art. 9º, II → art. 10, III → art. 11), e as sanções de cada inciso são distintas entre si. É nessa diferenciação que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções são cabíveis de forma isolada, mas não cumulativamente. O art. 12, caput, diz exatamente o contrário: as cominações "podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato". A cumulação é expressamente admitida — o juiz pode aplicar várias sanções ao mesmo agente (ex.: perda da função pública + suspensão dos direitos políticos + multa civil). A alternativa erra ao excluir a possibilidade de cumulação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão a estrutura do art. 12: as sanções são distintas nas hipóteses de enriquecimento ilícito (art. 9º, inciso I), atentado contra os princípios (art. 11, inciso III) e prejuízo ao erário (art. 10, inciso II). Cada inciso do art. 12 prevê cominações diferentes — prazos de suspensão dos direitos políticos, valores de multa e períodos de proibição de contratar variam conforme a espécie do ato. É exatamente essa diferenciação que a alternativa captura.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções são restritas à perda da função pública. Isso é falso por dois motivos: (1) a perda da função pública não é a única sanção — o art. 12 prevê também suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar e perda dos bens; (2) a perda da função pública sequer é aplicável aos atos do art. 11 (violação aos princípios), que preveem apenas multa e proibição de contratar. A alternativa confunde uma das sanções com o rol completo. O trecho sobre o "vínculo de mesma qualidade e natureza" reproduz o art. 12, § 1º, mas a premissa de que as sanções são "restritas" à perda da função é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções são evitadas mediante o ressarcimento integral do dano. O art. 12, caput, diz que as cominações se aplicam "independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo". Ou seja, o ressarcimento não afasta as sanções — ele é uma obrigação autônoma que se soma às penalidades. A alternativa inverte a lógica: o ressarcimento é devido além das sanções, não em vez delas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções podem ser executadas antes, durante ou depois do trânsito em julgado. O art. 12, § 9º, estabelece que "as sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória". A execução antes do trânsito em julgado é vedada — a alternativa erra ao admitir a execução antecipada.

Gabarito: letra B