Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2025

Caducidade da concessão de serviço público (Lei nº 8.987/1995)

Gabarito: letra D. A caducidade é a extinção unilateral do contrato de concessão por inexecução total ou parcial imputável à concessionária, e o art. 38, § 1º, V, da Lei nº 8.987/1995 prevê expressamente que ela poderá ser declarada quando "a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos". As demais alternativas descrevem outras formas de extinção (advento do termo, encampação) ou distorcem os requisitos legais da caducidade (prazo de 90 dias, indenização prévia).

A concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o poder concedente delega a um particular, mediante licitação, a prestação de um serviço público, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995). Como todo contrato administrativo, a concessão está sujeita a formas de extinção específicas, previstas no art. 35 da lei: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular (no caso de empresa individual).

A caducidade é a forma de extinção que decorre do inadimplemento do concessionário — ou seja, da inexecução total ou parcial do contrato por culpa do particular. É uma medida sancionatória, unilateral, aplicada pelo poder concedente, e que exige um procedimento administrativo prévio com garantia de ampla defesa e contraditório. O art. 38 da Lei nº 8.987/1995 é o dispositivo central que disciplina a matéria, e seu § 1º enumera as hipóteses em que a caducidade poderá ser declarada. É exatamente esse rol que a questão cobra.

O procedimento para a declaração de caducidade também está disciplinado no art. 38. Antes de instaurar o processo administrativo de inadimplência, o poder concedente deve comunicar detalhadamente à concessionária os descumprimentos contratuais, concedendo-lhe um prazo para corrigir as falhas (o chamado "prazo de cura"). Instaurado o processo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, que será calculada no decurso do processo e paga posteriormente, descontados os valores das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária (art. 38, §§ 2º a 5º).

É fundamental distinguir a caducidade da encampação, pois a banca explora exatamente essa confusão. A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37). Enquanto a caducidade é uma sanção pelo inadimplemento do concessionário, a encampação é uma decisão discricionária do poder público, que não decorre de culpa do particular e, por isso, exige indenização prévia. A tabela abaixo resume o contraste:

Outra distinção importante é entre a caducidade e a rescisão (art. 39): enquanto a caducidade decorre do inadimplemento do concessionário, a rescisão é provocada pelo concessionário quando o poder concedente descumpre as normas contratuais, e depende de ação judicial. Há ainda a anulação, que ocorre por ilegalidade na licitação ou no contrato, e a falência ou extinção da empresa concessionária (art. 35, VI).

A pegadinha desta questão está em misturar os requisitos da encampação com os da caducidade e em alterar o prazo legal de 180 dias para 90 dias. O candidato que não domina o rol do art. 38, § 1º, tende a marcar a alternativa que descreve a encampação (letra B) ou a que inverte o prazo da regularidade fiscal (letra E). Guarde a fronteira entre as formas de extinção e, principalmente, o teor literal do art. 38, § 1º: é nele que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O advento do termo contratual é a extinção natural do contrato pelo decurso do prazo pactuado, prevista no art. 35, I, da Lei nº 8.987/1995. Não se trata de caducidade, que pressupõe inexecução contratual imputável à concessionária. A alternativa confunde a extinção natural com a extinção sancionatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a encampação, não a caducidade. A retomada do serviço por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é o conceito legal de encampação, previsto no art. 37 da Lei nº 8.987/1995. A banca troca o instituto para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, a caducidade não exige "indenização prévia" — o art. 38, § 4º, determina que a declaração ocorre "independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo". Segundo, a declaração se dá por decreto do poder concedente, mas apenas após a comprovação da inadimplência em processo administrativo com ampla defesa, e não como descrito. A indenização, quando devida, é posterior e calculada no curso do processo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o inciso V do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987/1995: a caducidade poderá ser declarada quando "a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos". É uma das sete hipóteses legais do rol, e a única que corresponde exatamente ao texto da lei entre as alternativas apresentadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa distorce o prazo legal. O inciso VII do § 1º do art. 38 prevê a caducidade quando a concessionária não atender à intimação para apresentar a documentação relativa à regularidade fiscal "em 180 (cento e oitenta) dias", e não em noventa dias. A banca troca o prazo para testar o conhecimento da literalidade do dispositivo.

Gabarito: letra D — a única alternativa que reproduz fielmente uma das hipóteses legais de declaração de caducidade previstas no art. 38, § 1º, da Lei nº 8.987/1995.