Questão de Direito Administrativo — Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) — VUNESP 2025

Termo de Parceria e a qualificação como OSCIP (Lei nº 9.790/1999)

Gabarito: letra C. A celebração do Termo de Parceria exige que a entidade seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), o que pressupõe pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com objetivo social previsto no art. 3º da Lei nº 9.790/1999 — e a promoção do voluntariado está expressamente elencada no inciso VII desse artigo. As demais alternativas descrevem entidades que a própria lei veda expressamente de se qualificarem como OSCIP (art. 2º), como escolas privadas não gratuitas, cooperativas, entidades que comercializam planos de saúde e organizações sociais.

O Termo de Parceria é o instrumento jurídico pelo qual o Poder Público firma vínculo de cooperação com uma OSCIP para o fomento de atividades de interesse público. A Lei nº 9.790/1999, que institui essa qualificação, estabelece um duplo filtro: primeiro, a entidade precisa ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há, no mínimo, três anos; segundo, seu objetivo social deve contemplar ao menos uma das finalidades taxativamente listadas no art. 3º. A qualificação é ato vinculado — preenchidos os requisitos, a entidade tem direito à outorga, que é feita pelo Ministério da Justiça. Já a celebração do Termo de Parceria em si é ato discricionário da Administração, que avalia a conveniência e oportunidade de firmar o ajuste.

O art. 3º da Lei nº 9.790/1999 enumera quatorze finalidades que legitimam a qualificação. Além da promoção do voluntariado (inciso VII), estão previstas: promoção da assistência social (I); promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico (II); promoção gratuita da educação (III); promoção gratuita da saúde (IV); promoção da segurança alimentar e nutricional (V); defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável (VI); promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza (VIII); experimentação não lucrativa de novos modelos sócio-produtivos (IX); promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar (X); promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais (XI); estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas (XII); estudos e pesquisas para tecnologias de mobilidade de pessoas (XIII); e disponibilização de produtos ou serviços nas áreas de microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças (XIV).

O art. 2º, por sua vez, estabelece o rol de entidades que não podem se qualificar como OSCIP, ainda que se dediquem às atividades do art. 3º. Esse rol é o coração da questão: a banca construiu cada alternativa incorreta a partir de uma vedação expressa desse dispositivo. A lógica do legislador é impedir que entidades com finalidade lucrativa, ou que atuem em setores sensíveis (como saúde suplementar e ensino privado), ou que já possuam regime próprio de parceria (como as organizações sociais), se beneficiem da qualificação e do regime do Termo de Parceria.

A distinção que importa nesta questão é entre o que a lei permite (art. 3º — finalidades que habilitam) e o que a lei veda (art. 2º — entidades que não podem se qualificar). A alternativa correta precisa descrever uma entidade que se encaixe no primeiro grupo e não incida em nenhuma vedação do segundo. A promoção do voluntariado é uma finalidade expressamente autorizada, e uma organização sem fins lucrativos com esse objetivo não está no rol de vedações — logo, é hipótese válida de qualificação e, consequentemente, de celebração de Termo de Parceria. As demais alternativas descrevem exatamente as vedações do art. 2º: escola privada não gratuita (inciso VIII), cooperativa (inciso X), entidade que comercializa planos de saúde (inciso VI) e organização social (inciso IX).

Guarde a fronteira entre o art. 2º (rol de vedações) e o art. 3º (rol de finalidades permitidas): é exatamente nela que as alternativas desta questão se dividem. Cada alternativa incorreta corresponde a um inciso do art. 2º, e a correta a um inciso do art. 3º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A escola privada dedicada ao ensino formal não gratuito está expressamente vedada de se qualificar como OSCIP pelo art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.790/1999. A lei apenas admite a qualificação para a promoção gratuita da educação (art. 3º, III), na forma complementar de participação. A alternativa descreve exatamente a hipótese de vedação, invertendo a regra do art. 3º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A cooperativa, ainda que tenha por objetivo social a promoção da assistência social (que é finalidade permitida pelo art. 3º, I), está vedada de se qualificar como OSCIP pelo art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.790/1999. A vedação é absoluta: o art. 2º afasta a qualificação "ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º". A banca explora exatamente essa armadilha — a finalidade é permitida, mas a natureza jurídica da entidade (cooperativa) a exclui.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A organização sem fins lucrativos com objetivo social de promoção do voluntariado preenche os requisitos do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 9.790/1999, que elenca expressamente a "promoção do voluntariado" como finalidade que autoriza a qualificação como OSCIP. Não incide em nenhuma vedação do art. 2º. Atendidas as demais exigências legais (constituição e funcionamento regular há pelo menos três anos, sem fins lucrativos, etc.), a qualificação é ato vinculado e a celebração do Termo de Parceria é hipótese válida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A entidade cujo objetivo social é comercializar planos de saúde e assemelhados está expressamente vedada de se qualificar como OSCIP pelo art. 2º, inciso VI, da Lei nº 9.790/1999. A comercialização de planos de saúde é atividade com finalidade lucrativa e de natureza mercantil, incompatível com o regime sem fins lucrativos exigido para a qualificação. A alternativa descreve uma vedação literal do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A organização social (OS) está expressamente vedada de se qualificar como OSCIP pelo art. 2º, inciso IX, da Lei nº 9.790/1999. Embora a defesa e conservação do meio ambiente seja finalidade permitida (art. 3º, VI), a OS possui regime jurídico próprio de parceria — o contrato de gestão, disciplinado pela Lei nº 9.637/1998 — e não pode acumular a qualificação de OSCIP. A vedação é absoluta, independentemente da finalidade que a OS persiga.

A regra de ouro para a prova: a qualificação como OSCIP exige dupla checagem — a finalidade deve estar no rol do art. 3º (permitidas) e a natureza da entidade não pode estar no rol do art. 2º (vedadas). A banca monta as alternativas incorretas exatamente com entidades do art. 2º que, não raro, perseguem finalidades do art. 3º — a pegadinha está em perceber que a vedação do art. 2º prevalece.

Gabarito: letra C