Questão de Direito Administrativo — Alocação de Riscos (art. 103 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Alocação de Riscos (art. 103 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu213817
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
O Município de Campinas foi afetado por chuvas acima da média histórica, as quais causaram graves danos à infraestrutura da cidade e impactaram diversas obras atualmente em fase de execução. Há expectativa de que sejam apresentados pedidos de reequilíbrio econômico- -financeiro e de alterações contratuais, com significativo impacto econômico. Diante desse cenário, o setor de planejamento da Secretaria de Finanças convocou reunião para tratar do tema. Com base na situação hipotética e na Lei n° 14.133/21, o Procurador do Município que participe do encontro poderá afirmar, corretamente, que
Aos pedidos de reequilíbrio dos contratos deverão ser analisados, de forma conclusiva, no prazo de 30 (trinta) dias.
Bnos casos em que adotada a contratação integrada, será autorizada a alteração dos valores contratuais, independentemente da distribuição de riscos feita no contrato.
Ca Administração poderá ajustar o fluxo do pagamento financeiro ou mudar a forma de pagamento, bem como autorizar a antecipação de pagamento, sem a correspondente contraprestação, desde que haja interesse público justificado e concordância do contratado.
Dos pedidos de reequilíbrio devem ser apreciados de acordo com a matriz de risco do contrato, que pode ter alocado o risco de índices pluviométricos acima da média história no contratado.
Ecaso o evento se enquadre na área econômica extraordinária e extracontratual, a Administração pode alterar unilateralmente o contrato, para reestabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro.
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GabaritoD — os pedidos de reequilíbrio devem ser apreciados de acordo com a matriz de risco do contrato, que pode ter alocado o risco de índices pluviométricos acima da média história no contratado.
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Alocação de riscos e equilíbrio econômico-financeiro na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra D. A matriz de riscos é o instrumento que define, previamente, quem suporta cada evento superveniente — inclusive o risco de chuvas acima da média histórica, que pode ser alocado ao contratado — e deve ser observada na solução de pleitos de reequilíbrio (art. 103, § 4º, da Lei nº 14.133/2021). É exatamente essa a lógica que a alternativa D espelha: o pedido de reequilíbrio não é analisado no vácuo, mas à luz da matriz de riscos pactuada.
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao institucionalizar a matriz de alocação de riscos como cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes, caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação (art. 6º, XXVII). Na prática, o contrato pode identificar os riscos previstos e presumíveis e alocá-los entre contratante e contratado, indicando quais serão assumidos pelo setor público, quais pelo setor privado e quais serão compartilhados. Essa alocação não é arbitrária: deve considerar a natureza do risco, o beneficiário das prestações e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo (art. 103, § 1º).
A consequência prática mais importante é que, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos (art. 103, § 5º). Ou seja: se o risco de chuvas acima da média foi alocado ao contratado na matriz, ele não poderá pleitear reequilíbrio por esse motivo — salvo nas exceções legais (alterações unilaterais pela Administração e tributos supervenientes). Por outro lado, se o risco foi alocado à Administração, o contratado terá direito ao reequilíbrio. É essa a lógica que a alternativa D captura corretamente.
A matriz de riscos é obrigatória em duas hipóteses: obras e serviços de grande vulto e contratações integradas ou semi-integradas (art. 22, § 3º). Nesses regimes, a alteração dos valores contratuais é vedada, exceto em casos taxativos — entre eles, o restabelecimento do equilíbrio por caso fortuito ou força maior e a ocorrência de evento superveniente alocado na matriz como de responsabilidade da Administração (art. 133). Isso demonstra como a matriz é o critério central para decidir quem suporta cada evento.
A pegadinha da questão está em confundir os institutos vizinhos: reajuste (atualização monetária automática por índices), repactuação (revisão de preços em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra) e reequilíbrio econômico-financeiro (recomposição do equilíbrio por eventos supervenientes). O reequilíbrio, objeto da questão, é sempre analisado à luz da matriz de riscos — é esse o critério que separa as alternativas corretas das incorretas.
Critério
Reajuste
Repactuação
Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Finalidade
Atualização monetária automática
Revisão de preços em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra
Recomposição do equilíbrio por eventos supervenientes
Natureza do evento
Simples variação de índices (previsível)
Variação de custos de insumos/mão de obra
Álea extraordinária ou extracontratual (imprevisível)
Critério de análise
Índice de correção pactuado
Planilha de custos e data-base
Matriz de riscos do contrato
Forma de aplicação
Automática, independente de pedido
Mediante pedido e negociação
Mediante pedido, à luz da matriz de riscos
Matriz de riscos (art. 103)
1Função
Define equilíbrio inicial
Aloca eventos supervenientes
Base para pleitos
2Efeito da alocação
Risco do contratado
Renuncia ao reequilíbrio
Risco da Administração
Direito ao reequilíbrio
3Obrigatória
Obras de grande vulto
Contratação integrada
Contratação semi-integrada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os pedidos de reequilíbrio deverão ser analisados, de forma conclusiva, no prazo de 30 dias. Esse prazo não está previsto na Lei nº 14.133/2021 para a análise conclusiva dos pedidos de reequilíbrio. A lei determina que o contrato contenha cláusula prevendo o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro (art. 92, XI), mas não fixa um prazo legal de 30 dias — o prazo é o que for pactuado no contrato. A alternativa inventa um prazo que não corresponde à previsão legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, na contratação integrada, será autorizada a alteração dos valores contratuais independentemente da distribuição de riscos feita no contrato. Isso contraria frontalmente o art. 133 da Lei nº 14.133/2021, que veda a alteração dos valores contratuais na contratação integrada ou semi-integrada, exceto em casos taxativos — entre eles, o restabelecimento do equilíbrio por caso fortuito ou força maior e a ocorrência de evento superveniente alocado na matriz como de responsabilidade da Administração. A distribuição de riscos é exatamente o critério que condiciona a alteração dos valores.
Art. 133, §5Lei-14133
Art. 133 — "Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:
I — para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;
II — por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei;
III — por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, nos termos do § 5º do art. 46 desta Lei;
IV — por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Administração poderá ajustar o fluxo do pagamento financeiro ou mudar a forma de pagamento, bem como autorizar a antecipação de pagamento, sem a correspondente contraprestação, desde que haja interesse público justificado e concordância do contratado. O erro está na expressão "sem a correspondente contraprestação": a lei veda expressamente a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço. A modificação da forma de pagamento é possível, mas mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação sem contraprestação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que os pedidos de reequilíbrio devem ser apreciados de acordo com a matriz de risco do contrato, que pode ter alocado o risco de índices pluviométricos acima da média histórica no contratado. Isso está em perfeita consonância com o art. 103, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, que determina que a matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes. O risco de chuvas acima da média é um evento superveniente que pode ser alocado ao contratado na matriz — e, se assim for, o contratado renuncia ao pedido de reequilíbrio por esse motivo (art. 103, § 5º).
Art. 103, §4Lei-14133
Art. 103, § 4º — "A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, caso o evento se enquadre na área econômica extraordinária e extracontratual, a Administração pode alterar unilateralmente o contrato para restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro. O erro está na palavra "unilateralmente": o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro por álea econômica extraordinária e extracontratual (fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe) é feito por acordo entre as partes, não por alteração unilateral. A alteração unilateral é cabível apenas para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado — e, nesse caso, a Administração deve restabelecer o equilíbrio no mesmo termo aditivo.