A unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/ SP está estudando realizar a concessão, à iniciativa privada, da construção, manutenção e operação de 05 (cinco) unidades escolares, que deverão funcionar em tempo integral durante a semana e ser utilizadas nos finais de semana, pela comunidade, para prática de atividades de lazer, por um prazo de 35 anos. As contrapartidas do parceiro privado serão pagas integralmente pelo Município. Com base na situação hipotética e o disposto nas Leis n° 8.987/95 e 11.079/04, é correto afirmar que
Apoderá prever a necessidade de constituição de sociedade de propósito específico, de acordo com a conveniência da Administração.
Bse trata de uma concessão patrocinada.
Co projeto não pode ser executado dessa forma, pois o prazo máximo das concessões é de 30 anos.
Da contraprestação pública pode ser garantida pela instituição ou utilização de fundo especial previsto em lei.
Eo projeto não pode ser implantado, pois a celebração de uma concessão de serviços públicos pressupõe, necessariamente, a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços.
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GabaritoD — a contraprestação pública pode ser garantida pela instituição ou utilização de fundo especial previsto em lei.
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Parceria Público-Privada (PPP) na Lei nº 11.079/2004
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o art. 8º, II, da Lei nº 11.079/2004 admite expressamente que as obrigações pecuniárias da Administração Pública em contrato de PPP sejam garantidas pela instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei. As demais alternativas ou descrevem situações incorretas (como a SPE ser facultativa ou o prazo máximo ser de 30 anos) ou confundem as modalidades de PPP (patrocinada × administrativa) e a necessidade de tarifa.
A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade especial de concessão de serviços públicos, disciplinada pela Lei nº 11.079/2004, que se subdivide em duas espécies: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. A diferença fundamental entre elas está na forma de remuneração do parceiro privado. Na patrocinada, o parceiro privado é remunerado pela tarifa cobrada dos usuários acrescida de uma contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004). Na administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e o parceiro privado é remunerado integralmente pelo Estado, sem cobrança de tarifa dos usuários (art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004).
No caso concreto, o Município de Campinas pretende conceder a construção, manutenção e operação de unidades escolares, com contrapartidas pagas integralmente pelo Município. Como não há previsão de cobrança de tarifa dos usuários, trata-se de uma concessão administrativa, e não patrocinada. O prazo de 35 anos está dentro do limite legal (mínimo de 5 e máximo de 35 anos, conforme art. 5º, I, da Lei nº 11.079/2004), e a ausência de tarifa não impede a concessão, pois na modalidade administrativa a remuneração é integralmente estatal.
A questão exige o conhecimento das garantias que podem ser prestadas pela Administração Pública em contratos de PPP, previstas no art. 8º da Lei nº 11.079/2004. O dispositivo enumera seis modalidades de garantia, entre elas a vinculação de receitas (observado o art. 167, IV, da CF), a instituição ou utilização de fundos especiais, o seguro-garantia, a garantia prestada por organismos internacionais, as garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal e outros mecanismos admitidos em lei. A alternativa D reproduz exatamente o inciso II do art. 8º.
A banca explora a confusão entre as modalidades de PPP e os requisitos legais. É comum o candidato associar PPP à cobrança de tarifa, mas isso só ocorre na modalidade patrocinada. Na administrativa, a remuneração é integralmente pública. Além disso, a SPE é obrigatória (art. 9º), e não facultativa, e o prazo máximo é de 35 anos, não 30. A alternativa C erra ao afirmar que o prazo máximo é de 30 anos, quando a lei permite até 35. A alternativa E erra ao afirmar que a concessão pressupõe cobrança de tarifa, o que não é verdade para a concessão administrativa.
Guarde a fronteira entre as modalidades de PPP e os requisitos legais: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Critério
Concessão Patrocinada
Concessão Administrativa
Remuneração do parceiro privado
Tarifa dos usuários + contraprestação pública
Integralmente pelo Estado (sem tarifa)
Usuário do serviço
Usuários diretos (público em geral)
Administração Pública (usuária direta ou indireta)
Fundamento legal
Art. 2º, § 1º, Lei nº 11.079/2004
Art. 2º, § 2º, Lei nº 11.079/2004
Exemplo típico
Rodovia com pedágio + aporte estatal
Escola, hospital, presídio construído e operado por privado
PPP (Lei 11.079/2004)
1Modalidades
Patrocinada
Tarifa dos usuários
Contraprestação pública adicional
Administrativa
Administração é usuária
Remuneração integralmente pública
2Requisitos
SPE obrigatória
Prazo: 5 a 35 anos
3Garantias (art. 8º)
Vinculação de receitas
Fundos especiais
Seguro-garantia
Fundo garantidor
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a constituição de sociedade de propósito específico (SPE) é facultativa, "de acordo com a conveniência da Administração". Isso está errado: a SPE é obrigatória na PPP, conforme o art. 9º da Lei nº 11.079/2004, que determina que "antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria". A SPE é um requisito legal, não uma faculdade da Administração. A banca tenta confundir o candidato que sabe que a SPE existe, mas não sabe que é obrigatória.
Art. 9Lei-11079
Art. 9º — "Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o caso é de concessão patrocinada. Isso está errado. A concessão patrocinada é aquela em que o parceiro privado é remunerado pela tarifa cobrada dos usuários acrescida de contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004). No caso concreto, as contrapartidas do parceiro privado serão pagas integralmente pelo Município, sem cobrança de tarifa dos usuários. Portanto, trata-se de concessão administrativa, na qual a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço (art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004). A banca troca as modalidades: o caso é de concessão administrativa, não patrocinada.
Art. 2, §1Lei-11079
Art. 2º, § 1º — "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."
Art. 2º, § 2º — "Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o projeto não pode ser executado porque o prazo máximo das concessões é de 30 anos. Isso está errado. O prazo máximo das PPPs é de 35 anos, conforme o art. 5º, I, da Lei nº 11.079/2004, que estabelece o prazo de vigência do contrato "não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação". O prazo de 35 anos do caso concreto está dentro do limite legal. A banca troca o número: o prazo máximo é 35, não 30. O prazo de 30 anos não corresponde a nenhuma previsão legal específica para PPPs.
Art. 5, ILei-11079
Art. 5º, I — "o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D está correta porque reproduz o teor do art. 8º, II, da Lei nº 11.079/2004, que admite que as obrigações pecuniárias da Administração Pública em contrato de PPP sejam garantidas pela instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei. O dispositivo enumera as garantias que podem ser prestadas, e o inciso II é exatamente a hipótese descrita na alternativa. A contraprestação pública pode ser garantida por fundo especial, o que confere maior segurança ao parceiro privado e viabiliza a contratação.
Art. 8Lei-11079
Art. 8º — "As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:"
II — "instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o projeto não pode ser implantado porque a concessão de serviços públicos pressupõe, necessariamente, a cobrança de tarifas dos usuários. Isso está errado. A cobrança de tarifa é característica da concessão comum e da concessão patrocinada, mas não da concessão administrativa, na qual a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço e o parceiro privado é remunerado integralmente pelo Estado (art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004). No caso concreto, as contrapartidas serão pagas integralmente pelo Município, o que é perfeitamente possível na modalidade administrativa. A banca generaliza indevidamente a exigência de tarifa, ignorando a existência da concessão administrativa.
Art. 2, §2Lei-11079
Art. 2º, § 2º — "Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter as modalidades de PPP e os requisitos legais. Nesta questão, ela troca a concessão administrativa pela patrocinada (alternativa B), afirma que a SPE é facultativa (alternativa A), inventa um prazo máximo de 30 anos (alternativa C) e generaliza a cobrança de tarifa (alternativa E). Fique atento: na administrativa, não há tarifa; a SPE é obrigatória; o prazo máximo é 35 anos; e as garantias do art. 8º incluem fundos especiais. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as garantias do art. 8º da Lei nº 11.079/2004, use o mnemônico "V-F-S-G-F-O": Vinculação de receitas, Fundos especiais, Seguro-garantia, Garantia de organismos internacionais, Fundo garantidor ou empresa estatal, Outros mecanismos admitidos em lei. Na prova, quando a questão falar de garantias em PPP, confira se a alternativa se encaixa em um desses seis incisos.