Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu213820
Banca
VUNESP
Órgão
CM Praia Grande (SP)
Ano
2025
Cargo
Ana (CM Praia Gde)
Antônio é vereador e indicou sua esposa para ocupar um cargo na Secretaria de Educação. Ela é conhecida por ser uma especialista em ensino público e por sua ampla experiência em cargos de liderança no Estado e na iniciativa privada.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a conduta de Antônio
Aé tipificada como improbidade administrativa, por violar princípio da Administração Pública.
Bsó será improbidade administrativa se for comprovado dolo com finalidade ilícita.
Csó será improbidade administrativa se a sua indicação foi retribuída com a nomeação de alguém, vinculado à Secretaria de Educação, em seu gabinete.
Dé tipificada como improbidade administrativa caso tenha sido praticada com dolo ou culpa e o sujeita à suspensão de direitos políticos, por até quatorze anos.
Enão pode ser enquadrada como improbidade administrativa, pois a sua esposa possui notável capacidade técnica.
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GabaritoB — só será improbidade administrativa se for comprovado dolo com finalidade ilícita.
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Improbidade administrativa: nomeação de cônjuge e o art. 11 da Lei nº 8.429/1992
Gabarito: letra B. A conduta de Antônio — indicar a esposa para cargo na Secretaria de Educação — só configura improbidade administrativa se comprovado dolo com finalidade ilícita, conforme o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, que exige o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. A mera nomeação ou indicação política por detentor de mandato eletivo não configura, por si só, ato de improbidade, sendo necessária a demonstração do elemento subjetivo qualificado.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir, para a configuração de qualquer ato de improbidade, a presença de dolo — e não mais a culpa, que foi expressamente afastada. O art. 1º, § 1º, da LIA é claro ao dispor que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 são consideradas atos de improbidade. Além disso, o art. 11, que trata dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, foi substancialmente reformulado: exige-se ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e o § 1º do mesmo artigo condiciona a configuração à comprovação de que o agente buscou proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa.
No caso concreto, Antônio é vereador e indicou sua esposa para um cargo na Secretaria de Educação. A esposa é especialista em ensino público e tem ampla experiência. A simples indicação de um parente, ainda que possa levantar suspeitas de nepotismo, não é, por si só, ato de improbidade. O art. 11, inciso XI, da LIA tipifica a nomeação de cônjuge ou parente para cargo em comissão, mas o § 1º do mesmo artigo exige a comprovação do dolo com finalidade ilícita — ou seja, que a nomeação tenha sido feita com o intuito de obter proveito ou benefício indevido. Se a esposa é tecnicamente qualificada e a nomeação atende ao interesse público, não há, em princípio, improbidade.
A jurisprudência do STF, inclusive, tem afastado a incidência da Súmula Vinculante 13 em relação a cargos políticos, que poderiam ser providos por parentes da autoridade administrativa. Nesse caso, a nomeação não configuraria ato ilícito ou improbidade, o que é reforçado pelo art. 11, § 5º, da LIA, que dispõe que a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade administrativa, exigindo-se a necessária demonstração do dolo do agente público.
A questão, portanto, gira em torno do elemento subjetivo: sem a comprovação de dolo com finalidade ilícita, não há improbidade. A alternativa B captura exatamente essa exigência legal. As demais alternativas ou negam a possibilidade de improbidade de forma absoluta, ou a afirmam sem a devida qualificação do dolo, ou ainda trazem sanções e requisitos incorretos.
Art. 1, §1Lei-8429
Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."
Art. 11, §1Lei-8429
Art. 11, § 1º — "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade."
Critério
Alternativa B (correta)
Alternativa E (incorreta)
Elemento subjetivo exigido
Dolo com finalidade ilícita (art. 11, § 1º, LIA)
Ausência de dolo presumida pela capacidade técnica
Efeito da qualificação técnica da nomeada
Indício de ausência de dolo, mas não exclui a improbidade por si só
Exclui automaticamente a improbidade
Base legal
Art. 11, § 1º, da Lei nº 8.429/1992
Nenhuma — contraria o art. 11, § 1º, da LIA
Conclusão sobre a conduta de Antônio
Só configura improbidade se comprovado dolo com finalidade ilícita
Não pode ser enquadrada como improbidade em hipótese alguma
Improbidade (art. 11, LIA): Requisitos (Conduta dolosa, Violação de princípios, Fim de proveito indevido (§1º)); Nomeação de cônjuge (Nepotismo (Súmula Vinculante 13), Cargo político (exceção), Capacidade técnica (indício)); Exclusão (Mera indicação política (§5º), Ausência de dolo específico)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta é tipificada como improbidade por violar princípios da Administração Pública. O erro está em presumir a improbidade sem a comprovação do dolo com finalidade ilícita. A mera indicação de parente, ainda que possa violar princípios como moralidade e impessoalidade, não configura improbidade se não houver o elemento subjetivo qualificado exigido pelo art. 11, § 1º, da LIA. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pela intenção de violar a lei e pela gravidade da lesão, não se confundindo com a simples ilegalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B está correta porque reproduz a exigência legal do art. 11, § 1º, da LIA: a improbidade administrativa, especialmente a que atenta contra os princípios, só se configura com a comprovação de dolo com finalidade ilícita. No caso, Antônio só será responsabilizado se ficar demonstrado que indicou a esposa com o intuito de obter proveito ou benefício indevido para si ou para ela. A mera nomeação, sem esse dolo específico, não configura improbidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C condiciona a improbidade a uma retribuição específica — a nomeação de alguém vinculado à Secretaria no gabinete de Antônio. Esse requisito não existe na lei. A improbidade não depende de uma contraprestação recíproca; basta a comprovação do dolo com finalidade ilícita, conforme o art. 11, § 1º, da LIA. A alternativa inventa um elemento que não está previsto na legislação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D contém dois erros: (1) admite a configuração de improbidade com dolo ou culpa, mas a Lei nº 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa, exigindo dolo; (2) a sanção de suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos não é a prevista para os atos do art. 11. Para os atos que atentam contra os princípios, a sanção é a multa civil de até 24 vezes a remuneração e a proibição de contratar com o Poder Público por até 4 anos, conforme o art. 12, III, da LIA. A suspensão dos direitos políticos por até 14 anos é sanção prevista para o enriquecimento ilícito (art. 12, I).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que a conduta não pode ser enquadrada como improbidade porque a esposa possui notável capacidade técnica. O erro está em transformar a qualificação técnica em excludente automática de improbidade. A capacidade técnica da nomeada é um indício relevante de que não houve dolo com finalidade ilícita, mas não é, por si só, uma causa de exclusão da improbidade. Se ficar comprovado que a nomeação, mesmo de pessoa qualificada, foi feita com o intuito de obter proveito indevido, a improbidade pode ser configurada. A alternativa é absoluta demais e contraria a lógica do art. 11, § 1º, da LIA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a mera ilegalidade e a improbidade. O candidato tende a achar que qualquer nomeação de parente é nepotismo e, portanto, improbidade. Mas a Lei nº 14.230/2021 exige o dolo com finalidade ilícita — a simples indicação política, sem esse dolo, não configura improbidade. Fique atento: a alternativa E parece correta porque a esposa é qualificada, mas ela erra ao afirmar que a capacidade técnica exclui a improbidade de forma absoluta. O que exclui é a ausência de dolo com finalidade ilícita.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de improbidade, verifique sempre o elemento subjetivo: a conduta foi dolosa? Houve finalidade ilícita? Se a alternativa não mencionar o dolo com finalidade ilícita, desconfie. A Lei nº 14.230/2021 foi rigorosa ao exigir esse requisito para todos os atos de improbidade.