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Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2025

Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu213820
Banca
VUNESP
Órgão
CM Praia Grande (SP)
Ano
2025
Cargo
Ana (CM Praia Gde)

Antônio é vereador e indicou sua esposa para ocupar um cargo na Secretaria de Educação. Ela é conhecida por ser uma especialista em ensino público e por sua ampla experiência em cargos de liderança no Estado e na iniciativa privada.

 

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a conduta de Antônio

  1. Aé tipificada como improbidade administrativa, por violar princípio da Administração Pública.
  2. Bsó será improbidade administrativa se for comprovado dolo com finalidade ilícita.
  3. Csó será improbidade administrativa se a sua indicação foi retribuída com a nomeação de alguém, vinculado à Secretaria de Educação, em seu gabinete.
  4. Dé tipificada como improbidade administrativa caso tenha sido praticada com dolo ou culpa e o sujeita à suspensão de direitos políticos, por até quatorze anos.
  5. Enão pode ser enquadrada como improbidade administrativa, pois a sua esposa possui notável capacidade técnica.
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GabaritoB — só será improbidade administrativa se for comprovado dolo com finalidade ilícita.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: nomeação de cônjuge e o art. 11 da Lei nº 8.429/1992

Gabarito: letra B. A conduta de Antônio — indicar a esposa para cargo na Secretaria de Educação — só configura improbidade administrativa se comprovado dolo com finalidade ilícita, conforme o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, que exige o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. A mera nomeação ou indicação política por detentor de mandato eletivo não configura, por si só, ato de improbidade, sendo necessária a demonstração do elemento subjetivo qualificado.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir, para a configuração de qualquer ato de improbidade, a presença de dolo — e não mais a culpa, que foi expressamente afastada. O art. 1º, § 1º, da LIA é claro ao dispor que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 são consideradas atos de improbidade. Além disso, o art. 11, que trata dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, foi substancialmente reformulado: exige-se ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e o § 1º do mesmo artigo condiciona a configuração à comprovação de que o agente buscou proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa.

No caso concreto, Antônio é vereador e indicou sua esposa para um cargo na Secretaria de Educação. A esposa é especialista em ensino público e tem ampla experiência. A simples indicação de um parente, ainda que possa levantar suspeitas de nepotismo, não é, por si só, ato de improbidade. O art. 11, inciso XI, da LIA tipifica a nomeação de cônjuge ou parente para cargo em comissão, mas o § 1º do mesmo artigo exige a comprovação do dolo com finalidade ilícita — ou seja, que a nomeação tenha sido feita com o intuito de obter proveito ou benefício indevido. Se a esposa é tecnicamente qualificada e a nomeação atende ao interesse público, não há, em princípio, improbidade.

A jurisprudência do STF, inclusive, tem afastado a incidência da Súmula Vinculante 13 em relação a cargos políticos, que poderiam ser providos por parentes da autoridade administrativa. Nesse caso, a nomeação não configuraria ato ilícito ou improbidade, o que é reforçado pelo art. 11, § 5º, da LIA, que dispõe que a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade administrativa, exigindo-se a necessária demonstração do dolo do agente público.

A questão, portanto, gira em torno do elemento subjetivo: sem a comprovação de dolo com finalidade ilícita, não há improbidade. A alternativa B captura exatamente essa exigência legal. As demais alternativas ou negam a possibilidade de improbidade de forma absoluta, ou a afirmam sem a devida qualificação do dolo, ou ainda trazem sanções e requisitos incorretos.

Art. 1, §1Lei-8429

Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."

Art. 11, §1Lei-8429

Art. 11, § 1º — "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade."

Critério

Alternativa B (correta)

Alternativa E (incorreta)

Elemento subjetivo exigido

Dolo com finalidade ilícita (art. 11, § 1º, LIA)

Ausência de dolo presumida pela capacidade técnica

Efeito da qualificação técnica da nomeada

Indício de ausência de dolo, mas não exclui a improbidade por si só

Exclui automaticamente a improbidade

Base legal

Art. 11, § 1º, da Lei nº 8.429/1992

Nenhuma — contraria o art. 11, § 1º, da LIA

Conclusão sobre a conduta de Antônio

Só configura improbidade se comprovado dolo com finalidade ilícita

Não pode ser enquadrada como improbidade em hipótese alguma

1Requisitos
Conduta dolosa
Violação de princípios
Fim de proveito indevido (§1º)
2Nomeação de cônjuge
Nepotismo (Súmula Vinculante 13)
Cargo político (exceção)
Capacidade técnica (indício)
3Exclusão
Mera indicação política (§5º)
Ausência de dolo específico
Improbidade (art. 11, LIA)
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Improbidade (art. 11, LIA): Requisitos (Conduta dolosa, Violação de princípios, Fim de proveito indevido (§1º)); Nomeação de cônjuge (Nepotismo (Súmula Vinculante 13), Cargo político (exceção), Capacidade técnica (indício)); Exclusão (Mera indicação política (§5º), Ausência de dolo específico)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta é tipificada como improbidade por violar princípios da Administração Pública. O erro está em presumir a improbidade sem a comprovação do dolo com finalidade ilícita. A mera indicação de parente, ainda que possa violar princípios como moralidade e impessoalidade, não configura improbidade se não houver o elemento subjetivo qualificado exigido pelo art. 11, § 1º, da LIA. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pela intenção de violar a lei e pela gravidade da lesão, não se confundindo com a simples ilegalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta porque reproduz a exigência legal do art. 11, § 1º, da LIA: a improbidade administrativa, especialmente a que atenta contra os princípios, só se configura com a comprovação de dolo com finalidade ilícita. No caso, Antônio só será responsabilizado se ficar demonstrado que indicou a esposa com o intuito de obter proveito ou benefício indevido para si ou para ela. A mera nomeação, sem esse dolo específico, não configura improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C condiciona a improbidade a uma retribuição específica — a nomeação de alguém vinculado à Secretaria no gabinete de Antônio. Esse requisito não existe na lei. A improbidade não depende de uma contraprestação recíproca; basta a comprovação do dolo com finalidade ilícita, conforme o art. 11, § 1º, da LIA. A alternativa inventa um elemento que não está previsto na legislação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D contém dois erros: (1) admite a configuração de improbidade com dolo ou culpa, mas a Lei nº 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa, exigindo dolo; (2) a sanção de suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos não é a prevista para os atos do art. 11. Para os atos que atentam contra os princípios, a sanção é a multa civil de até 24 vezes a remuneração e a proibição de contratar com o Poder Público por até 4 anos, conforme o art. 12, III, da LIA. A suspensão dos direitos políticos por até 14 anos é sanção prevista para o enriquecimento ilícito (art. 12, I).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que a conduta não pode ser enquadrada como improbidade porque a esposa possui notável capacidade técnica. O erro está em transformar a qualificação técnica em excludente automática de improbidade. A capacidade técnica da nomeada é um indício relevante de que não houve dolo com finalidade ilícita, mas não é, por si só, uma causa de exclusão da improbidade. Se ficar comprovado que a nomeação, mesmo de pessoa qualificada, foi feita com o intuito de obter proveito indevido, a improbidade pode ser configurada. A alternativa é absoluta demais e contraria a lógica do art. 11, § 1º, da LIA.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a mera ilegalidade e a improbidade. O candidato tende a achar que qualquer nomeação de parente é nepotismo e, portanto, improbidade. Mas a Lei nº 14.230/2021 exige o dolo com finalidade ilícita — a simples indicação política, sem esse dolo, não configura improbidade. Fique atento: a alternativa E parece correta porque a esposa é qualificada, mas ela erra ao afirmar que a capacidade técnica exclui a improbidade de forma absoluta. O que exclui é a ausência de dolo com finalidade ilícita.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de improbidade, verifique sempre o elemento subjetivo: a conduta foi dolosa? Houve finalidade ilícita? Se a alternativa não mencionar o dolo com finalidade ilícita, desconfie. A Lei nº 14.230/2021 foi rigorosa ao exigir esse requisito para todos os atos de improbidade.

Gabarito: letra B.

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