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Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2025

Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu213823
Banca
VUNESP
Órgão
CM Tatuí
Ano
2025
Cargo
Ana Leg ( )
Conforme a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para a
  1. Acontratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 2 (dois) anos.
  2. Bcontratação de bens ou serviços produzidos no País que envolvam, cumulativamente, baixa complexidade tecnológica e defesa nacional.
  3. Caquisição de bens para atendimento dos contingentes militares das forças brasileiras empregadas em operações de guerra no exterior.
  4. Daquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
  5. Erestauração de obras de arte e objetos históricos, com ou sem autenticidade certificada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispensa de licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz, com precisão, a hipótese do art. 75, IV, "m", da Lei nº 14.133/2021, que considera dispensável a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. As demais alternativas distorcem o texto legal, seja alterando prazos, invertendo requisitos ou trocando o instituto da dispensa pela inexigibilidade.

A contratação direta é a exceção à regra constitucional de licitar. Dentro dela, a dispensa de licitação (art. 75) ocorre quando a lei elenca situações em que, embora a competição seja viável, o legislador faculta à Administração contratar diretamente, por entender que o procedimento formal seria desproporcional ou desnecessário. É diferente da inexigibilidade (art. 74), em que a competição é inviável, e da licitação dispensada (art. 76, II), em que a lei veda a licitação. O rol do art. 75 é taxativo, e a banca explora exatamente as nuances de cada inciso e alínea.

A questão cobra a literalidade do art. 75, IV, que elenca as hipóteses de dispensa em razão do objeto. Cada alternativa foi construída para testar se o candidato conhece o texto exato da lei, com pequenas alterações que mudam completamente o sentido. Por exemplo, a alternativa A troca o prazo de "1 (um) ano" por "2 (dois) anos"; a alternativa B inverte o requisito de "alta complexidade tecnológica" para "baixa"; a alternativa C troca "operações de paz" por "operações de guerra"; e a alternativa E suprime a exigência de "autenticidade certificada". A alternativa D, por sua vez, é a única que reproduz fielmente o texto legal.

Para acertar questões como esta, é fundamental conhecer o rol completo do art. 75, IV, da Lei nº 14.133/2021, que inclui hipóteses como: bens para manutenção de equipamentos durante a garantia técnica; acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional; produtos para pesquisa e desenvolvimento; transferência de tecnologia; hortifrutigranjeiros e gêneros perecíveis; bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional; materiais de uso das Forças Armadas; bens e serviços para contingentes militares em operações de paz; abastecimento de efetivos militares em estada eventual; coleta de resíduos sólidos por cooperativas de catadores; aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos com autenticidade certificada; serviços de rastreamento e obtenção de provas; e aquisição de medicamentos para doenças raras. A pegadinha clássica é o "troca-troca" entre os requisitos e os institutos.

Art. 75Lei-14133

Art. 75 — É dispensável a licitação

IV — para contratação que tenha por objeto:

m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde

Contratação direta
  • 1Licitação dispensada (art. 76, II)
    • Lei veda licitar
  • 2Inexigibilidade (art. 74)
    • Competição inviável
  • 3Dispensa (art. 75)
    • Competição viável, mas facultada
    • Rol taxativo
      • III — edital há menos de 1 ano
      • IV, f — alta complexidade tecnológica + defesa nacional
      • IV, h — contingentes militares em operações de paz
      • IV, k — obras de arte com autenticidade certificada
      • IV, m — medicamentos para doenças raras
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a dispensa ocorre para contratação que mantenha as condições de edital de licitação realizada há menos de 2 (dois) anos. O erro está no prazo: o art. 75, III, da Lei nº 14.133/2021 estabelece o prazo de 1 (um) ano, e não 2. A banca troca o número para confundir o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo.

Art. 75Lei-14133

Art. 75 — É dispensável a licitação

III — para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é dispensável a licitação para contratação de bens ou serviços produzidos no País que envolvam, cumulativamente, baixa complexidade tecnológica e defesa nacional. O erro está na inversão do requisito: o art. 75, IV, "f", exige alta complexidade tecnológica, e não baixa. A banca inverte o adjetivo para testar a atenção do candidato.

Art. 75Lei-14133

Art. 75 — É dispensável a licitação

IV — para contratação que tenha por objeto:

f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é dispensável a licitação para aquisição de bens para atendimento dos contingentes militares das forças brasileiras empregadas em operações de guerra no exterior. O erro está na troca do termo: o art. 75, IV, "h", refere-se a operações de paz, e não de guerra. A banca substitui "paz" por "guerra" para induzir o candidato ao erro.

Art. 75Lei-14133

Art. 75 — É dispensável a licitação

IV — para contratação que tenha por objeto:

h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D está correta porque reproduz, com exatidão, o texto do art. 75, IV, "m", da Lei nº 14.133/2021. A dispensa de licitação é cabível para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Não há qualquer alteração ou acréscimo de requisito, sendo a única alternativa que corresponde fielmente à hipótese legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é dispensável a licitação para restauração de obras de arte e objetos históricos, com ou sem autenticidade certificada. O erro está na supressão do requisito: o art. 75, IV, "k", exige que a obra ou objeto tenha autenticidade certificada. A alternativa amplia indevidamente o alcance da hipótese legal, incluindo objetos sem certificação.

Art. 75Lei-14133

Art. 75 — É dispensável a licitação

IV — para contratação que tenha por objeto:

k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível

A regra de ouro para questões sobre contratação direta é: decore o rol do art. 75 e preste atenção aos detalhes. A banca raramente inventa hipóteses totalmente novas; ela distorce as existentes, alterando prazos, invertendo requisitos ou suprimindo condições. Ao ler cada alternativa, compare mentalmente com o texto legal e desconfie de qualquer palavra que pareça "quase certa".

Gabarito: letra D

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