Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu213824
Banca
VUNESP
Órgão
CM Tatuí
Ano
2025
Cargo
Ana Leg ( )
Observada a Lei nº 14.230/2021, só haverá ato de improbidade por prejuízo ao erário caso a conduta tenha sido
Adolosa, e o prejuízo for efetivo e comprovado.
Bdolosa, e o prejuízo for por dano presumido.
Cculposa, e o prejuízo for efetivo e comprovado.
Dacidental, e o prejuízo for por dano presumido.
Eculposa, e o prejuízo por dano não for presumido.
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GabaritoA — dolosa, e o prejuízo for efetivo e comprovado.
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Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992)
Gabarito: letra A. Após a Lei nº 14.230/2021, o ato de improbidade por prejuízo ao erário exige conduta dolosa e prejuízo efetivo e comprovado — a modalidade culposa foi extinta e o dano presumido (in re ipsa) não é mais admitido. Essa é a redação atual do caput do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, em harmonia com o art. 1º, § 1º, que exige condutas dolosas para todos os tipos de improbidade.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu profunda reforma com a Lei nº 14.230/2021. Antes da reforma, o art. 10 admitia a modalidade culposa — era a única hipótese de improbidade culposa — e a jurisprudência do STJ aceitava o dano presumido (in re ipsa), como no caso clássico da dispensa indevida de licitação, em que se presumia a lesão ao erário pela ausência de competição. A reforma mudou radicalmente esse panorama: todas as espécies de improbidade (arts. 9º, 10 e 11) passaram a exigir dolo, e o art. 10 passou a exigir que a perda patrimonial seja efetiva e comprovada.
O que isso significa na prática? O agente público que age com culpa (imperícia, negligência ou imprudência) e causa prejuízo ao erário não pratica ato de improbidade administrativa. Ele pode, contudo, responder civilmente pelo dano — a responsabilidade civil do agente por prejuízo ao erário admite dolo ou culpa, conforme a Constituição Federal (art. 37, § 6º) e a Lei nº 8.112/1990 — mas não será sancionado pela LIA. A distinção é crucial: a improbidade é um ilícito de natureza sancionatória que exige dolo; o dever de ressarcir é mais amplo e alcança também o culposo.
A exigência de dano efetivo e comprovado também é inovação relevante. Antes, o STJ admitia o dano presumido (in re ipsa) em algumas hipóteses, como na dispensa indevida de licitação. Agora, a literalidade do art. 10 exige que a perda patrimonial seja real e demonstrada nos autos, vedando a condenação por dano hipotético ou presumido. Isso não significa que o agente culposo fique impune — ele responde civilmente —, mas que não responderá por improbidade.
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):
Art. 10 — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente"
Art. 1, §1Lei-8429
Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais"
Guarde a fronteira: dolo + dano efetivo e comprovado são os dois requisitos cumulativos do art. 10. É exatamente nesses dois eixos que as alternativas se dividem — uma troca o dolo por culpa, outra troca o dano efetivo por dano presumido.
Critério
Antes da Lei 14.230/2021
Depois da Lei 14.230/2021
Elemento subjetivo (art. 10)
Dolo ou culpa
Somente dolo
Dano ao erário
Admitia-se presumido (in re ipsa)
Efetivo e comprovado
Improbidade culposa
Existia (única hipótese)
Extinta
Responsabilidade civil do agente culposo
Pelo dano
Pelo dano (não pela LIA)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A reproduz com precisão os dois requisitos do art. 10 da LIA após a reforma: conduta dolosa e prejuízo efetivo e comprovado. O dolo é exigido pelo art. 1º, § 1º, que define os atos de improbidade como condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11; e o dano efetivo e comprovado é a exigência literal do caput do art. 10, que fala em "perda patrimonial" real, afastando o dano presumido. É a única alternativa que reúne corretamente os dois elementos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B acerta ao exigir dolo, mas erra ao admitir o dano presumido. Após a Lei nº 14.230/2021, o art. 10 exige que a perda patrimonial seja efetiva e comprovada — o dano presumido (in re ipsa) foi afastado pela nova redação. A banca explora aqui a confusão com o entendimento jurisprudencial anterior à reforma, que admitia o dano presumido em casos como a dispensa indevida de licitação. Hoje, sem prova do prejuízo real, não há ato de improbidade por lesão ao erário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C erra ao admitir a modalidade culposa. Após a Lei nº 14.230/2021, todas as espécies de improbidade exigem dolo — o art. 1º, § 1º, é expresso ao dizer que são atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11". A culpa foi extinta como elemento subjetivo da improbidade. O agente culposo pode responder civilmente pelo dano, mas não por improbidade administrativa. A alternativa também acerta ao exigir dano efetivo e comprovado, mas o erro no elemento subjetivo a torna incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D erra duplamente: primeiro, ao admitir conduta acidental — que não é sequer um elemento subjetivo reconhecido na LIA, que exige dolo; segundo, ao admitir dano presumido, que foi afastado pela reforma. A conduta acidental, por definição, não envolve dolo, e o dano presumido não é mais aceito. A alternativa é um distrator que mistura dois erros: o elemento subjetivo errado e o tipo de dano errado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E erra ao admitir a modalidade culposa. Como visto, após a Lei nº 14.230/2021, a improbidade exige dolo em todas as suas espécies. A parte final da alternativa — "dano não presumido" — está correta, pois o dano deve ser efetivo e comprovado, mas o erro no elemento subjetivo (culpa em vez de dolo) a torna incorreta. A banca explora aqui a confusão com o regime anterior, em que o art. 10 admitia a forma culposa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a memória do regime anterior à Lei nº 14.230/2021. Antes da reforma, o art. 10 admitia a modalidade culposa e o STJ aceitava o dano presumido em alguns casos. O candidato desatento marca a alternativa C ou E, lembrando da "culpa" que existia antes. Mas a reforma extinguiu a improbidade culposa e passou a exigir dano efetivo e comprovado. Fique atento: dolo + dano efetivo é a fórmula atual.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte o quadro mental dos três tipos de improbidade após a reforma: todos exigem dolo (art. 1º, § 1º). A diferença está no resultado: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário com dano efetivo e comprovado (art. 10) e violação a princípios com lesividade relevante (art. 11). Se a alternativa trouxer "culpa" ou "dano presumido", elimine-a de imediato.
Gabarito: letra A — única que exige, corretamente, conduta dolosa e prejuízo efetivo e comprovado.