Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2025

Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz, com exatidão, o teor do art. 2º da Lei nº 12.846/2013, que estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. As demais alternativas distorcem pontos centrais da lei, especialmente a relação entre a responsabilidade da pessoa jurídica e a das pessoas naturais.

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, instituiu um regime de responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O ponto de partida é o art. 1º, que define o objeto da lei, e o art. 2º, que estabelece a natureza objetiva dessa responsabilidade. Isso significa que, para responsabilizar a pessoa jurídica, não se exige a demonstração de dolo ou culpa de seus agentes — basta comprovar a prática do ato lesivo, o nexo de causalidade e o dano, desde que o ato tenha sido praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica não se confunde com a responsabilidade subjetiva das pessoas naturais. O art. 3º da lei é claro ao afirmar que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. Além disso, o § 1º do mesmo artigo estabelece que a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais. Já o § 2º determina que os dirigentes e administradores somente serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade, ou seja, de forma subjetiva.

Essa estrutura espelha, em certa medida, o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF/88), em que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, mas estes respondem subjetivamente, em ação de regresso. Na Lei Anticorrupção, a lógica é similar: a pessoa jurídica responde objetivamente, enquanto as pessoas físicas respondem subjetivamente, na medida de sua culpabilidade.

A banca explora exatamente essa distinção nas alternativas, tentando confundir o candidato com inversões de sentido. A alternativa correta (E) é a única que reproduz fielmente o texto do art. 2º, enquanto as demais apresentam distorções que contrariam a literalidade da lei. Para acertar a questão, é essencial conhecer o texto exato dos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.846/2013, bem como a relação de independência entre a responsabilidade da pessoa jurídica e a das pessoas naturais.

A pegadinha central desta questão está na inversão da relação entre a responsabilidade da pessoa jurídica e a das pessoas naturais. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a responsabilização da pessoa jurídica depende da responsabilização individual (alternativa C) ou que uma exclui a outra (alternativa B), quando a lei estabelece exatamente o contrário: são responsabilidades independentes e cumulativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "exclusiva e especificamente em seu benefício". A lei exige que o ato seja praticado "em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não", ou seja, não é necessário que o benefício seja exclusivo da pessoa jurídica. Basta que o ato tenha sido praticado em seu interesse ou benefício, ainda que também beneficie terceiros. A alternativa restringe indevidamente o alcance da responsabilização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores. Isso contraria frontalmente o art. 3º, caput, da Lei nº 12.846/2013, que estabelece que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual. As responsabilidades são cumulativas e independentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização individual das pessoas naturais e à medida de sua culpabilidade. Isso contraria o art. 3º, § 1º, que determina que a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais. A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva e autônoma, não dependendo da responsabilização subjetiva de qualquer pessoa física.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa restringe a responsabilização objetiva ao âmbito administrativo. No entanto, o art. 2º da Lei nº 12.846/2013 é expresso ao estabelecer que a responsabilização ocorre "nos âmbitos administrativo e civil". A alternativa exclui indevidamente o âmbito civil, contrariando a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o teor do art. 2º da Lei nº 12.846/2013: as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Todos os elementos da alternativa — responsabilidade objetiva, âmbitos administrativo e civil, interesse ou benefício, exclusivo ou não — estão em conformidade com o dispositivo legal.

A regra de ouro para questões sobre a Lei Anticorrupção é memorizar a estrutura dos arts. 2º e 3º: a pessoa jurídica responde objetivamente (art. 2º), e essa responsabilidade é independente e não exclui a responsabilidade subjetiva das pessoas naturais (art. 3º). Qualquer alternativa que inverta essa lógica — condicionando, excluindo ou restringindo a responsabilidade — está incorreta.

Gabarito: letra E