Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o art. 16, § 6º, da Lei nº 8.429/1992 permite expressamente a substituição da indisponibilidade por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu. As demais alternativas distorcem o regime legal da medida, especialmente quanto à necessidade de representação prévia, à presunção de urgência, ao limite da somatória dos valores e à desconsideração da personalidade jurídica.
A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar patrimonial prevista na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), destinada a garantir a integral recomposição do erário ou o ressarcimento do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito. Ela pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente, ou seja, antes ou no curso da ação principal, e tem como pressupostos a demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade da ocorrência dos atos de improbidade descritos na petição inicial.
A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma reforma significativa nesse instituto, alinhando-o ao regime das tutelas provisórias de urgência do Código de Processo Civil. Entre as principais alterações, destacam-se: a exigência de oitiva prévia do réu em 5 dias (regra geral), a possibilidade de decretação liminar apenas quando o contraditório prévio puder frustrar a medida (sem presunção de urgência), o limite da somatória dos valores indisponibilizados ao montante do dano indicado na inicial, e a previsão expressa de substituição da medida por garantias alternativas.
O ponto central da questão é justamente o § 6º do art. 16, que estabelece a possibilidade de o réu requerer a substituição da indisponibilidade por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial. Essa previsão confere ao réu um mecanismo de proteção, permitindo que ele ofereça garantia suficiente para assegurar o resultado útil do processo sem ter seus bens diretamente constritos. A banca explora exatamente esse dispositivo, que é uma das inovações mais cobradas em provas sobre o tema.
Para compreender a questão, é essencial conhecer o teor literal do art. 16 e seus parágrafos, que disciplinam detalhadamente a medida. Vejamos o dispositivo central:
Art. 16Lei-8429
Art. 16 — "Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito."
O § 6º, que fundamenta a alternativa correta, tem a seguinte redação:
Lei nº 8.429/1992:
§ 6º — "O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo."
A alternativa E reproduz fielmente essa previsão legal, sendo, portanto, a correta. As demais alternativas apresentam erros específicos que serão analisados a seguir, cada uma com sua fundamentação.
Dispositivo (Art. 16, LIA) | Previsão Legal | Alternativa |
|---|
§ 1º-A | Pedido de indisponibilidade independe de representação prévia ao MP | A (incorreta) |
§ 4º | Decretação liminar sem oitiva prévia exige demonstração concreta de risco; vedada a urgência presumida | B (incorreta) |
§ 5º | Somatória dos valores indisponibilizados limitada ao dano indicado na inicial, não ao patrimônio dos réus | C (incorreta) |
§ 7º | Indisponibilidade de bens de pessoa jurídica depende de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (salvo concorrência efetiva) | D (incorreta) |
§ 6º | Substituição por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu | E (correta) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o pedido de indisponibilidade dependerá de representação prévia perante o Ministério Público. Isso é incorreto. O art. 16, § 1º-A, da LIA estabelece expressamente que o pedido pode ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º da lei. A representação é um mecanismo de provocação do Ministério Público para investigação, mas não é requisito para o pedido judicial de indisponibilidade. A banca tenta confundir o instituto da representação administrativa com o pedido cautelar judicial, que são vias independentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a indisponibilidade poderá ser decretada sem oitiva prévia dos réus na hipótese de urgência presumida da medida. Isso é incorreto. O art. 16, § 4º, da LIA permite a decretação sem oitiva prévia, mas apenas quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. A lei exige a demonstração concreta da necessidade da medida liminar, vedando expressamente a presunção de urgência. A banca inverte o texto legal, que é uma pegadinha clássica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, havendo mais de um réu, a somatória dos valores indisponibilizados não poderá superar o montante dos seus respectivos patrimônios. Isso é incorreto. O art. 16, § 5º, da LIA estabelece que a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito, e não o patrimônio dos réus. O limite é o valor do dano, não o patrimônio individual ou coletivo dos réus. A banca troca o parâmetro legal (dano indicado na inicial) por outro (patrimônio dos réus), o que configura erro material.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica independerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso é incorreto. O art. 16, § 7º, da LIA estabelece que a indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ou seja, para atingir bens de pessoa jurídica, é necessário instaurar o incidente, salvo se houver demonstração de concorrência efetiva. A alternativa inverte a regra, afirmando que a medida independe do incidente, o que contraria o texto legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E está correta porque reproduz exatamente o teor do art. 16, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, que permite a substituição da indisponibilidade por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu. Essa previsão confere ao réu a possibilidade de oferecer garantia alternativa, evitando a constrição direta de seus bens, desde que a garantia seja suficiente para assegurar o resultado útil do processo. A alternativa espelha fielmente o dispositivo legal, sendo a única correta.
Gabarito: letra E