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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2025

Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
Código
vu213828
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2025
Cargo
Esp Info ( )
Com base na Lei Federal no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto no 7.845/2012, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado caso uma prefeitura municipal não responda a um pedido de acesso à informação no prazo legal.
  1. ANessa situação, a solicitação será considerada automaticamente improcedente, e o cidadão deverá protocolar novo pedido se desejar insistir na demanda.
  2. BSe a prefeitura não responder no prazo legal, o solicitante poderá apenas acionar judicialmente o município, pois não há previsão de recurso administrativo.
  3. CQuando há omissão na resposta, é necessário recorrer diretamente ao Ministério Público Federal, responsável por garantir o cumprimento da LAI em nível municipal.
  4. DCabe à Controladoria-Geral da União decidir sobre recursos de pedidos feitos a órgãos municipais, incluindo as prefeituras, segundo o Decreto no 7.845/2012.
  5. EO cidadão poderá apresentar recurso à autoridade imediatamente superior no órgão ou registrar reclamação junto à ouvidoria municipal, conforme regras previstas no regulamento da LAI.
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GabaritoE — O cidadão poderá apresentar recurso à autoridade imediatamente superior no órgão ou registrar reclamação junto à ouvidoria municipal, conforme regras previstas no regulamento da LAI.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento de acesso à informação: omissão da Administração (LAI)

Gabarito: letra E. Quando um órgão público — inclusive uma prefeitura municipal — não responde a um pedido de acesso à informação no prazo legal, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não prevê a improcedência automática do pedido, nem o esgotamento da via administrativa. O cidadão pode e deve utilizar os mecanismos de impugnação administrativa: apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior à que deveria ter respondido, ou registrar reclamação junto à ouvidoria do órgão, conforme o regulamento próprio (no caso dos municípios, o decreto municipal que disciplina a LAI). É exatamente isso que a alternativa E descreve.

A LAI estrutura o direito de acesso à informação em três pilares: a transparência ativa (divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, independentemente de pedido), a transparência passiva (atendimento a pedidos formulados por qualquer interessado) e os mecanismos de controle e recurso para garantir a efetividade do direito. O procedimento de acesso está disciplinado nos arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011, e é nesse capítulo que encontramos as regras sobre prazos, recursos e as consequências da omissão.

O prazo geral para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa expressa. Se o órgão não responde nesse prazo, configura-se a omissão — situação que a lei trata com gravidade, pois a demora injustificada equivale a uma negativa tácita de acesso. A consequência não é a extinção do pedido, mas sim a abertura de vias para o cidadão impugnar a omissão.

A via administrativa é a primeira e mais célere. O art. 15 da LAI prevê o recurso contra decisão que indefere o acesso, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, no prazo de 10 dias da ciência. Embora o texto literal do art. 15 fale em "indeferimento", a doutrina e a prática administrativa estendem esse remédio à omissão, pois a falta de resposta no prazo legal equivale a uma negativa tácita — o interessado não pode ficar sem tutela diante do silêncio da Administração. Além do recurso hierárquico, a LAI e os regulamentos municipais preveem a reclamação junto à ouvidoria do órgão, que atua como instância de controle interno e mediação entre o cidadão e a Administração.

A alternativa E está correta porque sintetiza exatamente esses dois mecanismos: o recurso à autoridade superior e a reclamação à ouvidoria. As demais alternativas erram ao propor soluções que não encontram amparo na LAI: a improcedência automática (A), a exclusividade da via judicial (B), a competência do Ministério Público Federal (C) e a competência da CGU para órgãos municipais (D).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o âmbito de aplicação da LAI e o âmbito de atuação da Controladoria-Geral da União (CGU). O art. 16 da LAI permite recurso à CGU apenas quando a negativa vem de órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal. Para prefeituras municipais, a competência é do próprio município — a CGU não decide recursos de pedidos feitos a órgãos municipais. A alternativa D tenta fazer o candidato acreditar que a CGU é a instância recursal universal, o que é um erro clássico.

Situação

Consequência

Fundamento

Omissão na resposta (não resposta no prazo)

Não há improcedência automática; pedido permanece vivo

Art. 15, LAI (aplicado por analogia à negativa tácita)

Recurso administrativo

Recurso à autoridade hierarquicamente superior (10 dias)

Art. 15, LAI

Reclamação

Registro de reclamação junto à ouvidoria do órgão

Regulamento municipal da LAI

Competência da CGU

Apenas para órgãos do Poder Executivo Federal

Art. 16, LAI

Competência para prefeituras

Instância recursal interna do próprio município

Art. 16, LAI (a contrario sensu)

  1. 1Pedido de acesso
  2. 2Silêncio no prazo (20+10 dias)
  3. 3Recurso à autoridade superior
  4. 4Reclamação à ouvidoria
  5. 5Controle judicial
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A LAI não prevê a improcedência automática do pedido quando há omissão. O silêncio da Administração não extingue o direito do cidadão; ao contrário, abre-se a possibilidade de recurso administrativo e, posteriormente, de controle judicial. A alternativa confunde a omissão com uma decisão de mérito desfavorável, o que não ocorre. O pedido permanece vivo e o cidadão pode insistir na demanda por meio dos mecanismos de impugnação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que não há previsão de recurso administrativo. A LAI prevê expressamente o recurso à autoridade hierarquicamente superior (art. 15) e, no âmbito federal, o recurso à CGU (art. 16). A via judicial é uma possibilidade, mas não é a única — e nem a primeira. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o acesso ao Judiciário, mas a via administrativa existe e deve ser utilizada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao atribuir ao Ministério Público Federal a competência para garantir o cumprimento da LAI em nível municipal. O MPF atua em questões de âmbito federal; a fiscalização da LAI nos municípios é feita pelos órgãos de controle interno do próprio município, pelo Ministério Público Estadual (quando houver lesão a interesses difusos ou coletivos) e, em última instância, pelo Poder Judiciário. Não há previsão legal de recurso direto ao MPF para pedidos de acesso a informações municipais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a Controladoria-Geral da União decide recursos de pedidos feitos a órgãos municipais. O art. 16 da LAI limita a competência da CGU aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Para prefeituras municipais, a instância recursal é interna ao próprio município — a autoridade superior no órgão ou a ouvidoria municipal. A CGU não é instância recursal para entes municipais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E está correta porque descreve com precisão os mecanismos previstos na LAI e nos regulamentos municipais para o caso de omissão: o cidadão pode apresentar recurso à autoridade imediatamente superior no órgão (com fundamento no art. 15 da LAI, que prevê o recurso hierárquico) ou registrar reclamação junto à ouvidoria municipal (mecanismo de controle interno previsto nos regulamentos da LAI). Essas são as vias administrativas adequadas para impugnar a omissão e buscar a efetivação do direito de acesso à informação.

Gabarito: letra E

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