Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2025

Administração Indireta: entidades que exploram atividade econômica

Gabarito: letra A. As entidades da Administração Indireta concebidas para a exploração de atividade econômica são as empresas públicas e as sociedades de economia mista, conforme o art. 173 da Constituição Federal e o art. 2º da Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais). Autarquias e fundações públicas, por sua vez, prestam serviços públicos ou atividades típicas de Estado, não se destinando à exploração econômica em sentido estrito.

A Administração Pública brasileira se organiza em Administração Direta (órgãos das pessoas políticas) e Administração Indireta (entidades com personalidade jurídica própria, criadas por descentralização legal). As entidades da Administração Indireta são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — além dos consórcios públicos, conforme parcela da doutrina. A distinção central para esta questão está na finalidade de cada entidade: enquanto autarquias e fundações públicas exercem atividades típicas de Estado ou de interesse público, sem fins lucrativos, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são criadas para explorar atividade econômica — seja em regime de monopólio (art. 177 da CF), seja em competição com a iniciativa privada (art. 173 da CF).

A Constituição Federal, no art. 173, caput, autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, e determina que essa exploração se dê por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista. A Lei 13.303/2016, que disciplina o estatuto jurídico dessas empresas, reforça essa regra no seu art. 2º, caput. É exatamente essa previsão legal que a alternativa A espelha.

Na prática, exemplos clássicos: a Caixa Econômica Federal e os Correios são empresas públicas; o Banco do Brasil e a Petrobras são sociedades de economia mista. Todas exploram atividade econômica (bancária, postal, petrolífera), ainda que com finalidade de interesse público. Já o INSS (autarquia) e o IBGE (fundação pública) prestam serviços públicos típicos, sem caráter econômico.

A pegadinha da banca está em associar autarquias ou fundações à exploração de atividade econômica. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços públicos típicos de Estado; fundações públicas podem ser de direito público ou privado, mas sempre voltadas a atividades de interesse público (assistência, educação, pesquisa), nunca à exploração econômica em sentido estrito. Portanto, qualquer alternativa que inclua autarquias ou fundações como entidades de exploração econômica está incorreta.

Guarde o critério decisivo: exploração de atividade econômica = empresas públicas e sociedades de economia mista; prestação de serviços públicos típicos = autarquias e fundações. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz exatamente a regra constitucional e legal: as entidades da Administração Indireta destinadas à exploração de atividade econômica são as empresas públicas e as sociedades de economia mista. O art. 173 da CF autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado apenas por meio dessas duas espécies, e a Lei 13.303/2016 (art. 2º) confirma:

Ambas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, e podem atuar tanto na prestação de serviços públicos quanto na exploração de atividade econômica — mas é justamente para esta última finalidade que são tipicamente concebidas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B erra ao incluir autarquias e fundações de direito privado como entidades de exploração de atividade econômica. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços públicos típicos de Estado (ex.: INSS, agências reguladoras), sem finalidade econômica. Fundações públicas, mesmo as de direito privado, destinam-se a atividades de interesse público (ex.: assistência social, pesquisa), não à exploração econômica. A banca troca a finalidade: quem explora atividade econômica são as empresas estatais, não as autarquias/fundações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C repete o erro da B ao incluir autarquias no rol de entidades de exploração econômica, mas acerta ao mencionar as sociedades de economia mista. O erro específico é a autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para atividades típicas de Estado, sem caráter econômico. A exploração de atividade econômica é privativa das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D erra ao incluir fundações de direito privado no lugar das sociedades de economia mista. Embora as empresas públicas estejam corretas, as fundações públicas — mesmo as de direito privado — não são concebidas para exploração de atividade econômica; sua finalidade é a realização de atividades de interesse público (educação, cultura, pesquisa). A banca troca "sociedade de economia mista" por "fundação de direito privado", explorando a confusão entre as espécies da Administração Indireta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra ao incluir autarquias e excluir as sociedades de economia mista. As autarquias não exploram atividade econômica; prestam serviços públicos típicos de Estado. As sociedades de economia mista, por sua vez, são uma das duas espécies de empresas estatais destinadas à exploração econômica. A alternativa correta exige a dupla "empresas públicas + sociedades de economia mista", não "autarquias + empresas públicas".

Gabarito: letra A