Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2025

Inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. A contratação de objetos por meio de credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação, pois o art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021 prevê que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial para "objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento". As demais alternativas descrevem hipóteses de dispensa de licitação, previstas no art. 75 da mesma lei.

A contratação direta é a regra de exceção ao dever de licitar, subdividindo-se em duas espécies: a inexigibilidade e a dispensa. A diferença fundamental está na viabilidade da competição: na inexigibilidade, a competição é inviável (não há como competir, pois o objeto é singular ou o fornecedor é exclusivo); na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza que, em determinados casos, a Administração deixe de licitar por conveniência ou por expressa previsão legal.

O art. 74 da Lei nº 14.133/2021 elenca, de forma exemplificativa (rol não exaustivo), as hipóteses de inexigibilidade. São elas: (I) aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou contratação de serviços, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; (II) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; (III) contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (IV) objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; e (V) aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O credenciamento é um procedimento administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. A inviabilidade de competição decorre do fato de que, havendo pluralidade de interessados, todos podem ser contratados, não havendo disputa entre eles — a competição é substituída pela adesão de todos os que preencherem os requisitos.

Por outro lado, o art. 75 da Lei nº 14.133/2021 prevê as hipóteses de dispensa de licitação, que incluem, entre outras: a contratação de "materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo" (inciso IV, "g") e o "abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração" (inciso IV, "i"). A aquisição ou locação de móveis, por sua vez, não é hipótese de inexigibilidade nem de dispensa específica — trata-se de objeto que, em regra, deve ser licitado, salvo se enquadrado em alguma hipótese legal (como a dispensa por valor, do art. 75, II).

A banca explora exatamente a confusão entre os dois institutos: o candidato que não domina a distinção entre inexigibilidade e dispensa tende a marcar uma das hipóteses de dispensa como se fosse de inexigibilidade. A chave para acertar é identificar se a situação descrita envolve inviabilidade de competição (inexigibilidade) ou mera autorização legal para não licitar (dispensa).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação de objetos por meio de credenciamento é hipótese expressa de inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021. A inviabilidade de competição decorre da possibilidade de contratação de todos os interessados que preencherem os requisitos, não havendo disputa entre eles.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação de quaisquer profissionais do setor artístico não é hipótese de inexigibilidade. O art. 74, II, exige que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública e que a contratação seja feita diretamente ou por meio de empresário exclusivo. A alternativa generaliza, omitindo o requisito da consagração, o que a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A aquisição ou locação de móveis não é hipótese de inexigibilidade de licitação. O art. 74, V, trata da aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha. A aquisição de móveis, em regra, deve ser licitada, podendo ser dispensada apenas em casos específicos, como a dispensa por valor (art. 75, II).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "i", da Lei nº 14.133/2021, e não de inexigibilidade. A competição é possível, mas a lei dispensa a licitação em razão das peculiaridades da situação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação de materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "g", da Lei nº 14.133/2021, e não de inexigibilidade. A competição é possível, mas a lei dispensa a licitação para manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico.

A distinção entre inexigibilidade e dispensa é essencial para resolver questões sobre contratação direta. Na inexigibilidade, a competição é inviável; na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza que se deixe de licitar. Guarde essa diferença e identifique em qual categoria cada hipótese legal se enquadra.

Gabarito: letra A