Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2025

Empresa pública: conceito legal (Decreto-Lei nº 200/1967 e Lei nº 13.303/2016)

Gabarito: letra C. O conceito transcrito no enunciado é a definição legal de empresa pública, tal como prevista no art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967 — entidade de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para exploração de atividade econômica por contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer forma admitida em direito. A definição foi atualizada pelo art. 3º da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que mantém a essência do conceito.

A questão cobra a literalidade do Decreto-Lei nº 200/1967, que organiza a Administração Federal e define, em seu art. 5º, as entidades da Administração Indireta. O dispositivo distingue empresa pública de sociedade de economia mista por três critérios essenciais: (1) a forma societária — a empresa pública pode adotar qualquer forma admitida em direito, enquanto a sociedade de economia mista é sempre sociedade anônima; (2) a composição do capital — na empresa pública o capital é exclusivo do ente público (União, Estados, DF ou Municípios), enquanto na sociedade de economia mista admite-se a participação de capital privado, desde que o Poder Público detenha a maioria das ações com direito a voto; e (3) a finalidade — a empresa pública é criada para exploração de atividade econômica por contingência ou conveniência administrativa, enquanto a sociedade de economia mista também explora atividade econômica, mas sem essa exigência de justificativa específica.

A Lei nº 13.303/2016, que instituiu o Estatuto Jurídico das Estatais, redefiniu os conceitos, mas preservou a distinção fundamental. Vejamos o texto legal vigente:

A diferença crucial que decide a questão está na expressão "capital exclusivo da União" e na possibilidade de "revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito" — ambas características exclusivas da empresa pública. A sociedade de economia mista, por sua vez, é sempre sociedade anônima e admite capital privado minoritário. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Na prática, exemplos clássicos ajudam a fixar: são empresas públicas a Caixa Econômica Federal, os Correios e a Embrapa (capital 100% público, formas societárias variadas); são sociedades de economia mista o Banco do Brasil e a Petrobras (sociedades anônimas com capital privado minoritário). A pegadinha da banca está em inverter esses critérios — atribuir à sociedade de economia mista o capital exclusivo ou a forma livre, quando a lei exige S/A e admite capital privado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista não possui capital exclusivo da União — ao contrário, admite a participação de capital privado, desde que o Poder Público detenha a maioria das ações com direito a voto. Além disso, deve ser constituída obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima, e não sob qualquer forma admitida em direito. O enunciado descreve exatamente as características que a lei reserva à empresa pública, tornando esta alternativa incorreta por troca de instituto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O consórcio público é entidade criada por dois ou mais entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para a gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005. Não se confunde com o conceito do enunciado, que fala em "capital exclusivo da União" e "exploração de atividade econômica" — características típicas das empresas estatais, não dos consórcios, que têm natureza associativa entre entes políticos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o conceito legal de empresa pública previsto no art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967 e atualizado pelo art. 3º da Lei nº 13.303/2016: personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, capital exclusivo da União, criação por lei para exploração de atividade econômica por contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer forma admitida em direito. Todos os elementos do enunciado correspondem, um a um, à definição legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, para o desempenho de atividades típicas do Estado (serviços públicos). Não explora atividade econômica em sentido estrito, não tem capital (mas sim patrimônio público) e não se reveste de formas de direito privado. O enunciado fala em personalidade de direito privado e exploração de atividade econômica — características incompatíveis com a natureza autárquica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fundação pública pode ser de direito público ou privado, mas sua finalidade é a execução de atividades de interesse público (assistência social, saúde, educação, pesquisa), não a exploração de atividade econômica. Além disso, não se fala em "capital exclusivo da União" para fundações — elas são instituídas por lei com patrimônio destinado a um fim específico, e não constituídas sob formas societárias empresariais. O conceito do enunciado aponta para entidade empresarial estatal, não para fundação.

A regra de ouro para a prova: empresa pública = capital 100% público + forma livre; sociedade de economia mista = capital misto (maioria pública) + forma de S/A. Quando o enunciado falar em "capital exclusivo" e "qualquer forma admitida em direito", a resposta é empresa pública.

Gabarito: letra C