Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — VUNESP 2025

Lei de Acesso à Informação: princípios e regras gerais (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque a Lei de Acesso à Informação (LAI) adota a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção, devendo o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo governo ser facilitado, respeitadas as hipóteses de restrição previstas na própria lei (art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011). As demais alternativas distorcem regras específicas da LAI, como prazos, cobrança de taxas, tratamento de informações pessoais e legitimidade para requerer acesso.

A LAI, editada para regulamentar o direito fundamental de acesso à informação (CF, art. 5º, XXXIII), estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. Isso significa que toda informação produzida ou custodiada pelo poder público é, em princípio, pública e deve ser disponibilizada de forma facilitada, seja por transparência ativa (divulgação independente de requerimento) ou passiva (mediante pedido). As restrições ao acesso são excepcionais e devem estar previstas na própria lei, como as informações classificadas como sigilosas (ultrassecretas, secretas ou reservadas) e as informações pessoais.

A lei também define quem pode pedir informações: qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de justificar o interesse (art. 10 da LAI). Não há restrição a brasileiros natos ou naturalizados, nem exigência de registro em CNPJ para pessoas jurídicas. O acesso é um direito de todos, inclusive de estrangeiros, e a lei não faz distinção quanto à nacionalidade.

Quanto aos prazos, o art. 11 da LAI estabelece que o órgão deve conceder acesso imediato à informação disponível; não sendo possível, tem o prazo de 20 dias para responder, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa. A alternativa D, ao falar em 30 dias úteis prorrogáveis por mais 30, confunde os prazos da LAI com outros prazos administrativos.

Sobre a cobrança de taxas, a LAI prevê que o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo as hipóteses de reprodução de documentos, quando poderá ser cobrado o custo do serviço (art. 12). A cobrança não depende da situação financeira do requerente, mas sim do custo efetivo de reprodução, e deve ser previamente divulgada.

Por fim, as informações relacionadas a servidores públicos, como estrutura de cargos, salários, benefícios e despesas com pessoal, são públicas e devem ser divulgadas, inclusive por transparência ativa (art. 8º, § 1º, da LAI). A LGPD não torna essas informações sigilosas; ao contrário, a LAI e a LGPD devem ser interpretadas de forma harmônica, prevalecendo o interesse público na divulgação de informações sobre a gestão da coisa pública.

A pegadinha da questão está em explorar o desconhecimento dos detalhes da LAI: prazos, taxas, informações pessoais e legitimidade ativa. O candidato que conhece os princípios gerais da lei (publicidade como regra, sigilo como exceção) e as regras específicas (prazos de 20+10 dias, gratuidade, divulgação de informações de servidores) acerta a questão com tranquilidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz o princípio fundamental da LAI: as informações produzidas ou custodiadas pelo governo são públicas e o acesso deve ser facilitado, respeitadas as exceções legais. Isso está expresso no art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011, que estabelece como diretriz a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção". A lei também determina que os órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimento (transparência ativa, art. 8º) e garantir o acesso mediante pedido (transparência passiva, art. 10). A alternativa está correta porque reflete exatamente o espírito da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B erra ao condicionar a cobrança de taxas à situação financeira do requerente. A LAI prevê que o acesso à informação é gratuito, salvo a cobrança do custo de reprodução de documentos (art. 12). A cobrança não varia conforme a condição financeira do solicitante, mas sim conforme o custo efetivo do serviço de reprodução, que deve ser previamente divulgado. A situação financeira do requerente é irrelevante para a cobrança de taxas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que informações sobre servidores públicos (cargos, salários, benefícios, despesas) têm caráter sigiloso por força da LGPD. Isso é incorreto. A LAI determina a divulgação dessas informações como forma de transparência ativa (art. 8º, § 1º, III), e a LGPD não impede essa divulgação, pois se trata de informações necessárias ao controle social da administração pública. A LGPD protege dados pessoais, mas a divulgação de informações sobre a gestão pública, incluindo remuneração de servidores, é de interesse público e deve ser feita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D erra ao afirmar que o prazo para resposta é de 30 dias úteis, prorrogável por mais 30. O art. 11 da LAI estabelece que, não sendo possível o acesso imediato, o órgão deve responder em 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa. A alternativa confunde os prazos da LAI com outros prazos administrativos, como os da Lei nº 9.784/1999.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E restringe o direito de acesso a brasileiros natos ou naturalizados e condiciona o acesso de pessoas jurídicas ao registro no CNPJ. Isso contraria a LAI, que garante o direito de acesso a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem exigência de nacionalidade ou registro. O art. 10 da LAI estabelece que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações", sem fazer distinção quanto à nacionalidade ou à natureza do requerente.

Gabarito: letra A.