Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2025

Contratação direta nas Forças Armadas (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com precisão, a hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, IV, "g", da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta de materiais de uso das Forças Armadas para manter a padronização da estrutura de apoio logístico, desde que não sejam de uso pessoal ou administrativo e haja autorização do comandante da força militar. As demais alternativas distorcem o texto legal, seja invertendo requisitos, seja criando obrigações inexistentes.

A contratação direta é a exceção à regra constitucional de licitar (CF, art. 37, XXI) e, na Lei nº 14.133/2021, subdivide-se em inexigibilidade (art. 74 — quando a competição é inviável) e dispensa de licitação (art. 75 — quando a licitação é possível, mas o legislador a dispensa). O art. 75 traz um rol taxativo de hipóteses, e entre elas há três situações específicas voltadas às Forças Armadas, que a banca adora explorar: a padronização de materiais (inciso IV, "g"), o abastecimento em estada eventual de curta duração (inciso IV, "i") e o atendimento a contingentes em operações de paz no exterior (inciso IV, "h").

A lógica por trás dessas dispensas é a inviabilidade prática ou a inconveniência da competição em contextos militares: a padronização garante interoperabilidade e logística integrada entre os meios navais, aéreos e terrestres; a estada eventual de curta duração exige agilidade em localidades distantes das sedes; e as operações de paz demandam contratações no exterior com justificativa de preço e escolha do fornecedor. Em todos os casos, a lei impõe requisitos específicos que precisam ser observados cumulativamente.

A pegadinha central desta questão está na inversão dos requisitos da dispensa por padronização: a lei exige que os materiais não sejam de uso pessoal ou administrativo e que haja autorização do comandante da força militar. A alternativa A captura exatamente esses dois elementos; as demais ou os invertem, ou os ignoram, ou criam regras que não existem no texto legal.

Guarde a fronteira entre as três hipóteses de dispensa militar — padronização ("g"), estada eventual ("i") e operações de paz ("h") — e os requisitos de cada uma: é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha fielmente o art. 75, IV, "g", da Lei nº 14.133/2021. Os três elementos decisivos estão presentes: (1) materiais de uso das Forças Armadas, (2) com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, e (3) mediante autorização por ato do comandante da força militar. A finalidade — manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios terrestres — também coincide com o texto legal, que menciona expressamente os meios navais, aéreos e terrestres.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa impõe uma obrigação que a lei não estabelece: a aquisição no estabelecimento local que pratique o menor preço. Para o abastecimento de efetivos em estada eventual de curta duração (art. 75, IV, "i"), a lei autoriza a contratação direta dos comerciais locais, sem exigir comparação de preços entre estabelecimentos. A justificativa de preço é exigida em outras hipóteses (como nas operações de paz, inciso "h"), mas não na estada eventual. A alternativa confunde a dispensa por estada eventual com uma regra de licitação que não se aplica ao caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que contratações no exterior não eximem as Forças Armadas de licitar na modalidade pregão. Isso é incorreto por dois motivos: (1) o art. 75, IV, "h", autoriza a dispensa de licitação para bens e serviços destinados a contingentes militares em operações de paz no exterior, desde que justificados quanto ao preço e à escolha do fornecedor e ratificados pelo comandante da força; (2) o art. 1º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações em repartições sediadas no exterior obedecem às peculiaridades locais, na forma de regulamentação específica. A alternativa ignora ambas as exceções e impõe o pregão como regra absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa nega que a padronização possa justificar a escolha de fornecedor, afirmando que o Exército está vinculado ao dever de contratar pelo menor preço. Isso contraria frontalmente o art. 75, IV, "g", que autoriza a dispensa de licitação exatamente para manter a padronização da estrutura de apoio logístico. A padronização é, portanto, uma justificativa legalmente válida para a contratação direta, desde que observados os requisitos do dispositivo (materiais que não sejam de uso pessoal ou administrativo e autorização do comandante). A alternativa inverte a lógica da norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa amplia indevidamente o alcance do art. 75, IV, "i", ao incluir a estada permanente como hipótese de contratação direta. O dispositivo autoriza a dispensa apenas para "estada eventual de curta duração" em portos, aeroportos ou localidades diferentes das sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento. A estada permanente não se enquadra na exceção legal e, portanto, deve seguir o rito licitatório ordinário. A alternativa troca o termo "eventual de curta duração" por "eventual ou permanente", criando uma hipótese que a lei não prevê.

A regra de ouro para a prova: nas hipóteses de dispensa militar, leia o inciso com atenção redobrada aos requisitos cumulativos — a lei não dispensa a licitação de forma ampla, mas sim para situações específicas, com condições próprias (exceção de uso pessoal/administrativo, autorização do comandante, curta duração, justificativa de preço). É nesses detalhes que a banca monta os distratores.

Gabarito: letra A