Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Código
vu213841
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2025
Cargo
Sold ( )
Por meio da plataforma Fala.SP, um cidadão apresentou pedido de acesso a informações de interesse público destinadas à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Dentro do prazo legal, o pedido formulado por esse cidadão foi indeferido pelo órgão militar. No inteiro teor de decisão de negativa de acesso, verificou-se que a disponibilização das informações requeridas comprometeria atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção de infrações. Como consequência desse motivo, as informações requeridas apresentavam graus de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado, o que corresponde, respectivamente, aos seguintes prazos máximos:
A25, 20 e 15 anos.
B20, 15 e 10 anos.
C25, 15 e 5 anos.
D20, 10 e 5 anos.
E25, 10 e 5 anos.
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GabaritoC — 25, 15 e 5 anos.
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Resolução
Gabarito: letra C — a conta chega a 25, 15 e 5 anos — alternativa C.
A ideia por trás
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) define que a regra é a publicidade: todo cidadão pode pedir e receber informações públicas. Mas, quando a divulgação pode colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado, a lei permite classificar a informação em três graus de sigilo — ultrassecreto, secreto e reservado —, cada um com um prazo máximo de restrição. Esses prazos são o tempo que a informação pode ficar escondida antes de voltar a ser pública.
O art. 24, § 1º, da LAI fixa os prazos máximos: ultrassecreta = 25 anos, secreta = 15 anos, reservada = 5 anos. Eles contam a partir da data de produção da informação. Quanto maior o grau de sigilo, maior o prazo — a lógica é que informações mais sensíveis precisam de proteção por mais tempo. Depois que o prazo acaba, a informação se torna automaticamente pública, sem necessidade de novo pedido.
Esta questão cobra exatamente a memorização desses três prazos. O enunciado descreve uma hipótese legal de classificação (atividades de inteligência e investigação), mas o que se pede é a sequência correta de prazos para os três graus.
O que a questão dá
pedido de acesso a informações de interesse público
órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
motivo do indeferimento: comprometimento de atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento
graus de sigilo: ultrassecreto, secreto e reservado
O que queremos: os prazos máximos de restrição de acesso correspondentes a cada grau de sigilo
Passo 1 — Memorizar o prazo da informação ultrassecreta
O grau mais alto de sigilo é o ultrassecreto, reservado para informações que podem causar dano máximo à segurança. Por isso, a lei dá o prazo mais longo: 25 anos. Esse é o teto absoluto de sigilo na LAI.
NÃO CAIA NESSA!
Trocar por 20 anos, que é o prazo de outros institutos, como a prescrição de algumas infrações.
Passo 2 — Memorizar o prazo da informação secreta
O grau intermediário é o secreto, para informações que podem causar dano relevante. A lei fixa 15 anos. Esse é o número que mais gera confusão, porque muitos candidatos associam 'secreto' a 20 anos, mas a LAI é clara: 15.
NÃO CAIA NESSA!
Marcar 20 anos para a secreta, por associação com outros prazos legais — a LAI usa 15.
Passo 3 — Memorizar o prazo da informação reservada
O grau mais leve é o reservado, para informações que podem causar dano menor. O prazo é o mais curto: 5 anos. Com isso, a sequência completa fica 25, 15 e 5.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com 10 anos, que não existe na LAI — os prazos são apenas 25, 15 e 5.