Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2025

Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. A descrição do enunciado — contratado responsável pela elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, execução de obras e serviços de engenharia, fornecimento de bens ou prestação de serviços especiais, montagem, testes, pré-operação e demais operações necessárias à entrega final do objeto — corresponde exatamente ao conceito legal de contratação integrada, previsto no art. 6º, XXXIII, da Lei nº 14.133/2021. A distinção central está em quem elabora o projeto básico: na contratação integrada, o contratado elabora tanto o projeto básico quanto o executivo; na semi-integrada, apenas o executivo.

A Lei nº 14.133/2021, ao tratar da execução indireta de obras e serviços de engenharia, elenca sete regimes no art. 46: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado. Cada regime tem contornos próprios, e a banca explora justamente a fronteira entre eles — especialmente entre a contratação integrada e a semi-integrada, que são as novidades da nova lei e as mais cobradas.

A contratação integrada é o regime em que o contratado assume a responsabilidade por praticamente todo o ciclo do empreendimento: elabora e desenvolve os projetos básico e executivo, executa as obras e serviços de engenharia, fornece bens ou presta serviços especiais e realiza montagem, testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Nesse regime, a Administração é dispensada de elaborar o projeto básico, devendo apresentar apenas um anteprojeto de engenharia, conforme o art. 46, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Isso transfere ao contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados ao projeto básico, que, após elaborado, deve ser submetido à aprovação da Administração.

Já na contratação semi-integrada, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver apenas o projeto executivo — o projeto básico já é elaborado pela Administração. O contratado pode, mediante prévia autorização, propor alterações no projeto básico, desde que demonstre a superioridade das inovações em termos de redução de custos, aumento de qualidade, redução de prazo ou facilidade de manutenção, assumindo a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração (art. 46, § 5º). Essa é a diferença essencial: na integrada, o contratado faz o projeto básico; na semi-integrada, a Administração faz o projeto básico e o contratado apenas o executivo.

Para fixar o contraste entre os regimes que mais confundem, veja a tabela:

A pegadinha clássica da banca é inverter os sujeitos: apresentar a descrição da contratação integrada como se fosse a semi-integrada, ou vice-versa. O termo que decide é "projetos básico e executivo" (integradas) versus "projeto executivo" (semi-integrada). Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empreitada por preço unitário é o regime de contratação por preço certo de unidades determinadas (art. 6º, XXVIII, da Lei nº 14.133/2021). Nesse regime, a Administração elabora os projetos básico e executivo, e o contratado apenas executa as obras ou serviços, sendo remunerado por unidade medida. A descrição do enunciado, que atribui ao contratado a elaboração dos projetos, não se enquadra nesse regime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total (art. 6º, XXIX, da Lei nº 14.133/2021). Nesse regime, a Administração também elabora os projetos, e o contratado executa a obra por um valor global fixo. A descrição do enunciado, que transfere ao contratado a elaboração dos projetos básico e executivo, não corresponde a esse regime.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do enunciado reproduz, com precisão, o conceito de contratação integrada previsto no art. 6º, XXXIII, da Lei nº 14.133/2021. O contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, testes, pré-operação e demais operações necessárias à entrega final do objeto. É exatamente o que o enunciado descreve.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contratação semi-integrada difere da integrada justamente no que toca ao projeto básico: na semi-integrada, o contratado elabora apenas o projeto executivo, enquanto o projeto básico é elaborado pela Administração (art. 6º, XXXII, da Lei nº 14.133/2021). Como o enunciado atribui ao contratado a elaboração dos projetos básico e executivo, o regime correto é o da contratação integrada, não o da semi-integrada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais (art. 6º, XXXI, da Lei nº 14.133/2021). É um regime voltado a pequenos serviços, sem a complexidade descrita no enunciado, que envolve a elaboração de projetos e a execução completa de uma obra de reforma e ampliação.

A regra de ouro para a prova: na contratação integrada, o contratado faz o projeto básico e o executivo; na semi-integrada, faz apenas o executivo. Se o enunciado mencionar "projetos básico e executivo" nas atribuições do contratado, a resposta é contratação integrada.

Gabarito: letra C