Questão de Direito Administrativo — Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2025

Duração dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 109, admite expressamente a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado, desde que a Administração seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio e comprove, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. As demais alternativas distorcem regras da lei: o contrato, em regra, é escrito, mas admite exceção verbal; as cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas unilateralmente sem concordância do contratado; a matriz de riscos é facultativa; e o direito privado aplica-se supletivamente.

A duração dos contratos administrativos é um dos temas mais cobrados da nova Lei de Licitações, e a banca explora justamente as exceções à regra geral. A regra matriz está no art. 105: a duração será a prevista em edital, observada a disponibilidade de créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual quando ultrapassar um exercício financeiro. A partir daí, a lei estabelece prazos máximos para cada hipótese — serviços contínuos (até 5 anos, prorrogáveis até 10), obras com escopo predefinido (prorrogação automática), contratações específicas (até 10 anos), sistemas de TI (até 15 anos) — e, como exceção à lógica de prazo determinado, o art. 109 permite o prazo indeterminado no caso de serviço público em regime de monopólio.

O que torna a alternativa D correta é exatamente essa previsão excepcional. A regra geral do direito administrativo é a de que os contratos tenham prazo determinado, justamente para permitir o controle orçamentário e a renovação periódica das condições contratuais. Mas o legislador percebeu que, em situações de monopólio — como fornecimento de água, energia ou outros serviços essenciais prestados por uma única empresa —, a Administração não tem alternativa de mercado, e a imposição de prazo certo poderia inviabilizar a continuidade do serviço. Por isso, autorizou o prazo indeterminado, condicionado à comprovação anual de créditos orçamentários.

Na prática, imagine que um município precise contratar o fornecimento de água de uma concessionária que detém o monopólio na região. A Administração pode celebrar contrato por prazo indeterminado, mas deve comprovar, a cada exercício financeiro, que há créditos orçamentários vinculados à contratação. Se faltarem recursos, o contrato poderá ser extinto. Essa é a lógica do art. 109: a exceção existe, mas com salvaguardas orçamentárias.

A pegadinha da questão está em três frentes: (1) a alternativa A afirma que o contrato "deve ser necessariamente escrito", ignorando a exceção do contrato verbal para pequenas compras e serviços de pronto pagamento; (2) a alternativa B inverte a proteção das cláusulas econômico-financeiras, que só podem ser alteradas com concordância do contratado; (3) a alternativa C transforma em obrigação o que a lei prevê como faculdade (a matriz de riscos). A alternativa E, por sua vez, nega a aplicação supletiva do direito privado, expressamente prevista no art. 89. Guarde essas quatro distinções: é nelas que as alternativas se separam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no advérbio "necessariamente". A regra é a forma escrita, mas a lei admite exceção: o contrato verbal é válido para pequenas compras e serviços de pronto pagamento, com valor não superior a R$ 11.441,66 (atualizado pelo Decreto 11.317/2022). A alternativa generaliza a regra e ignora a exceção legal, tornando-a incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a proteção legal. O art. 104, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 é expresso: as cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato (art. 104, I), mas, nesse caso, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para manter o equilíbrio contratual (art. 104, § 2º) — nunca alteradas unilateralmente. A banca trocou a prerrogativa de modificar o contrato pela possibilidade de alterar as cláusulas econômico-financeiras, que é vedada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa usa o verbo "deverá", mas a lei usa "poderá". O art. 103, caput, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o contrato poderá identificar os riscos e prever matriz de alocação de riscos — é uma faculdade, não uma obrigação. A matriz de riscos é um instrumento importante de gestão contratual, mas sua previsão não é cláusula necessária do contrato administrativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a exceção do art. 109 da Lei nº 14.133/2021. A Administração pode celebrar contrato por prazo indeterminado quando for usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprove, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. É a única hipótese de prazo indeterminado na nova lei, e a alternativa a descreve com precisão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa nega o que a lei expressamente prevê. O art. 89, caput, da Lei nº 14.133/2021 determina que os contratos se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A aplicação supletiva do direito privado é regra expressa, e a alternativa a exclui por completo.

A regra de ouro para a prova: a duração dos contratos é, em regra, determinada e prevista em edital; o prazo indeterminado é exceção restrita ao serviço público em regime de monopólio, com comprovação anual de créditos orçamentários. Memorize essa exceção e as demais alternativas caem por terra.

Gabarito: letra D