Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2025

Consórcios públicos na Lei nº 11.107/2005: personalidade, extinção e delegação

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, nos termos da Lei nº 11.107/2005, a retirada de um ente consorciado não implica, necessariamente, a extinção do consórcio público — a lei prevê a possibilidade de retirada mediante alteração do contrato de consórcio, sem que isso determine o fim automático da pessoa jurídica. As demais alternativas distorcem pontos centrais do regime jurídico dos consórcios: a personalidade jurídica, a natureza da integração à administração, a possibilidade de concessão de serviços e a competência para fiscalização.

O consórcio público é uma pessoa jurídica criada por entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para a gestão associada de serviços públicos, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal e regulamentação pela Lei nº 11.107/2005. A lei exige que o consórcio constitua associação pública (personalidade jurídica de direito público) ou pessoa jurídica de direito privado, conforme o art. 1º, § 1º, e o art. 6º, I, da Lei nº 11.107/2005. Quando o consórcio tem personalidade de direito público, ele integra a administração indireta de todos os entes consorciados (art. 6º, § 1º), e não a administração direta — ponto que a alternativa B erra.

A lei confere aos consórcios uma série de prerrogativas para o cumprimento de seus objetivos, entre elas a de firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza (art. 2º, § 1º, I) e a de formalizar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio (art. 2º, § 3º). Ou seja, o consórcio pode celebrar contratos de concessão de serviços públicos — a alternativa C, que afirma o contrário, está errada. A fiscalização do contrato, por sua vez, é atividade administrativa que pode ser delegada a outro órgão ou entidade, como uma agência reguladora estadual, mediante convênio — não é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas, que exerce controle externo, mas não é o único órgão a fiscalizar a execução contratual (a alternativa E erra ao afirmar exclusividade).

A retirada de um ente consorciado é disciplinada pela Lei nº 11.107/2005 como um evento que não extingue, por si só, o consórcio. A lei prevê que a retirada depende de ato formal do ente e que o consórcio pode continuar existindo com os demais consorciados, desde que o contrato de consórcio seja ajustado. A extinção do consórcio ocorre em hipóteses específicas, como a conclusão do objeto, a deliberação dos consorciados ou a perda de condições de funcionamento — mas a saída de um único município não é, por si, causa de extinção. É exatamente essa a regra que a alternativa D espelha.

A pegadinha da questão está em confundir a natureza jurídica do consórcio (alternativa A e B) e a possibilidade de delegação da fiscalização (alternativa E). O candidato que não domina o regime da Lei nº 11.107/2005 pode cair na tentação de achar que o consórcio "não tem personalidade própria" (errado, tem) ou que a fiscalização é "exclusiva do TCU" (errado, o TCU exerce controle externo, mas a fiscalização contratual é atividade administrativa delegável). A alternativa D é a única que reproduz fielmente a lógica da lei: a retirada de um ente não extingue o consórcio.

Guarde a fronteira entre extinção do consórcio e retirada de ente consorciado: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o convênio deve ser celebrado diretamente pela agência com os Municípios, pois o consórcio não tem personalidade jurídica própria. Isso é falso: o consórcio público tem personalidade jurídica própria, seja de direito público (associação pública) ou de direito privado, conforme o art. 1º, § 1º, e o art. 6º da Lei nº 11.107/2005. O consórcio pode firmar convênios e contratos em nome próprio (art. 2º, § 1º, I). O erro está em negar a personalidade jurídica do consórcio, que é justamente uma das características centrais do instituto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o consórcio possui personalidade jurídica de direito público e integra a administração direta dos entes consorciados. Há dois erros: (1) o consórcio pode ter personalidade de direito público ou de direito privado — não é obrigatório que seja de direito público; (2) quando tem personalidade de direito público, o consórcio integra a administração indireta dos entes consorciados, e não a direta (art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005). A alternativa confunde os conceitos de administração direta e indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei veda expressamente que os consórcios celebrem contratos de concessão de serviços públicos, por se tratar de competência indelegável. Isso é falso: a Lei nº 11.107/2005 permite que o consórcio formalize concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio (art. 2º, § 3º). A concessão de serviço público é delegável, e o consórcio pode ser o delegante. A alternativa inverte a regra legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que, caso um dos municípios se retire do consórcio, ele não deverá ser necessariamente extinto. Isso está correto: a retirada de um ente consorciado não implica, por si só, a extinção do consórcio. A Lei nº 11.107/2005 prevê a possibilidade de retirada, que deve ser formalizada, e o consórcio pode continuar existindo com os demais entes, desde que o contrato de consórcio seja ajustado. A extinção ocorre em hipóteses específicas (conclusão do objeto, deliberação dos consorciados, etc.), mas a saída de um único município não é causa automática de extinção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a fiscalização do contrato não pode ser delegada à agência, pois é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas da União avaliar a regularidade da concessão e da execução do serviço. Há dois erros: (1) a fiscalização da execução contratual é atividade administrativa que pode ser delegada a outro órgão ou entidade, como uma agência reguladora, mediante convênio — não há vedação legal; (2) o Tribunal de Contas exerce controle externo, mas não é o único órgão com atribuição para fiscalizar a execução do serviço — a Administração contratante também fiscaliza, e pode delegar essa atividade. A alternativa confunde controle externo com fiscalização contratual.

Gabarito: letra D — a retirada de um ente consorciado não extingue, necessariamente, o consórcio público.