Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público — VUNESP 2025

Interrupção do serviço público por inadimplemento (Lei nº 13.460/2017)

Gabarito: letra D. A Lei nº 13.460/2017, em seu art. 5º, XVI, estabelece que o desligamento do serviço por inadimplemento exige comunicação prévia ao consumidor, com indicação do dia a partir do qual ocorrerá, necessariamente durante horário comercial; e o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a taxa de religação é devida, salvo se houver descumprimento da notificação prévia. É exatamente esse conjunto de requisitos que a alternativa D reproduz.

A questão trata de uma das exceções ao princípio da continuidade do serviço público: o inadimplemento do usuário. Esse princípio, previsto no art. 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal, determina que os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada e contínua. No entanto, a própria legislação admite a interrupção em hipóteses excepcionais, como emergência, questões técnicas ou de segurança e inadimplemento do usuário. Para cada uma dessas hipóteses, há requisitos específicos: na emergência, não se exige aviso prévio; nas questões técnicas ou de segurança, exige-se aviso prévio; e no inadimplemento, exige-se prévio aviso, inclusive do dia em que será efetuado o desligamento, que deve ocorrer durante o horário comercial.

A Lei nº 13.460/2017, que regulamenta o art. 37, § 3º, I, da CF, detalha esses requisitos no art. 5º, XVI, e no parágrafo único. O inciso XVI estabelece a obrigação de comunicação prévia ao consumidor, indicando o dia do desligamento, que deve ocorrer necessariamente durante o horário comercial. O parágrafo único, por sua vez, trata da taxa de religação: ela não será devida apenas se houver descumprimento da exigência de notificação prévia. Isso significa que, cumprida a notificação, a cobrança da taxa de religação é legítima.

Além disso, o art. 6º, parágrafo único, da mesma lei, veda a suspensão do serviço que se inicie na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou no dia anterior a feriado. Essa vedação complementa o regime de proteção ao usuário, garantindo que a interrupção não ocorra em momentos de maior vulnerabilidade.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre os requisitos do desligamento por inadimplemento e a regra da taxa de religação. O candidato pode ser induzido a pensar que a taxa de religação nunca é devida, ou que o desligamento pode ocorrer a qualquer hora do dia. A alternativa D é a única que reúne corretamente os três elementos: prévio aviso, horário comercial e possibilidade de cobrança da taxa de religação.

Guarde a combinação: prévio aviso + horário comercial + taxa de religação devida (salvo descumprimento da notificação). É exatamente essa tríade que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o serviço pode ser desligado "a qualquer hora do dia, sem prévio aviso". Isso contraria frontalmente o art. 5º, XVI, da Lei nº 13.460/2017, que exige comunicação prévia e determina que o desligamento ocorra "necessariamente durante horário comercial". A alternativa inverte os dois requisitos essenciais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reproduz corretamente os requisitos do prévio aviso e do horário comercial, mas erra ao afirmar que "não poderá ser cobrada taxa de religação". O parágrafo único do art. 5º estabelece que a taxa não será devida apenas se houver descumprimento da notificação prévia; cumprida a notificação, a cobrança é legítima. A alternativa confunde a exceção com a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao exigir prévio aviso, mas erra ao permitir o desligamento "a qualquer hora do dia". O art. 5º, XVI, é expresso: o desligamento deve ocorrer "necessariamente durante horário comercial". A alternativa suprime um requisito legal essencial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 5º, XVI, e seu parágrafo único: exige prévio aviso, determina que o desligamento ocorra durante horário comercial e admite a cobrança da taxa de religação (que só é dispensada se houver descumprimento da notificação prévia). É a única alternativa que reúne todos os requisitos legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o serviço "não poderá ser desligado em virtude de inadimplemento". Isso contraria a própria lei, que admite o desligamento por inadimplemento, desde que observados os requisitos do art. 5º, XVI (prévio aviso e horário comercial). A alternativa nega uma hipótese expressamente prevista em lei.

A regra de ouro para a prova: o desligamento por inadimplemento é permitido, mas condicionado a prévio aviso e horário comercial, sendo a taxa de religação devida — salvo se a notificação prévia for descumprida. Memorize essa tríade e você resolve qualquer questão sobre o tema.

Gabarito: letra D