Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2025

Encampação de concessão e bens reversíveis na PPP

Gabarito: letra A. Na encampação, o poder concedente retoma o serviço por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e prévio pagamento de indenização (Lei 8.987/1995, art. 37). Contudo, quando os bens reversíveis foram adquiridos com recursos do aporte público (Lei 11.079/2004, art. 6º, § 5º), o parceiro privado não recebe indenização por esses bens, pois o investimento já foi custeado pelo próprio poder público — é exatamente o que a alternativa A afirma.

A encampação é uma das formas de extinção do contrato de concessão, prevista no art. 35, II, da Lei 8.987/1995. Diferentemente da caducidade (que decorre de inadimplemento do concessionário), a encampação é motivada por interesse público e exige lei autorizativa específica e indenização prévia ao concessionário. A indenização, em regra, abrange os bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, conforme o art. 36 da Lei 8.987/1995. Porém, essa regra sofre uma exceção importante no âmbito das parcerias público-privadas (PPP), quando os bens foram adquiridos com aporte de recursos públicos.

A Lei 11.079/2004, que institui as PPPs, prevê a figura do aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis (art. 6º, § 2º). Nesse caso, o parceiro público já custeou o investimento, de modo que, na extinção do contrato, não haveria lógica em indenizar novamente o parceiro privado por esses bens. Por isso, o art. 6º, § 5º, da Lei 11.079/2004 estabelece que, na extinção, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos tiverem sido realizados com valores provenientes do aporte.

No caso concreto, o contrato de concessão patrocinada (modalidade de PPP) foi extinto por encampação no 13º ano, e todos os bens reversíveis foram adquiridos com aporte de recursos do parceiro público. Logo, incide a regra do art. 6º, § 5º: nada será pago ao parceiro privado por esses bens. As demais alternativas erram ao prever indenização, seja integral, proporcional ou parcial, ou ao confundir encampação com caducidade (que é a hipótese de culpa do concessionário).

A distinção entre encampação e caducidade é central para a questão: enquanto a encampação é ato unilateral do poder concedente por interesse público, com indenização prévia, a caducidade decorre de inadimplemento do concessionário, com indenização apurada posteriormente e descontadas multas e danos. A alternativa B, por exemplo, mistura os institutos ao afirmar que a encampação decorre de culpa do parceiro privado — o que é próprio da caducidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 6º, § 5º, da Lei 11.079/2004: como os bens reversíveis foram adquiridos com aporte de recursos do parceiro público, o parceiro privado não recebe indenização por eles na extinção do contrato. O investimento já foi custeado pelo poder público, e a lógica do aporte é justamente evitar dupla remuneração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a encampação decorre de culpa do parceiro privado. A encampação é motivada por interesse público, não por culpa do concessionário — a culpa do concessionário caracteriza a caducidade (art. 38 da Lei 8.987/1995). Além disso, não há previsão legal de indenização de "metade" dos lucros cessantes na encampação; a indenização, quando devida, abrange os prejuízos regularmente comprovados, e, no caso, nem os bens reversíveis são indenizados por terem sido adquiridos com aporte público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que deverá ocorrer pagamento de indenização ao parceiro privado pelo valor dos bens reversíveis. Isso contraria o art. 6º, § 5º, da Lei 11.079/2004, que veda a indenização quando os bens foram adquiridos com aporte público. A regra geral de indenização dos bens reversíveis (art. 36 da Lei 8.987/1995) não se aplica nessa hipótese específica de PPP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa repete o erro da C e ainda acrescenta a indenização de metade dos lucros cessantes, o que não tem amparo legal. A encampação não gera direito a lucros cessantes, e os bens reversíveis adquiridos com aporte público não são indenizáveis. A menção a "metade" parece remeter à culpa recíproca na rescisão trabalhista (art. 484 da CLT), mas não se aplica ao Direito Administrativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa prevê indenização proporcional ao tempo de execução do contrato, o que não corresponde à regra do art. 6º, § 5º, da Lei 11.079/2004. A proporcionalidade não é o critério quando há aporte público: a vedação é absoluta para os bens adquiridos com esses recursos. A regra geral de indenização proporcional (art. 36 da Lei 8.987/1995) só se aplica quando os bens foram adquiridos com recursos do próprio concessionário.

Gabarito: letra A