Questão de Direito Administrativo — Princípios (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2025

Interrupção de serviço público por inadimplemento (Lei nº 8.987/1995)

Gabarito: letra B. A interrupção foi realizada de forma incorreta porque, embora o inadimplemento do usuário autorize a suspensão do serviço (art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/1995), a lei veda expressamente que a interrupção se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado (art. 6º, § 4º, da mesma lei). Como o corte de água ocorreu numa sexta-feira e o de energia num domingo, ambos violaram a norma.

A Lei nº 8.987/1995, que disciplina as concessões e permissões de serviços públicos, consagra o princípio da continuidade do serviço adequado: em regra, o serviço não pode ser interrompido. Esse princípio, porém, comporta exceções. O art. 6º, § 3º, da lei enumera as hipóteses em que a interrupção não caracteriza descontinuidade: (I) situação de emergência ou após prévio aviso, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e (II) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. É justamente a segunda hipótese que se aplica ao caso: a pessoa jurídica X deixou de pagar os valores de energia e água por mais de 90 dias, configurando inadimplemento.

Ocorre que a própria lei impõe um limite temporal a essa interrupção. O § 4º do art. 6º estabelece que a interrupção por inadimplemento não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. A razão é proteger o usuário: o corte no fim de semana ou véspera de feriado dificultaria sobremaneira a regularização do débito (bancos e órgãos públicos fechados), agravando o impacto da suspensão. No caso concreto, o concessionário de água interrompeu o serviço na manhã de uma sexta-feira — dia expressamente vedado — e o de energia elétrica no domingo à noite — também vedado. Portanto, ambas as interrupções foram irregulares, não por ausência de direito do concessionário, mas por descumprimento do requisito temporal.

É importante distinguir a regra da Lei nº 8.987/1995 daquela prevista na Lei nº 13.460/2017 (que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos). Esta última também veda a interrupção em dia de feriado, véspera de feriado, sexta, sábado ou domingo, mas a questão cobra especificamente a Lei de Concessões, cujo dispositivo é o art. 6º, § 4º. A jurisprudência do STJ, por sua vez, admite o corte de serviços essenciais (água e energia) por inadimplemento, desde que precedido de notificação e observadas as restrições legais, mas veda o corte quando o débito for pretérito, irrisório, decorrente de fraude apurada unilateralmente, ou quando afetar unidades de saúde e o direito à vida e à integridade física. Nenhuma dessas exceções se aplica ao caso, que envolve pessoa jurídica do setor varejista inadimplente há mais de 90 dias.

A pegadinha da questão está em o candidato achar que, por se tratar de serviços essenciais (água e energia), a interrupção seria sempre indevida, ou que bastaria o inadimplemento para legitimar o corte em qualquer dia. A lei, contudo, equilibra os interesses: admite a suspensão por inadimplemento, mas protege o usuário vedando o início do corte em dias específicos. Guarde essa fronteira: inadimplemento autoriza a interrupção, mas o dia do início é limitado pela lei — é exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a interrupção foi correta, pois o inadimplemento autoriza a suspensão. O erro está em ignorar o requisito temporal do art. 6º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995: a interrupção não poderia ter início na sexta-feira nem no domingo. O inadimplemento é condição necessária, mas não suficiente — a lei impõe restrição de dias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A interrupção foi realizada de forma incorreta, pois não poderia ter sido iniciada nem na sexta-feira nem no domingo. O art. 6º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995 veda expressamente o início da interrupção nesses dias, bem como em sábado, feriado ou véspera de feriado. Como ambos os cortes ocorreram em dias vedados, a conduta dos concessionários foi irregular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a interrupção é indevida porque se trata de serviços essenciais que não podem ser interrompidos. O erro é duplo: (1) a Lei nº 8.987/1995 admite a interrupção por inadimplemento do usuário (art. 6º, § 3º, II), não havendo proibição absoluta; (2) a essencialidade do serviço não impede o corte, apenas o condiciona a requisitos legais (prévio aviso e observância dos dias vedados). A alternativa confunde a regra geral da continuidade com a exceção legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a interrupção foi correta quanto à energia elétrica, mas indevida quanto à água, por ser essencial. O erro está em tratar a água como serviço que não pode ser interrompido — a Lei nº 8.987/1995 não faz essa distinção entre serviços essenciais; ambos (água e energia) podem ser suspensos por inadimplemento, desde que observados os requisitos legais. No caso, ambos os cortes foram irregulares, pois ocorreram em dias vedados (sexta e domingo).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a interrupção é indevida porque os serviços públicos só podem ser interrompidos em dias úteis, de segunda a sexta, em horário comercial. O erro está em criar uma regra que não existe na Lei nº 8.987/1995. A lei não exige horário comercial nem restringe a interrupção a dias úteis — ela apenas veda o início da interrupção na sexta, sábado, domingo, feriado e véspera de feriado. A interrupção pode ocorrer em qualquer outro dia, inclusive em horário não comercial.

A regra de ouro para a prova: o inadimplemento autoriza a interrupção do serviço público, mas o início do corte não pode ocorrer na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou no dia anterior a feriado (art. 6º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995). Memorize os dias vedados e a distinção entre "poder interromper" e "quando poder iniciar a interrupção".

Gabarito: letra B