Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2025

Caducidade da concessão de serviço público (Lei nº 8.987/1995)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz, com exatidão, o teor do art. 38, § 6º, da Lei nº 8.987/1995, que estabelece que, declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. As demais alternativas distorcem o regime legal da caducidade, ora exigindo indenização prévia (A), ora vedando descontos (B), ora condicionando a declaração a autorização legislativa (C), ora tornando discricionária a instauração do processo administrativo (E).

A caducidade é uma das formas de extinção do contrato de concessão, prevista no art. 35 da Lei nº 8.987/1995, e decorre da inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário. Diferentemente da encampação — que é a retomada do serviço por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e com indenização prévia —, a caducidade é uma sanção aplicada pelo poder concedente em razão do inadimplemento do particular. Por isso, o legislador estabeleceu um procedimento específico para a sua declaração, que exige a verificação da inadimplência em processo administrativo, com garantia de ampla defesa, e a comunicação prévia dos descumprimentos contratuais, concedendo à concessionária um prazo para corrigir as falhas (o chamado "prazo de cura").

O fundamento da caducidade está no art. 38 da Lei nº 8.987/1995, que enumera as hipóteses em que ela poderá ser declarada, entre as quais se inclui a prestação inadequada ou deficiente do serviço, com base nas normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade. O § 1º, I, do referido artigo é exatamente o caso narrado no enunciado: o concessionário Y estava prestando o serviço de saneamento básico de forma inadequada e deficiente. A declaração de caducidade, contudo, não é automática: o § 2º exige processo administrativo com ampla defesa; o § 3º impõe a comunicação prévia dos descumprimentos e a concessão de prazo para correção; e o § 4º determina que, instaurado o processo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

A indenização devida ao concessionário, na caducidade, é eventual e posterior, limitada às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, realizados para garantir a continuidade e atualidade do serviço, conforme o art. 36 da Lei nº 8.987/1995. O § 5º do art. 38, por sua vez, determina que essa indenização será descontada do valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. Por fim, o § 6º do art. 38 consagra a regra de que a declaração de caducidade não gera qualquer responsabilidade do poder concedente perante terceiros ou empregados da concessionária — exatamente o teor da alternativa D.

A distinção central que a questão explora é entre a caducidade e a encampação. Enquanto a caducidade decorre do inadimplemento do concessionário e dispensa indenização prévia, a encampação decorre do interesse público, exige lei autorizativa específica e pressupõe o prévio pagamento da indenização. A banca explora essa confusão na alternativa C, que mistura os requisitos da encampação (autorização legislativa) com o procedimento da caducidade (processo administrativo). Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "mediante indenização prévia". O art. 38, § 4º, da Lei nº 8.987/1995 é expresso ao afirmar que a caducidade será declarada "independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo". A indenização, na caducidade, é eventual e posterior, e não prévia. A alternativa também menciona "comprovada a inadimplência", o que está correto, mas o vício da indenização prévia a torna incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B reproduz, em parte, o teor do art. 36 da Lei nº 8.987/1995, que trata da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis. Contudo, o erro está na expressão final "vedado qualquer desconto". O art. 38, § 5º, da Lei nº 8.987/1995 determina que a indenização será devida "descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária". Ou seja, o desconto é expressamente permitido, e não vedado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C mistura os requisitos da caducidade com os da encampação. A caducidade, conforme o art. 38, § 2º, da Lei nº 8.987/1995, exige apenas processo administrativo com ampla defesa e, após comprovada a inadimplência, decreto do poder concedente. Não há exigência de prévia autorização legislativa para a caducidade — essa exigência é própria da encampação, prevista no art. 37 da mesma lei. A alternativa também menciona "decreto do Governador", o que é correto no caso de concessão estadual, mas o requisito da autorização legislativa a torna incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz, com precisão, o teor do art. 38, § 6º, da Lei nº 8.987/1995. Declarada a caducidade, o poder concedente não assume qualquer responsabilidade pelos encargos, ônus, obrigações ou compromissos da concessionária com terceiros ou com seus empregados. Isso decorre da lógica da caducidade: como é o concessionário quem deu causa à extinção por inadimplemento, ele responde pelas consequências de seus atos, não podendo transferir tais responsabilidades ao poder concedente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o poder concedente poderia, mediante decisão discricionária, não instaurar o processo administrativo. Isso é incorreto. O art. 38, § 3º, da Lei nº 8.987/1995 determina que "não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais". Ou seja, a comunicação prévia é um requisito para a instauração do processo, e não uma alternativa a ele. A instauração do processo administrativo é obrigatória para a declaração de caducidade, não podendo ser dispensada por decisão discricionária da autoridade.

A regra de ouro para a prova: na caducidade, o concessionário inadimplente não tem direito a indenização prévia, e o poder concedente não responde pelos encargos da concessionária. Na encampação, ao contrário, há lei autorizativa e indenização prévia. Memorize essa distinção e você resolverá qualquer questão sobre extinção da concessão.

Gabarito: letra D