Os contratos de Parceria Público-Privada na área educacional já leiloados no Brasil, firmados sob a Lei Federal nº 11.079, de 2004, têm como algumas de suas características regulatórias:
Aremuneração por tarifas educacionais e outros preços públicos; taxa interna de retorno definida em leilão; ausência de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.
Bremuneração por tarifas educacionais e outros preços públicos; taxa interna de retorno definida em leilão; presença de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.
Cremuneração por contraprestações e eventuais aportes; taxa interna de retorno definida pela entidade reguladora independente a cada ciclo tarifário; ausência de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.
Dremuneração por contraprestações e eventuais aportes; taxa interna de retorno definida pelo fluxo de caixa marginal da concessão; presença de estrutura de garantias do privado ao público e ausência de estrutura de garantias do público ao privado.
Eremuneração por contraprestações e eventuais aportes; taxa interna de retorno definida em leilão; presença de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.
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GabaritoE — remuneração por contraprestações e eventuais aportes; taxa interna de retorno definida em leilão; presença de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.
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Parceria Público-Privada (PPP) na Lei nº 11.079/2004
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque reúne as três características regulatórias típicas das PPPs educacionais já leiloadas no Brasil: remuneração por contraprestações e eventuais aportes (art. 6º da Lei 11.079/2004), taxa interna de retorno definida em leilão (critério de julgamento da licitação) e presença de estrutura de garantias recíprocas — do privado ao público (garantia de execução do contrato) e do público ao privado (garantias previstas no art. 8º da Lei 11.079/2004).
A Parceria Público-Privada é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão, regulada pela Lei nº 11.079/2004, que se divide em duas espécies: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. Na patrocinada, o parceiro privado é remunerado pela tarifa cobrada dos usuários somada a uma contraprestação pecuniária do parceiro público; na administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e a remuneração do parceiro privado é feita integralmente pelo Estado, por meio de contraprestações e eventuais aportes. É exatamente essa segunda modalidade que se aplica às PPPs educacionais: o Estado contrata a construção, gestão e manutenção de escolas, e o parceiro privado recebe pagamentos periódicos do poder público, não tarifas dos alunos — o ensino público permanece gratuito.
A remuneração por contraprestações e eventuais aportes está prevista no art. 6º da Lei 11.079/2004, que enumera as formas de pagamento da Administração Pública ao parceiro privado. Os aportes são recursos destinados à fase de investimentos do projeto (construção, aquisição de equipamentos), enquanto as contraprestações são pagamentos periódicos pela disponibilização do serviço. O art. 7º da mesma lei estabelece que a contraprestação será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato — ou seja, o parceiro público só paga quando o serviço está efetivamente à disposição.
A taxa interna de retorno (TIR) definida em leilão decorre do critério de julgamento da licitação. O art. 12, II, da Lei 11.079/2004 prevê que a licitação pode ser julgada pelo menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública ou pela melhor proposta combinando esse critério com o de melhor técnica. Na prática, os licitantes competem oferecendo a menor TIR (ou a menor contraprestação), e o vencedor é aquele cuja proposta representa o menor custo para o poder público. A TIR não é definida por uma entidade reguladora independente a cada ciclo tarifário — essa é uma característica de setores regulados como energia elétrica ou telecomunicações, não de PPPs educacionais.
A estrutura de garantias recíprocas é outra marca das PPPs. De um lado, o parceiro privado oferece garantias ao poder público para assegurar a execução do contrato (garantia de proposta, garantia de execução, seguro-garantia). De outro, o parceiro público oferece garantias ao privado para assegurar o pagamento das contraprestações — o art. 8º da Lei 11.079/2004 enumera as modalidades: vinculação de receitas, instituição ou utilização de fundos especiais, contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público, garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público, e garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade. Essa reciprocidade é essencial para viabilizar o financiamento do projeto: os bancos só emprestam ao parceiro privado se houver garantias sólidas de que o Estado pagará.
A pegadinha da banca está em misturar características de concessões comuns com as de PPPs. As alternativas A e B falam em "remuneração por tarifas educacionais e outros preços públicos" — isso é típico de concessão comum (Lei 8.987/1995), não de PPP, onde sempre há contraprestação pecuniária do Estado. A alternativa C erra ao dizer que a TIR é definida por entidade reguladora independente a cada ciclo tarifário — isso é próprio de setores regulados, não de PPPs. A alternativa D erra ao afirmar que há garantias do privado ao público mas ausência de garantias do público ao privado — o art. 8º da Lei 11.079/2004 expressamente prevê garantias do poder público ao parceiro privado. A alternativa E é a única que acerta os três elementos: contraprestações e aportes, TIR definida em leilão, e garantias recíprocas.
Guarde a fronteira entre concessão comum (remuneração por tarifas, sem contraprestação estatal) e PPP (sempre com contraprestação pecuniária do Estado, além de aportes e garantias recíprocas): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Característica
PPP (Lei 11.079/2004) — Correta (E)
Concessão Comum (Lei 8.987/1995)
Setores Regulados (ex.: energia)
Remuneração
Contraprestações e eventuais aportes do Estado
Tarifas cobradas dos usuários
Tarifas definidas por agência reguladora
Taxa interna de retorno (TIR)
Definida em leilão (critério de julgamento da licitação)
Definida no edital/proposta
Definida pela entidade reguladora a cada ciclo tarifário
Garantias
Recíprocas: do privado ao público (execução) e do público ao privado (art. 8º)
Garantias do privado ao público (execução)
Garantias do privado ao poder concedente
PPP (Lei 11.079/2004): Remuneração (Contraprestações, Aportes); Licitação (TIR definida em leilão); Garantias recíprocas (Privado ao público, Público ao privado (art. 8º))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a remuneração é por "tarifas educacionais e outros preços públicos". Em PPPs educacionais, o serviço é prestado à coletividade de forma gratuita, e o parceiro privado é remunerado por contraprestações e aportes do Estado, não por tarifas cobradas dos alunos. Além disso, a alternativa nega a existência de garantias recíprocas, o que contraria o art. 8º da Lei 11.079/2004, que prevê expressamente garantias do poder público ao parceiro privado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa A quanto à remuneração por tarifas educacionais. Embora acerte ao mencionar a presença de garantias recíprocas, a base da remuneração está errada: em PPPs, a remuneração é por contraprestações e eventuais aportes, não por tarifas dos usuários.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a taxa interna de retorno é definida pela "entidade reguladora independente a cada ciclo tarifário". Essa é uma característica de setores regulados (energia, telecomunicações), não de PPPs. Na PPP, a TIR é definida em leilão, como critério de julgamento da licitação (art. 12, II, da Lei 11.079/2004). Também erra ao negar a existência de garantias recíprocas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que há garantias do privado ao público mas ausência de garantias do público ao privado. O art. 8º da Lei 11.079/2004 prevê expressamente garantias do poder público ao parceiro privado (vinculação de receitas, fundos especiais, seguro-garantia, garantia de organismos internacionais, fundo garantidor). A alternativa também erra ao dizer que a TIR é definida pelo "fluxo de caixa marginal da concessão" — na verdade, é definida em leilão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E reúne corretamente as três características das PPPs educacionais: (1) remuneração por contraprestações e eventuais aportes — art. 6º da Lei 11.079/2004; (2) taxa interna de retorno definida em leilão — critério de julgamento da licitação (art. 12, II); e (3) presença de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado — garantias de execução do contrato pelo privado e garantias do poder público previstas no art. 8º da Lei 11.079/2004.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura características de concessão comum (remuneração por tarifas) com as de PPP (contraprestações e aportes). Lembre-se: em PPP, sempre há contraprestação pecuniária do Estado — se não houver, é concessão comum, não PPP. Além disso, a banca tenta confundir a TIR definida em leilão com a definida por entidade reguladora (setores regulados) ou por fluxo de caixa marginal. E não caia na armadilha de negar as garantias do público ao privado — o art. 8º da Lei 11.079/2004 as prevê expressamente.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre PPP, verifique três elementos: (1) remuneração — sempre há contraprestação do Estado (art. 6º); (2) licitação — concorrência ou diálogo competitivo, com TIR definida em leilão (art. 10 e 12); (3) garantias — recíprocas, com as do público ao privado listadas no art. 8º. Se qualquer um desses elementos estiver errado na alternativa, ela é incorreta.