De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a seguinte cláusula é considerada necessária nos contratos de parceria público-privada:
Ao prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) nem superior a 20 (vinte) anos, incluindo eventual prorrogação.
Bas formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).
Ca existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
Dos critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado e da administração pública.
Ea repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parceria Público-Privada (PPP) na Lei nº 11.079/2004
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque reproduz, com precisão, o teor do art. 5º, III, da Lei nº 11.079/2004, que exige a previsão contratual da repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. As demais alternativas ou distorcem os prazos legais (A), ou apresentam cláusulas que não são obrigatórias na forma descrita (B, C e D).
A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão, disciplinada pela Lei nº 11.079/2004, que estabelece normas gerais para licitação e contratação de PPP no âmbito da Administração Pública. O art. 2º da lei define a PPP como "o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa". A concessão patrocinada envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; já a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
O art. 5º da Lei nº 11.079/2004 é o dispositivo central que relaciona as cláusulas necessárias dos contratos de PPP. Ele determina que tais cláusulas devem atender ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), no que couber, e também prever uma série de itens específicos. Entre eles, destacam-se: o prazo de vigência (não inferior a 5 nem superior a 35 anos), as penalidades aplicáveis, a repartição de riscos, as formas de remuneração, os mecanismos de preservação da atualidade da prestação dos serviços, os critérios objetivos de avaliação de desempenho, as garantias de execução, o compartilhamento de ganhos econômicos, a vistoria de bens reversíveis e o cronograma de repasse do aporte de recursos.
A repartição de riscos é um dos pilares da PPP, pois diferencia esse instituto da concessão comum. Na concessão comum, os riscos ordinários são suportados pelo concessionário, e os extraordinários (caso fortuito, força maior, fato do príncipe) são suportados pelo poder concedente, com direito à revisão contratual. Na PPP, a lei exige uma repartição objetiva de riscos, definida no contrato, abrangendo tanto os riscos ordinários quanto os extraordinários. Essa é uma diretriz expressa no art. 4º, VI, da Lei nº 11.079/2004 ("repartição objetiva de riscos entre as partes") e uma cláusula necessária no art. 5º, III.
A banca explora a confusão entre os prazos da PPP (5 a 35 anos) e os prazos de outros contratos administrativos, além de apresentar cláusulas que, embora possam existir, não são obrigatórias na forma descrita. O candidato precisa conhecer o rol do art. 5º para identificar a única alternativa que reproduz fielmente uma cláusula necessária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os prazos da PPP. Na alternativa A, o prazo é de 10 a 20 anos, mas a lei prevê 5 a 35 anos. Não confunda com o prazo dos contratos de serviços contínuos da Lei nº 14.133/2021 (até 5 anos, prorrogável até 10) ou com o prazo de 35 anos para contratos com investimento. Memorize: PPP = mínimo 5, máximo 35 anos.
Cláusula Necessária (art. 5º, Lei nº 11.079/2004)
Previsão Legal
Situação na Alternativa
Repartição de riscos (caso fortuito, força maior, fato do príncipe, álea econômica extraordinária)
Art. 5º, III
✅ Correta (E)
Prazo de vigência
Não inferior a 5 nem superior a 35 anos (art. 5º, I)
❌ Incorreta (A: 10 a 20 anos)
Formas de remuneração e atualização
Sem índice obrigatório (art. 5º, IV)
❌ Incorreta (B: IGP-M obrigatório)
Normas de regulação e fiscalização
Não é cláusula necessária
❌ Incorreta (C)
Critérios objetivos de avaliação
Apenas do parceiro privado (art. 5º, VII)
❌ Incorreta (D: inclui a administração pública)
Cláusulas necessárias da PPP (art. 5º): Prazo de vigência (mínimo 5 anos, máximo 35 anos); Repartição de riscos (caso fortuito, força maior, fato do príncipe, álea econômica extraordinária); Remuneração (formas de atualização, sem índice obrigatório); Avaliação de desempenho (critérios objetivos, só do parceiro privado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está nos prazos. A alternativa afirma que o prazo de vigência é "não inferior a 10 (dez) nem superior a 20 (vinte) anos", mas o art. 5º, I, da Lei nº 11.079/2004 estabelece prazo não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação. A banca troca os números para confundir o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as formas de remuneração e atualização devem ter como base o IGP-M. O art. 5º, IV, da Lei nº 11.079/2004 apenas exige a previsão de "formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais", sem determinar um índice específico. A escolha do índice é livre, desde que prevista no contrato. O IGP-M é apenas um dos índices possíveis, não uma exigência legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é necessária a previsão de "normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização". Embora a regulação seja um tema relevante nas concessões, o art. 5º da Lei nº 11.079/2004 não exige essa cláusula como necessária. O art. 23 da Lei nº 8.987/1995, aplicado subsidiariamente, também não a prevê como cláusula essencial. A alternativa confunde uma diretriz geral com uma cláusula contratual obrigatória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que são necessários "critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado e da administração pública". O art. 5º, VII, da Lei nº 11.079/2004 exige apenas os "critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado", sem mencionar a avaliação da administração pública. A alternativa amplia indevidamente o alcance do dispositivo, incluindo um elemento que não está previsto na lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 5º, III, da Lei nº 11.079/2004, que exige a previsão contratual da "repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária". Essa é uma cláusula necessária, pois a repartição objetiva de riscos é uma das diretrizes da PPP (art. 4º, VI) e um dos elementos que a distinguem da concessão comum.
Art. 5Lei-11079
Art. 5º — "As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: [...] III — a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária [...]"
A repartição de riscos é essencial porque define, de forma objetiva, quem arca com cada tipo de risco ao longo da execução do contrato, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade financeira para ambos os parceiros. É um dos pilares que tornam a PPP um instrumento atraente para a iniciativa privada, pois permite a alocação de riscos à parte mais apta a gerenciá-los.