Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP) — VUNESP 2025

Delegação de competência no processo administrativo estadual (Lei nº 10.177/1998)

Gabarito: letra A. A competência, em função da matéria, não pode ser delegada, pois a edição de atos de caráter normativo é uma das hipóteses de indelegabilidade previstas na Lei nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo. A situação hipotética descreve exatamente essa vedação: um órgão colegiado com competência legal para expedir atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados não pode transferir essa atribuição a outra autoridade.

A delegação de competência é um instituto do Direito Administrativo que permite a um órgão ou agente público transferir o exercício de parte de suas atribuições a outro, desde que não haja impedimento legal. No entanto, a lei estadual paulista, seguindo a mesma lógica da Lei federal nº 9.784/1999, estabelece um rol de matérias que não podem ser objeto de delegação, entre elas a edição de atos de caráter normativo. Isso ocorre porque os atos normativos são dotados de abstração e generalidade, criando direitos e obrigações para os administrados, e sua edição é reservada pela lei à autoridade ou órgão que recebeu a competência de forma exclusiva, em razão da matéria.

A razão de ser dessa vedação é a proteção do interesse público e da segurança jurídica. Se a competência para editar atos normativos pudesse ser livremente delegada, haveria o risco de que a definição de regras gerais e abstratas ficasse a cargo de autoridades sem a devida legitimidade ou sem o controle adequado. Além disso, a delegação de competência para editar atos normativos poderia levar a uma fragmentação do ordenamento jurídico, com diferentes autoridades editando normas sobre a mesma matéria, sem a necessária uniformidade e coerência.

Na prática, a delegação de competência é um ato discricionário e revogável a qualquer tempo, que deve ser publicado no meio oficial e especificar as matérias e poderes transferidos. O delegado atua em nome do delegante, e as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade. No entanto, a lei exclui da possibilidade de delegação as matérias de competência exclusiva, a decisão de recursos administrativos e, principalmente, a edição de atos de caráter normativo.

A distinção fundamental que a questão explora é entre a delegação de competência administrativa (que é possível, em regra) e a delegação de competência para editar atos normativos (que é vedada). Enquanto a primeira é admitida para a prática de atos administrativos concretos, como a instauração de processos ou a designação de comissões, a segunda é indelegável, pois envolve a criação de normas gerais e abstratas que regulam direitos e deveres dos administrados. É exatamente essa fronteira que separa a alternativa correta das demais.

A banca explora a confusão entre a regra geral de delegabilidade e a exceção da indelegabilidade dos atos normativos. O candidato que conhece apenas a regra geral pode ser levado a marcar uma alternativa que admite a delegação, sem perceber que a situação hipotética descreve justamente uma das hipóteses de vedação. A chave para acertar a questão é identificar que o órgão colegiado detém competência para expedir atos normativos, o que atrai a vedação do art. 13, I, da Lei nº 10.177/1998.

Lei nº 10.177/1998 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual):

Art. 13 — Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz a vedação legal expressa: a competência para editar atos de caráter normativo, que regulam direitos e deveres dos administrados, não pode ser delegada. O art. 13, I, da Lei nº 10.177/1998 é claro ao excluir a edição de atos normativos do âmbito da delegação. A situação hipotética descreve exatamente essa hipótese, pois o órgão colegiado detém competência legal para expedir atos normativos, o que torna a delegação impossível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que a competência poderá ser delegada se o delegatário for de igual ou inferior hierarquia. Esse é um erro duplo: primeiro, porque a delegação não exige hierarquia entre delegante e delegado (pode ser feita a órgão não subordinado); segundo, e mais importante, porque a edição de atos normativos é indelegável, independentemente da hierarquia do delegatário. A vedação do art. 13, I, da Lei nº 10.177/1998 é absoluta e não se afasta pela hierarquia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a competência poderia ser delegada se não tivesse sido conferida a um órgão colegiado. Esse raciocínio é incorreto, pois a vedação de delegação de atos normativos não se limita a órgãos colegiados. A regra do art. 13, I, da Lei nº 10.177/1998 aplica-se a qualquer órgão ou autoridade, seja colegiado ou singular. A natureza do órgão (colegiado ou não) não é o critério que define a indelegabilidade; o critério é a natureza do ato (normativo).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a competência pode ser delegada desde que a órgão hierarquicamente inferior. Além de repetir o erro da alternativa B quanto à exigência de hierarquia (que não é requisito da delegação), a alternativa ignora a vedação específica para atos normativos. A delegação para editar atos normativos é proibida em qualquer hipótese, inclusive para órgão hierarquicamente inferior. A hierarquia é requisito apenas para a avocação, não para a delegação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que a delegação não pode ocorrer porque as atribuições são conferidas aos órgãos por lei, não podendo ser alteradas por atos administrativos. Essa afirmação é parcialmente verdadeira, mas a conclusão é incorreta. De fato, a competência decorre da lei e é irrenunciável, mas a lei admite a delegação como exceção, desde que não se trate das matérias vedadas. A delegação é um ato administrativo que transfere o exercício da competência, não a competência em si, e é admitida pela lei. O erro da alternativa está em generalizar a indelegabilidade, quando a regra é a possibilidade de delegação, com exceções.

Gabarito: letra A