Questão de Direito Administrativo — Provimento, Exercício e Vacância dos Cargos Públicos (arts. 11 a 86 da Lei Estadual nº 10.261/1968) — VUNESP 2025

Reversão: o retorno do aposentado por invalidez

Gabarito: letra A. Tânia deve reingressar no serviço público, de ofício, pela reversão, pois a Lei Estadual nº 10.261/1968 define a reversão como o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, e o § 4º do art. 35 exige apenas a comprovação da capacidade para o exercício do cargo em inspeção médica — condição que o enunciado afirma ter sido preenchida. A alternativa correta é a letra A.

A reversão é uma das formas de provimento derivado de cargo público, ou seja, aquela em que o servidor já possuía vínculo anterior com a Administração. No caso, Tânia estava aposentada por invalidez, mas a perícia médica oficial constatou que as razões do afastamento não mais subsistem. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) disciplina a matéria no art. 35, que define a reversão como o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou ex officio. O § 4º do mesmo artigo estabelece a condição essencial: a reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.

A lógica da regra é simples: a aposentadoria por invalidez é um ato condicionado à existência da incapacidade. Quando essa incapacidade desaparece, o fundamento do ato deixa de existir, e o servidor deve retornar à atividade. Trata-se de uma decorrência do princípio da legalidade e da busca pelo interesse público — não faria sentido manter alguém aposentado por um motivo que já não existe, onerando os cofres públicos sem necessidade. Por isso, a reversão, nesse caso, é um ato vinculado (de ofício): a Administração não tem discricionariedade para escolher se o servidor volta ou não, pois a lei determina o reingresso quando comprovada a capacidade.

É importante distinguir a reversão de outros institutos próximos, que a banca costuma usar como distratores:

A reintegração (art. 31 da Lei nº 10.261/1968) é o retorno do servidor demitido ao cargo, quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial. Não se aplica ao caso de Tânia, pois ela não foi demitida — foi aposentada. A disponibilidade é a situação do servidor estável cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, permanecendo ele com remuneração proporcional até o aproveitamento em outro cargo. Também não se aplica, pois o cargo de Tânia não foi extinto. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório ou de reintegração do anterior ocupante — igualmente inaplicável.

A pegadinha da questão está em confundir a reversão com a reintegração e com a disponibilidade. A banca explora a semelhança entre os institutos de retorno ao serviço público, mas cada um tem um pressuposto fático distinto. No caso de Tânia, o gatilho é claro: aposentadoria por invalidez + desaparecimento da causa = reversão de ofício. A idade de 55 anos é irrelevante para a reversão, pois a lei estadual não estabelece limite etário para esse instituto (diferentemente da reversão voluntária na Lei nº 8.112/1990, que veda para quem já completou 70 anos).

Guarde a fronteira entre os institutos: reversão é o retorno do aposentado; reintegração é o retorno do demitido; recondução é o retorno do estável ao cargo anterior. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque descreve com precisão o instituto da reversão de ofício. O art. 35 da Lei Estadual nº 10.261/1968 define a reversão como o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou ex officio, e o § 4º exige apenas a comprovação da capacidade para o exercício do cargo em inspeção médica. Como a perícia oficial constatou que as razões da aposentadoria não mais subsistem, Tânia deve reingressar de ofício, sem que a Administração possa optar por mantê-la aposentada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B confunde a reversão com a disponibilidade. A disponibilidade é a situação do servidor estável cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, e o aproveitamento depende da existência de vaga compatível. No caso de Tânia, não há extinção de cargo nem declaração de desnecessidade — há apenas o desaparecimento da causa da aposentadoria. Além disso, a reversão por invalidez cessada é um ato vinculado: a Administração não tem discricionariedade para avaliar o "interesse" no reingresso, pois a lei determina o retorno quando comprovada a capacidade. A alternativa erra ao condicionar o retorno à "necessidade do serviço", critério que não existe para a reversão de ofício.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque o ato de aposentadoria pode ser revisto quando desaparecem os motivos que o justificaram. A aposentadoria por invalidez é um ato administrativo condicionado à existência da incapacidade; cessada a causa, o ato perde seu fundamento e deve ser desfeito, com o retorno do servidor à atividade. A regra da reversão (art. 35, § 4º, da Lei nº 10.261/1968) existe justamente para permitir essa revisão. A alternativa contraria a lógica do instituto e a literalidade da lei estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D troca a reversão pela reintegração. A reintegração (art. 31 da Lei nº 10.261/1968) é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial. Tânia não foi demitida — foi aposentada por invalidez. Portanto, o instituto aplicável é a reversão, que não exige que o cargo esteja vago: o servidor pode retornar como excedente, se necessário. A alternativa erra ao condicionar o retorno à existência de vaga, requisito que não consta da regra da reversão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque a idade de 55 anos é irrelevante para a reversão. A Lei Estadual nº 10.261/1968 não estabelece limite etário para a reversão de ofício por cessação da invalidez. O único requisito é a comprovação da capacidade para o exercício do cargo em inspeção médica (art. 35, § 4º). A alternativa inventa um critério etário que não existe no estatuto paulista, provavelmente confundindo com a regra da Lei nº 8.112/1990, que veda a reversão voluntária para quem já completou 70 anos — mas essa regra não se aplica ao caso, nem à legislação estadual.

Gabarito: letra A