Questão de Direito Administrativo — Decreto Estadual nº 68.769/2024 - Política de Dados Abertos (SP) — VUNESP 2025

Plano de Contratações Anual e gestão de riscos (Decreto nº 67.689/2023)

Gabarito: letra B. O relatório de riscos referente à provável não efetivação de itens do Plano de Contratações Anual (PCA) deve ser elaborado com frequência mínima bimestral, conforme o Decreto nº 67.689/2023, que regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133/2021. A banca cobra a literalidade do decreto estadual paulista, que estabelece o prazo de dois meses para o monitoramento dos riscos de não contratação.

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de planejamento previsto na Lei nº 14.133/2021, que tem como objetivo racionalizar as contratações dos órgãos e entidades, garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiando a elaboração das leis orçamentárias. A base legal está no art. 12, VII, da Lei de Licitações, que autoriza os órgãos responsáveis pelo planejamento a elaborar o plano, na forma de regulamento. O § 1º do mesmo artigo determina que o PCA deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, além de ser observado na realização de licitações e na execução dos contratos.

A gestão de riscos nas contratações públicas é um dever imposto pela própria Lei nº 14.133/2021, que determina que as contratações se submetam a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, estruturadas em três linhas de defesa: a primeira, integrada por servidores e agentes que atuam na governança; a segunda, pelas unidades de assessoramento jurídico e controle interno; e a terceira, pelo órgão central de controle interno e tribunal de contas. O Decreto nº 67.689/2023, ao regulamentar o PCA no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, detalha como essa gestão de riscos deve operar na prática, especialmente quanto ao monitoramento da efetivação das contratações planejadas.

A lógica do relatório de riscos é simples: o PCA é um instrumento de planejamento anual, mas a realidade pode mudar ao longo do exercício — uma demanda pode perder prioridade, um recurso orçamentário pode ser contingenciado, um estudo técnico pode revelar inviabilidade. Por isso, a partir de julho do ano de execução do plano, os setores de contratações devem monitorar, periodicamente, a probabilidade de não efetivação das contratações previstas, para que a Administração possa adotar medidas corretivas a tempo. A frequência mínima desse monitoramento é o que a questão pede.

A pegadinha da banca está em confundir a frequência do relatório de riscos com outros prazos do ciclo de contratações. O candidato pode ser tentado a marcar "anual", pensando no caráter anual do PCA, ou "trimestral", por ser um prazo comum em relatórios de gestão. No entanto, o Decreto nº 67.689/2023 fixou a periodicidade mínima bimestral para esse relatório específico, o que significa que ele deve ser elaborado a cada dois meses, a partir de julho, até o término do exercício. Essa frequência mais curta permite um acompanhamento mais próximo da execução do plano, aumentando a chance de a Administração reagir a tempo de evitar frustrações na contratação.

Guarde a distinção: o PCA é anual (elaborado para o exercício seguinte), mas o relatório de riscos sobre sua execução é bimestral (monitoramento durante o exercício). É exatamente nessa diferença entre o ciclo de planejamento e o ciclo de monitoramento que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A frequência semestral não é a prevista no Decreto nº 67.689/2023. Se o relatório fosse semestral, haveria apenas duas avaliações a partir de julho (uma em julho e outra em dezembro), o que seria insuficiente para monitorar adequadamente a execução do plano no segundo semestre. A banca oferece essa alternativa para testar se o candidato conhece o prazo exato, pois "semestral" é uma frequência comum em outros relatórios administrativos, mas não neste caso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A frequência bimestral é exatamente a prevista no Decreto nº 67.689/2023 para o relatório de riscos referente à provável não efetivação de itens do PCA. A partir de julho, os setores de contratações devem elaborar esse relatório a cada dois meses, ou seja, em julho, setembro e novembro (ou conforme o calendário do órgão), até o término do exercício. Essa periodicidade permite um acompanhamento próximo da execução do plano, possibilitando à Administração adotar medidas corretivas em tempo hábil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A frequência anual confunde o ciclo do relatório de riscos com o ciclo do próprio PCA. O plano é anual, mas o relatório de monitoramento não é. Se fosse anual, o relatório seria elaborado uma única vez, o que não atenderia à finalidade de acompanhar a execução do plano ao longo do exercício. A banca explora exatamente essa confusão entre o instrumento de planejamento (anual) e o instrumento de monitoramento (bimestral).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A frequência trimestral não é a prevista no decreto. Embora seja um prazo comum em relatórios de gestão, o Decreto nº 67.689/2023 optou por uma periodicidade mais curta (bimestral) para o relatório de riscos de não efetivação. A diferença entre trimestral e bimestral é sutil, mas decisiva: com a frequência trimestral, haveria apenas duas avaliações a partir de julho (julho e outubro), enquanto a bimestral permite três avaliações (julho, setembro e novembro), proporcionando um monitoramento mais próximo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A frequência quadrimestral é a menos adequada entre as opções, pois representaria apenas uma avaliação a partir de julho (em novembro), o que seria insuficiente para monitorar a execução do plano no segundo semestre. Essa alternativa é um distrator puro, sem correspondência com qualquer prazo do Decreto nº 67.689/2023 ou da Lei nº 14.133/2021.

Gabarito: letra B