Questão de Direito Administrativo — Outras Normas sobre Licitações do Estado de São Paulo (SP) — VUNESP 2025

Pesquisa de preços na Lei 14.133/2021 e no Decreto estadual 67.888/2023

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque reproduz, com precisão, o teor do art. 23, § 1º, V, da Lei 14.133/2021, que admite como parâmetro para aferição do melhor preço a "pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento". O Decreto 67.888/2023, ao regulamentar esse dispositivo no âmbito do Estado de São Paulo, detalhou esse parâmetro, exigindo que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até um ano anterior à data de divulgação do edital.

O valor estimado da contratação é um dos pilares do planejamento da licitação: é ele que garante a compatibilidade entre o que a Administração pretende contratar e os preços efetivamente praticados pelo mercado, evitando tanto o sobrepreço quanto o preço inexequível. A Lei 14.133/2021, no art. 23, caput, estabelece que esse valor "deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Para operacionalizar essa diretriz, o § 1º do mesmo artigo elenca cinco parâmetros possíveis, que podem ser adotados de forma combinada ou não, para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

A lógica do sistema é dar à Administração um leque de fontes de referência, priorizando as mais objetivas e auditáveis (bancos de dados públicos, contratações similares, mídia especializada, pesquisa direta com fornecedores e notas fiscais eletrônicas). Cada parâmetro tem requisitos próprios — prazos, quantidades mínimas de fornecedores, formalidades — e a banca explora exatamente esses detalhes. O Decreto 67.888/2023, do Estado de São Paulo, veio regulamentar o § 1º do art. 23 da lei federal no âmbito da Administração Pública direta e autárquica paulista, detalhando como cada um desses parâmetros deve ser aplicado, inclusive com a fixação de prazos e condições específicas.

A alternativa A trata do parâmetro do inciso V — pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas. A lei federal remete a regulamento a forma dessa pesquisa; o decreto estadual, ao regulamentar, estabeleceu que as notas fiscais consideradas devem ter data compreendida no período de até um ano anterior à data de divulgação do edital. Esse prazo de 1 ano é coerente com o prazo geral de atualização de preços adotado pela própria lei para outros parâmetros (como as contratações similares do inciso II), garantindo que os preços pesquisados reflitam a realidade de mercado recente.

A pegadinha central desta questão está nos prazos e quantidades: a banca troca o prazo de 1 ano por 6 meses, o número mínimo de fornecedores (3) por 2, e inverte a lógica da "moda estatística" (que não é o critério da lei, que usa a "mediana"). O candidato que decora os números sem compreender a estrutura do dispositivo acaba marcando uma alternativa parcialmente correta, mas com um detalhe errado. Guarde a fronteira entre os parâmetros do art. 23, § 1º: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz fielmente o parâmetro do inciso V do art. 23, § 1º, da Lei 14.133/2021, tal como detalhado pelo Decreto 67.888/2023 no âmbito do Estado de São Paulo. A lei federal apenas remete a regulamento a forma dessa pesquisa; o decreto estadual, ao regulamentar, fixou o prazo de até um ano anterior à data de divulgação do edital para a data das notas fiscais. Esse prazo é coerente com o padrão geral de atualização de preços da própria lei (como no inciso II, que também usa 1 ano). A alternativa está correta porque o prazo de 1 ano é exatamente o que o decreto estadual estabeleceu.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B erra em dois pontos centrais: (1) exige pesquisa direta com "pelo menos dois fornecedores", quando a lei federal exige no mínimo 3 (três) fornecedores (art. 23, § 1º, IV); e (2) admite orçamentos obtidos "até um ano de antecedência", quando a lei limita a 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital. A pesquisa direta com fornecedores é um parâmetro legítimo, mas com requisitos mais rígidos do que os descritos na alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C troca o critério estatístico: fala em "composição de custos totais maiores ou iguais à moda estatística", quando a lei federal usa a mediana do item correspondente (art. 23, § 1º, I). Além disso, menciona o INPC como índice admitido, o que não consta do dispositivo legal — a lei não especifica esse índice para o parâmetro do inciso I. A mediana é o valor central da amostra, enquanto a moda é o valor mais frequente; a banca explora exatamente essa confusão estatística.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D contém dois erros: (1) fala em "tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou estadual", quando a lei federal exige apenas a aprovação pelo Poder Executivo federal (art. 23, § 1º, III); e (2) exige que as fontes sejam consultadas "com até um ano de antecedência do início da fase interna da licitação", quando a lei não fixa esse prazo — exige apenas que os dados contenham "data e hora de acesso". O marco temporal correto para a pesquisa é a data de divulgação do edital, não o início da fase interna.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra em dois pontos: (1) inclui contratações feitas pela "Administração Pública, privada ou terceiro setor", quando a lei federal limita o parâmetro às contratações feitas pela Administração Pública (art. 23, § 1º, II); e (2) fixa o prazo de "até seis meses anterior à data da pesquisa de preços", quando a lei exige o período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa. A inclusão de contratações privadas ou do terceiro setor não encontra amparo no dispositivo legal.

Gabarito: letra A