Questão de Direito Administrativo — Outras Normas sobre Licitações do Estado de São Paulo (SP) — VUNESP 2025

Chamamento público e autorização para estudos em PPP: o Decreto Estadual nº 67.759/2023

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o Decreto Estadual nº 67.759/2023, ao disciplinar o chamamento público para modelagem de PPP, exige que a pessoa jurídica autorizada a elaborar os estudos apresente declaração de compromisso de não participação, direta ou indireta, inclusive em consórcios ou em atividades de consultoria, de eventual licitação resultante dos respectivos estudos — medida que visa preservar a isonomia e a competitividade do certame. As demais alternativas distorcem o regime jurídico da autorização: ela não gera preferência na licitação, não obriga a Administração a contratar, não implica ressarcimento automático e não impede a contribuição de terceiros.

O chamamento público é o procedimento pelo qual a Administração convida a iniciativa privada a apresentar estudos, projetos, levantamentos e investigações que subsidiarão a modelagem de uma futura contratação, como uma parceria público-privada. No âmbito do Decreto Estadual nº 67.759/2023, esse procedimento segue um rito próprio, com fases definidas: abertura por edital, autorização para apresentação de estudos e avaliação/seleção/aprovação. A autorização conferida a um interessado é um ato administrativo que o habilita a desenvolver os estudos, mas não cria qualquer direito subjetivo à contratação nem à preferência na licitação — ela é pessoal e intransferível, e o autorizado assume o risco de não ser ressarcido caso seus estudos não sejam utilizados.

A lógica do instituto é proteger a impessoalidade e a isonomia. Se o autor dos estudos pudesse participar livremente da licitação, ele teria uma vantagem competitiva indevida — conheceria o projeto em profundidade e poderia direcionar sua proposta. Por isso, a regra geral é a vedação de participação do autor dos estudos na licitação resultante, salvo se houver previsão legal expressa em contrário. Essa vedação se estende à participação indireta, inclusive por meio de consórcios ou de atividades de consultoria, justamente para impedir que o autor contorne a restrição. É exatamente esse o teor da alternativa C, que reproduz a exigência do decreto estadual.

A alternativa A, por sua vez, afirma que a pessoa jurídica X teria preferência na licitação por ter elaborado os estudos. Isso contraria frontalmente o regime da autorização: a autorização não gera direito de preferência no processo licitatório. O autor dos estudos concorre em igualdade de condições com os demais interessados — e, na verdade, a regra é ainda mais restritiva, pois ele pode estar impedido de participar. A alternativa B trata da responsabilidade subsidiária da Administração por atos do autorizado, o que não corresponde à disciplina do decreto: a autorização para elaborar estudos não configura delegação de serviço público, e a responsabilidade por atos do autorizado não é atribuída à Administração nesse contexto. A alternativa D afirma que não poderiam ter sido colhidas contribuições de outros interessados, o que é incorreto — o chamamento público é aberto e pode receber contribuições de diversos interessados, mesmo que a autorização para elaborar os estudos tenha sido conferida com exclusividade a um deles. Por fim, a alternativa E prevê indenização à pessoa jurídica X caso não haja contratação, o que também é incorreto: a autorização não implica, por si só, direito a ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração dos estudos. O ressarcimento só é devido se os estudos forem efetivamente utilizados na licitação e se houver previsão no edital, sendo pago pelo vencedor do certame, não pela Administração.

A pegadinha central desta questão está em confundir a autorização para estudos com um direito à contratação ou à preferência. O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa A, que parece razoável — afinal, quem elaborou os estudos teria mais conhecimento do projeto. Mas o direito administrativo adota a solução oposta: para garantir a isonomia, o autor dos estudos é afastado da disputa, e não privilegiado. Guarde essa distinção: autorização para estudos ≠ direito de preferência ≠ direito a ressarcimento ≠ obrigação de contratar. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a pessoa jurídica X teria preferência na licitação por ter elaborado os estudos. Isso contraria a disciplina do Decreto Estadual nº 67.759/2023, que segue a lógica do Decreto Federal nº 8.428/2015 e da Lei nº 14.133/2021: a autorização para apresentação de estudos não gera direito de preferência no processo licitatório. O autor dos estudos não é privilegiado — ao contrário, em regra é impedido de participar da licitação resultante, justamente para evitar vantagem competitiva indevida. A preferência só existe em hipóteses legais específicas, como a prevista no art. 640, § 3º, do CPC (que trata de licitação entre herdeiros na partilha), que não tem relação com o caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Administração é subsidiariamente responsável perante terceiros por atos praticados pelo autorizado. Isso não corresponde ao regime da autorização para estudos. A autorização é um ato administrativo que habilita o particular a desenvolver estudos, mas não configura delegação de serviço público nem cria vínculo de responsabilidade da Administração por atos do autorizado. A responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF) aplica-se a danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, o que não é o caso. O autorizado responde por seus próprios atos perante terceiros.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a exigência do Decreto Estadual nº 67.759/2023: a pessoa jurídica autorizada a elaborar os estudos deve apresentar declaração de compromisso de não participação, direta ou indireta, inclusive em consórcios ou em atividades de consultoria, de eventual licitação resultante dos respectivos estudos. Essa vedação é essencial para preservar a isonomia e a competitividade do certame, evitando que o autor dos estudos utilize seu conhecimento privilegiado para obter vantagem indevida. A declaração é um requisito formal do procedimento, e seu descumprimento pode acarretar a cassação da autorização e outras sanções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não poderiam ter sido colhidas contribuições de outros interessados no mesmo chamamento, tendo em vista a exclusividade conferida à pessoa jurídica X. Isso é incorreto. A exclusividade da autorização para elaborar os estudos não impede que outros interessados apresentem contribuições ao chamamento público. O procedimento é aberto e pode receber contribuições de diversos interessados, que serão avaliadas pela Administração. A exclusividade diz respeito à autorização formal para desenvolver os estudos, não à participação no procedimento como um todo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, se não houver a contratação da parceria, a pessoa jurídica X deverá ser indenizada pelos custos comprovados na elaboração dos estudos. Isso contraria o regime da autorização: ela não implica, por si só, direito a ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração dos estudos. O autorizado assume o risco de não ser ressarcido, pois realiza os estudos às suas próprias custas. O ressarcimento só é devido se os estudos forem efetivamente utilizados na licitação e se houver previsão no edital, sendo pago pelo vencedor da licitação, não pela Administração. A alternativa inverte essa lógica, atribuindo à Administração um dever de indenizar que não existe.

Gabarito: letra C