Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais) — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais)
Código
vu213865
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2025
Cargo
Ag ( )
Suponha que Marcos recentemente tomou posse do cargo de agente de fiscalização no Município de Campinas, o qual tem carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas. Esse é o primeiro trabalho de Marcos e ele está com dificuldades de se adaptar ao horário, de forma que no primeiro semestre no cargo ele contabilizou 15 (quinze) faltas injustificadas. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Decreto Municipal no 21.019/2020, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, é correto afirmar que
Aé necessária a avaliação da Comissão Permanente de Avaliação Probatória para a recomendação de exoneração, observado sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Bconsiderando a quantidade de faltas injustificadas, Marcos deverá ser exonerado a bem do serviço público, dispensando-se, nesse caso, a avaliação da Comissão Permanente de Avaliação Probatória.
Cpara que Marcos tenha a sua exoneração recomendada, é preciso que ele tenha pelo menos 20 (vinte) faltas injustificadas.
Dem face da dificuldade apresentada por Marcos, ele deverá ser afastado para tratamento de saúde mental e encaminhado para avaliação ocupacional probatória, a qual só ocorrerá após o fim do tratamento.
EMarcos terá sua exoneração recomendada apenas se as 15 (quinze) faltas injustificadas tiverem sido consecutivas.
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GabaritoA — é necessária a avaliação da Comissão Permanente de Avaliação Probatória para a recomendação de exoneração, observado sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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Estágio probatório e exoneração: avaliação da Comissão Permanente
Gabarito: letra A. No âmbito do Decreto Municipal nº 21.019/2020, a exoneração de servidor em estágio probatório, ainda que diante de faltas injustificadas, depende da avaliação da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, sempre assegurados o contraditório e a ampla defesa. As demais alternativas ou dispensam indevidamente essa avaliação, ou criam requisitos numéricos e procedimentos que o decreto não prevê.
O estágio probatório é o período de efetivo exercício em que a Administração avalia a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo, antes de confirmá-lo na estabilidade. No caso de Marcos, que tomou posse em cargo efetivo e está no primeiro semestre, ele se encontra exatamente nessa fase de avaliação. A Constituição Federal, em seu art. 41, § 4º, exige, para a aquisição da estabilidade, a aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Esse é o fundamento constitucional que explica por que a exoneração de um servidor em estágio probatório não pode ser automática ou puramente discricionária: é preciso que uma comissão avalie o desempenho e recomende a não confirmação.
A Súmula 21 do STF é o marco jurisprudencial clássico sobre o tema: o funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Isso significa que, mesmo diante de faltas injustificadas, a Administração não pode simplesmente exonerar o servidor com base apenas na contagem de ausências. É necessário um procedimento formal, com a devida apuração, no qual se garanta ao servidor o direito de se defender. A avaliação negativa, para ser válida, deve considerar o desempenho durante todo o período do estágio, e não apenas um único episódio, conforme orientação do STJ em precedente sobre o tema.
No caso concreto, Marcos contabilizou 15 faltas injustificadas no primeiro semestre. Esse é um dado relevante, mas não é, por si só, o critério decisivo para a exoneração automática. O Decreto Municipal nº 21.019/2020, que institui o Programa de Avaliação Probatória do Servidor no Município de Campinas, estabelece que a recomendação de exoneração cabe à Comissão Permanente de Avaliação Probatória, após a análise do desempenho global do servidor. As faltas injustificadas certamente influenciam a avaliação, mas a decisão final não é um ato automático de contagem de ausências — é o resultado de um processo avaliativo que respeita o devido processo legal.
A distinção que importa aqui é entre a exoneração (que ocorre quando o servidor não é confirmado no cargo ao final do estágio probatório, ou quando não satisfaz as condições do estágio) e a demissão (penalidade disciplinar aplicada em processo administrativo disciplinar). No caso de faltas injustificadas, se elas configurarem inassiduidade habitual, poderia haver a aplicação de penalidade disciplinar, mas isso também exigiria processo administrativo com ampla defesa. Em qualquer hipótese, a avaliação da comissão é peça essencial, e o direito de defesa é inafastável.
A pegadinha que a banca explora nesta questão é a tentação de tratar as faltas injustificadas como causa de exoneração automática e imediata, dispensando o procedimento avaliativo. O candidato que não conhece a sistemática do estágio probatório pode ser levado a marcar a alternativa que fala em exoneração "a bem do serviço público" sem avaliação, ou a que cria um número mágico de faltas. A resposta correta, porém, é aquela que respeita a lógica constitucional e legal do instituto: a avaliação da comissão é indispensável, e o contraditório e a ampla defesa são sempre observados.
Guarde este critério para a prova: a exoneração no estágio probatório nunca é automática — exige avaliação da comissão e garantia de defesa. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.
Critério
Exoneração no estágio probatório (caso Marcos)
Demissão (penalidade disciplinar)
Fundamento
Não confirmação no cargo (avaliação negativa)
Penalidade por infração (ex.: inassiduidade habitual)
Procedimento
Avaliação pela Comissão Permanente de Avaliação Probatória
Processo administrativo disciplinar (PAD)
Exigência de defesa
Contraditório e ampla defesa (Súmula 21/STF)
Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
Automatismo por faltas
Não há número mínimo; análise global do desempenho
Depende de apuração formal; não é automático
Exoneração no estágio probatório: Requisitos (Avaliação da Comissão Permanente, Contraditório e ampla defesa); Fundamentos (Art. 41, §4º, CF, Súmula 21 do STF); Não é automática (Faltas não bastam, Sem número mínimo, Sem exigência de consecutividade)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está correta porque reflete a sistemática do Decreto Municipal nº 21.019/2020 e o entendimento consolidado sobre o estágio probatório. A exoneração do servidor em estágio probatório, mesmo diante de faltas injustificadas, depende da avaliação da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, que analisará o desempenho global do servidor. E, em qualquer caso, deve ser observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme exige a Súmula 21 do STF e o art. 5º, LV, da Constituição Federal. A comissão é o órgão técnico que avalia a aptidão do servidor, e sua recomendação é o fundamento para a decisão de exoneração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Esta alternativa está incorreta porque afirma que Marcos "deverá ser exonerado a bem do serviço público, dispensando-se, nesse caso, a avaliação da Comissão Permanente de Avaliação Probatória". Há dois erros graves aqui. Primeiro, a exoneração no estágio probatório não dispensa a avaliação da comissão — pelo contrário, a avaliação é justamente o instrumento que fundamenta a decisão. Segundo, a expressão "exonerado a bem do serviço público" é tecnicamente inadequada: essa é uma forma de demissão, penalidade disciplinar, que exige processo administrativo disciplinar com ampla defesa. A exoneração no estágio probatório é a não confirmação do servidor, que decorre da avaliação negativa, e não uma punição automática por faltas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Esta alternativa está incorreta porque cria um requisito numérico que não existe no Decreto Municipal nº 21.019/2020. A afirmação de que "é preciso que ele tenha pelo menos 20 (vinte) faltas injustificadas" para que a exoneração seja recomendada é uma invenção. O decreto não estabelece um número mínimo de faltas como critério automático para a exoneração. A avaliação da comissão considera o desempenho global do servidor, incluindo a assiduidade, mas não há um número mágico de faltas que dispense a análise qualitativa. As 15 faltas de Marcos são um dado relevante, mas não são o único critério, e certamente não há previsão de um limite de 20 faltas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Esta alternativa está incorreta porque introduz um procedimento que não tem relação com o caso. A afirmação de que Marcos "deverá ser afastado para tratamento de saúde mental e encaminhado para avaliação ocupacional probatória" é uma invenção. O enunciado não menciona qualquer problema de saúde mental de Marcos — ele apenas tem dificuldade de se adaptar ao horário e acumulou faltas injustificadas. O afastamento para tratamento de saúde é um instituto próprio, que exige comprovação médica, e não se aplica à situação descrita. A avaliação ocupacional probatória, se existisse, não seria uma consequência automática de faltas injustificadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Esta alternativa está incorreta porque condiciona a exoneração a um requisito que não existe. A afirmação de que "Marcos terá sua exoneração recomendada apenas se as 15 (quinze) faltas injustificadas tiverem sido consecutivas" é uma invenção. O Decreto Municipal nº 21.019/2020 não estabelece que as faltas precisam ser consecutivas para que a exoneração seja recomendada. A avaliação da comissão considera o desempenho global, e faltas intercaladas também podem levar à avaliação negativa, dependendo do contexto. Não há essa distinção entre faltas consecutivas e não consecutivas no decreto.