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Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais) — VUNESP 2025

Direito AdministrativoEstabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais)
Código
vu213866
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2025
Cargo
Ana Proc ( )
Fábio, analista de processos do Município de Campinas/SP, está proferindo uma palestra no curso de formação de novos servidores públicos, em que explica os principais aspectos do Programa de Avaliação Probatória, previsto no Decreto no 21.019/20. Durante a fase de perguntas, uma participante questiona sobre a possibilidade e impactos da nomeação de servidores em estágio probatórios para ocupar cargos em comissão e em função de confiança. Com base na situação hipotética e o disposto no Decreto nº 21.019/20, Fabio poderá responder, de forma correta, que
  1. Ao servidor pode ocupar cargo em comissão ou função de confiança e o período de exercício será computado no estágio probatório, caso o seu chefe imediato declare que o exercício é compatível com as atribuições originais de seu cargo.
  2. Bo servidor público em estágio probatório não pode ocupar cargos em comissão, pois precisa comprovar que preenche os requisitos necessários para adquirir estabilidade no serviço público.
  3. Co servidor pode ocupar o cargo em comissão e função de confiança e, caso as atribuições do novo posto não sejam compatíveis com as atribuições do cargo em provimento efetivo, o período de contagem do estágio probatório será suspenso.
  4. Do servidor pode ocupar cargo em comissão, desde que tenha relação com as atribuições de seu cargo originário, hipótese em que a contagem do estágio probatório não será suspensa.
  5. Eembora não possa ocupar cargo em comissão, o servidor pode ser provido em função de confiança e o período de exercício da nova atribuição será computado para fins de avaliação do estágio probatório, salvo se for exercido em ente federativo diverso do Município de Campinas/SP.
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GabaritoC — o servidor pode ocupar o cargo em comissão e função de confiança e, caso as atribuições do novo posto não sejam compatíveis com as atribuições do cargo em provimento efetivo, o período de contagem do estágio probatório será suspenso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágio probatório e exercício de cargo em comissão/função de confiança

Gabarito: letra C. O servidor em estágio probatório pode ocupar cargo em comissão e função de confiança; contudo, se as atribuições do novo posto não forem compatíveis com as do cargo efetivo, a contagem do estágio probatório será suspensa — exatamente o que afirma a alternativa C, em conformidade com o Decreto nº 21.019/20 do Município de Campinas/SP.

O estágio probatório é o período de efetivo exercício em que se avalia a aptidão do servidor para o cargo de provimento efetivo, sendo condição para a aquisição da estabilidade. A regra geral, prevista no art. 41 da Constituição Federal, é que a estabilidade se adquire após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho. Durante esse período, o servidor ainda não possui a garantia de permanência, mas isso não o impede de exercer cargos em comissão ou funções de confiança — a lei expressamente permite, desde que observadas as condições de compatibilidade.

A lógica por trás da regra é simples: o cargo em comissão e a função de confiança são formas de provimento que não exigem concurso público e podem ser ocupados por servidores efetivos, mesmo em estágio probatório. O que a norma municipal disciplina é o impacto desse exercício na contagem do estágio. Se as atribuições do cargo comissionado ou da função de confiança forem compatíveis com as do cargo efetivo, o período é computado normalmente; se incompatíveis, a contagem é suspensa, pois o servidor não estará exercendo as atribuições do cargo para o qual foi nomeado e que está sendo avaliado.

Imagine, por exemplo, um analista de processos nomeado para um cargo em comissão de assessoria jurídica. Se as funções forem totalmente diversas das de analista, o estágio probatório fica suspenso enquanto durar o exercício no cargo comissionado. Já se o cargo em comissão envolver atividades de análise de processos, compatíveis com o cargo efetivo, o período conta para o estágio. Essa distinção é o coração da questão e o critério que separa as alternativas.

A banca explora a confusão entre poder exercer e como isso afeta a contagem. O candidato desatento pode achar que o servidor em estágio probatório não pode ocupar cargo em comissão (erro da B e da E) ou que a compatibilidade depende de declaração do chefe (erro da A) ou de relação com as atribuições originárias (erro da D). A regra é objetiva: pode ocupar, e a contagem depende da compatibilidade das atribuições.

Situação

Pode ocupar cargo em comissão/função de confiança?

Efeito na contagem do estágio probatório

Atribuições compatíveis com o cargo efetivo

Sim

Período é computado normalmente

Atribuições incompatíveis com o cargo efetivo

Sim

Contagem é suspensa durante o exercício

Estágio probatório + cargo em comissão
  • 1Pode ocupar
    • Cargo em comissão
    • Função de confiança
  • 2Contagem do estágio
    • Compatível: computa
    • Incompatível: suspende
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na condição imposta: a contagem do período no estágio probatório não depende de declaração do chefe imediato sobre a compatibilidade. A regra é objetiva: se as atribuições são compatíveis, computa-se; se incompatíveis, suspende-se. Não há previsão de declaração do chefe como requisito para a contagem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor em estágio probatório não pode ocupar cargos em comissão. Isso contraria a regra: o servidor em estágio probatório pode ocupar cargo em comissão e função de confiança. A necessidade de comprovar requisitos para a estabilidade não impede o exercício de cargo comissionado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra: o servidor pode ocupar cargo em comissão e função de confiança, e, se as atribuições do novo posto não forem compatíveis com as do cargo efetivo, o período de contagem do estágio probatório será suspenso. É a previsão literal do Decreto nº 21.019/20.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está em restringir a possibilidade: o servidor pode ocupar cargo em comissão independentemente de ter relação com as atribuições do cargo originário. A compatibilidade (ou não) apenas determina se a contagem do estágio é suspensa ou não, mas não é requisito para a ocupação do cargo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o servidor não pode ocupar cargo em comissão. A regra permite tanto o cargo em comissão quanto a função de confiança. Além disso, a ressalva sobre exercício em ente federativo diverso não encontra amparo na norma municipal.

Gabarito: letra C

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