Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Acesso à Informação — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Legislação Municipal sobre Acesso à Informação
Código
vu213867
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2025
Cargo
Esp Info ( )
Considerando o Decreto Municipal no 22.301/2022, que altera o Decreto no 22.170/2022, assinale a alternativa correta.
AA alteração promovida pelo Decreto no 22.301/2022 estabelece que todos os pedidos de acesso à informação devem ser realizados exclusivamente de forma presencial.
BO Decreto no 22.301/2022 determina que os recursos contra negativas de acesso à informação devem ser dirigidos diretamente ao Ministério Público Estadual.
CO Decreto no 22.301/2022 introduz modificações no Decreto no 22.170/2022, mantendo a regulamentação da LAI no município de Campinas, sem revogá- -lo integralmente.
DCom a alteração promovida pelo Decreto no 22.301/2022, os prazos para resposta aos pedidos de informação foram ampliados para 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
EO Decreto no 22.301/2022 revoga integralmente o Decreto no 22.170/2022, extinguindo as normas locais sobre acesso à informação no município de Campinas.
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GabaritoC — O Decreto no 22.301/2022 introduz modificações no Decreto no 22.170/2022, mantendo a regulamentação da LAI no município de Campinas, sem revogá- -lo integralmente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decreto Municipal 22.301/2022: alteração da regulamentação da LAI em Campinas
Gabarito: letra C. O Decreto nº 22.301/2022, ao alterar o Decreto nº 22.170/2022, promoveu modificações pontuais na regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação (LAI), mantendo-a em vigor — ou seja, não houve revogação integral nem extinção das normas locais sobre o tema. As demais alternativas distorcem o conteúdo do decreto, seja ao impor forma exclusivamente presencial de pedido, seja ao deslocar recursos para o Ministério Público, seja ao ampliar prazos sem previsão, seja ao afirmar revogação total.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, mas, conforme seu art. 45, cabe a Estados, Distrito Federal e Municípios, em legislação própria, definir regras específicas sobre o acesso à informação. No âmbito municipal, essa regulamentação é feita por decretos e leis locais. O Decreto nº 22.170/2022, do Município de Campinas, é o ato que regulamenta a LAI no âmbito municipal. O Decreto nº 22.301/2022, por sua vez, é um decreto modificativo: ele altera dispositivos do decreto anterior, sem revogá-lo integralmente. Essa é a técnica legislativa usual: um decreto posterior que ajusta pontos específicos da regulamentação, mantendo a estrutura normativa original.
A distinção entre alteração e revogação é central. Alterar significa modificar parcialmente o texto, preservando a vigência do ato normativo. Revogar significa extinguir a eficácia do ato, total ou parcialmente. No caso, o Decreto nº 22.301/2022 não revoga integralmente o Decreto nº 22.170/2022 — ele apenas introduz modificações, mantendo a regulamentação da LAI no município. Isso é o que a alternativa C afirma corretamente.
As demais alternativas apresentam distorções típicas de banca: a alternativa A impõe forma exclusivamente presencial, contrariando a lógica da LAI, que exige meios eletrônicos; a alternativa B desloca o recurso para o Ministério Público, quando a LAI prevê recurso administrativo hierárquico; a alternativa D amplia prazos sem previsão legal; e a alternativa E afirma revogação integral, o que não ocorreu.
Guarde o critério: alteração ≠ revogação. A alternativa correta é a que reconhece a natureza modificativa do decreto, sem exageros de forma, prazo ou órgão.
Critério
Decreto nº 22.301/2022 (correto)
Distratores comuns (A, B, D, E)
Efeito sobre o Decreto nº 22.170/2022
Altera parcialmente, mantendo-o em vigor
Revoga integralmente (E) ou extingue normas locais (E)
Forma de pedido de acesso
Não impõe exclusividade presencial
Exclusivamente presencial (A)
Destino dos recursos
Autoridade hierarquicamente superior (recurso administrativo)
Ministério Público Estadual (B)
Prazo para resposta
20 dias, prorrogáveis por 10 dias (LAI)
60 dias, prorrogáveis por 30 (D)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LAI e seus regulamentos não impõem forma exclusivamente presencial para pedidos de acesso à informação. Pelo contrário, a lei determina que os órgãos devem viabilizar o encaminhamento de pedidos pela internet (e-SIC), e o Decreto Estadual 68.155/2023, que serve de parâmetro, prevê atendimento "por meio digital e presencial". A alternativa erra ao usar o termo "exclusivamente", que contraria a diretriz de utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (art. 3º, III, da LAI).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os recursos contra negativas de acesso à informação são dirigidos à autoridade hierarquicamente superior no âmbito do próprio órgão ou entidade, e não ao Ministério Público Estadual. A LAI prevê recurso administrativo em 10 dias (art. 15), e o Decreto Estadual 68.155/2023, no art. 21, prevê recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI) quando a negativa vem da Controladoria Geral do Estado. No âmbito municipal, a lógica é a mesma: recurso administrativo interno, não judicialização direta ao MP.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa C espelha exatamente o efeito do Decreto nº 22.301/2022: ele introduz modificações no Decreto nº 22.170/2022, mantendo a regulamentação da LAI no município de Campinas, sem revogá-lo integralmente. É a descrição fiel da técnica de alteração normativa: um decreto posterior ajusta pontos específicos, preservando a vigência do ato original. Não há qualquer indicação de revogação total ou extinção das normas locais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que os prazos foram ampliados para 60 dias, prorrogáveis por mais 30. Isso não corresponde à LAI nem ao decreto municipal. A LAI prevê, no art. 11, que o acesso deve ser imediato; não sendo possível, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Não há previsão de 60 dias nem de prorrogação de 30. O número 60/30 é um distrator puro, sem correspondência legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que o Decreto nº 22.301/2022 revoga integralmente o Decreto nº 22.170/2022, extinguindo as normas locais sobre acesso à informação. Isso é o oposto do que ocorreu: o decreto apenas altera, não revoga. A revogação integral extinguiria a regulamentação municipal, o que não aconteceu. A alternativa confunde alteração com revogação, um erro clássico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre alterar e revogar. O candidato que lê "altera" e entende "revoga" cai na alternativa E. Lembre-se: alterar = modificar parcialmente, mantendo a vigência; revogar = extinguir a eficácia. O decreto 22.301/2022 é modificativo, não revogatório.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre decretos que alteram outros decretos, identifique o verbo usado no enunciado: "altera" indica modificação parcial; "revoga" indica extinção. Se a alternativa usar "exclusivamente", "integralmente" ou "todos", desconfie — são palavras que costumam marcar distratores.