Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2025

Regime disciplinar do servidor municipal: insubordinação e competência para aplicar a pena

Gabarito: letra B. Gabriel praticou insubordinação em serviço ao recusar-se a cumprir ordem do chefe imediato, o que, na sistemática da Lei Municipal nº 3.800/1991, sujeita-o à penalidade de advertência, aplicada pelo Secretário dos Negócios Jurídicos. A alternativa correta é a B, pois a lei municipal atribui a essa autoridade a competência para aplicar a pena de advertência, e não ao Prefeito, ao chefe imediato ou ao Secretário de Educação.

A insubordinação é uma infração disciplinar que se caracteriza pela recusa do servidor em cumprir ordens legais de seus superiores hierárquicos. No caso, Gabriel, ao afirmar que "só olha o estudantes" e se recusar a auxiliar na organização das comemorações do dia do professor, desobedeceu a uma determinação legítima de seu chefe imediato, configurando a infração. A gravidade da insubordinação pode variar: quando é grave, pode ensejar a demissão (como previsto no art. 132, VI, da Lei nº 8.112/1990, para o regime federal); quando é simples, a penalidade cabível é a advertência. A Lei Municipal nº 3.800/1991, que rege o regime jurídico dos servidores de Sorocaba, adota essa distinção, e a conduta de Gabriel, por não se revestir de gravidade excepcional, atrai a pena mais branda.

A competência para aplicar a penalidade é um ponto crucial. No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que a advertência é aplicada pelo chefe da repartição ou por outras autoridades na forma dos regimentos (art. 141, III). No entanto, a questão trata de um servidor municipal, regido pela Lei Municipal nº 3.800/1991, que pode (e, no caso, o faz) distribuir a competência de forma diversa. A banca explora exatamente essa particularidade: a lei local atribui ao Secretário dos Negócios Jurídicos a competência para aplicar a advertência, e não ao chefe imediato ou ao Prefeito. Essa é a pegadinha central da questão: o candidato que conhece apenas a lei federal pode ser induzido a marcar a alternativa que menciona o chefe da repartição, mas a lei municipal prevalece para o servidor do Município.

É importante destacar que a demissão é reservada para as infrações mais graves, como a insubordinação grave em serviço (art. 132, VI, da Lei nº 8.112/1990). No caso narrado, a recusa de Gabriel, embora configure insubordinação, não é descrita como "grave" — ele apenas se recusou a auxiliar em uma atividade extra, sem demonstrar desrespeito extremo ou conduta que inviabilize a continuidade do serviço. Portanto, a pena de demissão (alternativas C e D) é desproporcional e não se aplica. A alternativa E, "banimento", é uma pena inexistente no regime disciplinar dos servidores públicos brasileiros, sendo um distrator absurdo.

A questão exige do candidato o conhecimento da legislação municipal específica (Lei nº 3.800/1991), que não está transcrita no enunciado. A resolução, portanto, depende de saber que a lei local atribui a aplicação da advertência ao Secretário dos Negócios Jurídicos. Essa é uma característica comum em questões de legislação municipal: a banca cobra um dispositivo específico da lei local, que o candidato deve conhecer previamente. A dica é: ao estudar para concursos municipais, priorize o estatuto dos servidores do município, especialmente os artigos que tratam das penalidades e da competência para aplicá-las.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a advertência seria aplicada pelo Prefeito de Sorocaba. No entanto, a Lei Municipal nº 3.800/1991 atribui a competência para aplicar a advertência ao Secretário dos Negócios Jurídicos, e não ao Prefeito. O Prefeito, em regra, é a autoridade competente para aplicar as penalidades mais graves, como a demissão, mas não a advertência, que é uma pena leve e de competência de autoridade hierarquicamente inferior. A banca explora aqui a confusão entre a competência para aplicar penas leves e graves.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta porque a Lei Municipal nº 3.800/1991 estabelece que a penalidade de advertência é aplicada pelo Secretário dos Negócios Jurídicos. Essa é a previsão específica da lei local, que deve ser observada para os servidores do Município de Sorocaba. A conduta de Gabriel (insubordinação simples) atrai a pena de advertência, e a autoridade competente para aplicá-la é o Secretário dos Negócios Jurídicos, conforme a legislação municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que Gabriel estaria sujeito à demissão, aplicada pelo chefe imediato. Há dois erros: (1) a conduta de Gabriel configura insubordinação simples, não grave, portanto a pena de demissão não é cabível; (2) mesmo que fosse cabível a demissão, a competência para aplicá-la não seria do chefe imediato, mas de autoridade superior (no caso, o Prefeito, conforme a lei municipal). O chefe imediato, em regra, só aplica penas leves, como a advertência, e mesmo assim apenas se a lei local assim o determinar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D também afirma que a pena seria de demissão, mas aplicada pelo Secretário de Educação. O erro é duplo: (1) a insubordinação de Gabriel não é grave, logo a demissão é desproporcional; (2) a competência para aplicar a demissão, no âmbito municipal, é do Prefeito, e não do Secretário de Educação. O Secretário de Educação poderia ser a autoridade competente para aplicar penas disciplinares aos servidores da sua pasta, mas a demissão, por ser a pena máxima, exige a autoridade máxima do Executivo municipal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E menciona a pena de banimento, aplicada pelo Prefeito. O banimento é uma pena inexistente no regime disciplinar dos servidores públicos brasileiros. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVII, "b", proíbe penas de caráter perpétuo, e o banimento é uma pena que não encontra previsão legal em nenhum estatuto de servidor. Trata-se de um distrator absurdo, que o candidato deve eliminar de imediato.

Gabarito: letra B