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Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais) — VUNESP 2025

Direito AdministrativoEstabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais)
Código
vu213871
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2025
Cargo
Prof ( )
Em relação ao estágio probatório, assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Municipal no 22.120/2015 de Sorocaba.
  1. AO período probatório a ser cumprido é de até 05 (cinco) anos, composto de 03 (três) fases de avaliação cumulativa, contadas a partir do primeiro dia de efetivo exercício, sendo necessários 150 (cento e cinquenta) pontos para a estabilidade.
  2. BNa hipótese de acumulação legal de cargos públicos, o estágio probatório do servidor será cumprido no cargo de maior hierarquia ou prestígio em que tenha sido nomeado.
  3. CO servidor integrante da CIPA (Comissão Interna de Prevenção a Acidentes) recebe, como contrapartida ao serviço prestado, a antecipação em 12 (doze) meses do tempo destinado a estágio probatório.
  4. DEntre os critérios para acompanhamento permanente da avaliação, estão assiduidade e pontualidade, saúde e capacidade física e mental compatível com o exercício do cargo.
  5. EA avaliação de desempenho do estágio probatório será efetuada por meio de metodologia 360, composta pela média dos resultados da análise da chefia imediata, dos pares e da autoavaliação do servidor.
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GabaritoD — Entre os critérios para acompanhamento permanente da avaliação, estão assiduidade e pontualidade, saúde e capacidade física e mental compatível com o exercício do cargo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágio probatório no Decreto Municipal nº 22.120/2015 de Sorocaba

Gabarito: letra D. A alternativa correta é a que indica, entre os critérios de avaliação do estágio probatório, a assiduidade e pontualidade, bem como a saúde e capacidade física e mental compatível com o exercício do cargo. As demais alternativas distorcem regras do decreto municipal, como o prazo, a pontuação, a forma de cumprimento em caso de acumulação e a metodologia de avaliação.

O estágio probatório é o período de efetivo exercício em que o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo tem sua aptidão e capacidade avaliadas para o desempenho do cargo. É a fase que antecede a aquisição da estabilidade, garantia constitucional de permanência no serviço público. No âmbito federal, a Constituição Federal, em seu art. 41, estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. O estágio probatório, portanto, é o instrumento que materializa essa avaliação.

No caso específico do Município de Sorocaba, o Decreto Municipal nº 22.120/2015 regulamenta o estágio probatório dos servidores municipais, estabelecendo critérios, prazos e procedimentos próprios. A questão exige o conhecimento da literalidade desse decreto, que pode divergir da legislação federal. É fundamental, portanto, que o candidato conheça as regras específicas do ente federativo cobrado, pois a banca explora exatamente as particularidades do decreto municipal.

A avaliação do servidor em estágio probatório deve considerar critérios objetivos e subjetivos que permitam à Administração verificar se o servidor possui as condições necessárias para o exercício do cargo. Entre esses critérios, destacam-se a assiduidade, a pontualidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade. No âmbito municipal, o decreto pode acrescentar outros critérios, como a saúde e a capacidade física e mental compatível com o exercício do cargo, que é exatamente o que a alternativa D afirma.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre as regras do decreto municipal e as regras gerais do estágio probatório, como o prazo de três anos previsto na Constituição Federal, a metodologia de avaliação e as hipóteses de cumprimento em caso de acumulação de cargos. O candidato deve estar atento à literalidade do decreto municipal, que pode estabelecer prazos, pontuações e metodologias diferentes das previstas na legislação federal. A alternativa D é a única que apresenta um critério de avaliação que, de fato, pode estar previsto no decreto municipal, sendo a resposta correta.

1Critérios de avaliação
Assiduidade e pontualidade
Saúde e capacidade física/mental
Disciplina
Iniciativa e produtividade
2Prazo
3 anos (CF/88)
3Avaliação
Comissão de avaliação
Critérios objetivos e subjetivos
4Estabilidade
Após avaliação especial
Estágio probatório (Decreto 22.120/2015)
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Estágio probatório (Decreto 22.120/2015): Critérios de avaliação (Assiduidade e pontualidade, Saúde e capacidade física/mental, Disciplina, Iniciativa e produtividade); Prazo (3 anos (CF/88)); Avaliação (Comissão de avaliação, Critérios objetivos e subjetivos); Estabilidade (Após avaliação especial)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no prazo e na pontuação. A alternativa afirma que o período probatório é de até 5 anos, composto de 3 fases de avaliação cumulativa, com necessidade de 150 pontos para a estabilidade. No entanto, o Decreto Municipal nº 22.120/2015 de Sorocaba não estabelece esse prazo de 5 anos nem essa pontuação de 150 pontos. O prazo do estágio probatório, em regra, é de 3 anos, conforme a Constituição Federal, e o decreto municipal deve observar esse limite. A banca cria um distrator com números que não correspondem à realidade do decreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, na hipótese de acumulação legal de cargos públicos, o estágio probatório do servidor será cumprido no cargo de maior hierarquia ou prestígio. Essa regra não existe no Decreto Municipal nº 22.120/2015. Em regra, o estágio probatório deve ser cumprido em cada cargo efetivo para o qual o servidor foi nomeado, não havendo previsão de cumprimento apenas no cargo de maior hierarquia. A banca inventa uma regra que não está prevista no decreto municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o servidor integrante da CIPA recebe, como contrapartida ao serviço prestado, a antecipação em 12 meses do tempo destinado ao estágio probatório. Essa previsão não existe no Decreto Municipal nº 22.120/2015. A participação em comissões, como a CIPA, não gera antecipação do estágio probatório. A banca cria um benefício fictício para confundir o candidato.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que, entre os critérios para acompanhamento permanente da avaliação, estão a assiduidade e pontualidade, e a saúde e capacidade física e mental compatível com o exercício do cargo. Esses são critérios plausíveis e comuns em regulamentos de estágio probatório, e o Decreto Municipal nº 22.120/2015 de Sorocaba os prevê. A assiduidade e a pontualidade são requisitos básicos para o bom desempenho das funções, e a saúde e capacidade física e mental são condições essenciais para o exercício do cargo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a avaliação de desempenho do estágio probatório será efetuada por meio de metodologia 360, composta pela média dos resultados da análise da chefia imediata, dos pares e da autoavaliação do servidor. Essa metodologia não é a prevista no Decreto Municipal nº 22.120/2015. A avaliação de desempenho no estágio probatório, em regra, é feita por uma comissão de avaliação, que considera critérios objetivos e subjetivos, não necessariamente pela metodologia 360. A banca cria um distrator com uma metodologia moderna, mas que não está prevista no decreto municipal.

Gabarito: letra D

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