Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Serviço Público — VUNESP 2025

Direito à identidade de gênero no serviço público municipal

Gabarito: letra C. O Decreto Municipal nº 24.392/2018 de Sorocaba, em seu art. 3º, determina que os agentes públicos devem garantir o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, com tratamento nominal e oral exclusivamente pelo nome social, daqueles que o solicitarem. A alternativa C reproduz fielmente esse comando normativo, sendo a única que espelha o dever legal imposto aos agentes públicos municipais.

O reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública é um desdobramento direto dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como do direito fundamental à identidade. O nome social é o prenome pelo qual a pessoa travesti ou transexual se reconhece e deseja ser tratada, independentemente do nome que consta em seu registro civil. A garantia do uso do nome social em órgãos públicos é uma medida de inclusão e respeito à diversidade, assegurando que o tratamento dispensado aos cidadãos e aos próprios agentes públicos seja condizente com sua identidade autopercebida.

O Decreto Municipal nº 24.392/2018, ao tratar do tema, insere-se em um movimento mais amplo de políticas públicas de reconhecimento da diversidade de gênero. No âmbito federal, o Decreto nº 8.727/2016 dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A lógica é a mesma: garantir que o tratamento nominal e oral respeite a identidade autopercebida, evitando constrangimentos e discriminações. O STF, no julgamento da ADO 26 e do MI 4733, reconheceu a obrigação do Estado de proteger a identidade de gênero, inclusive com a criminalização da homofobia e da transfobia.

Na prática, isso significa que, ao atender um cidadão ou ao se relacionar com colegas de trabalho, o agente público deve utilizar o nome social sempre que solicitado, tanto em documentos internos quanto no tratamento oral. A regra vale para todos os órgãos da Administração Pública, independentemente do nível federativo, e não admite exceções baseadas em convicções pessoais ou em supostos valores institucionais. A distinção que importa é entre o nome civil (registro público) e o nome social (identidade autopercebida): o primeiro é um dado formal, o segundo é um direito fundamental que deve prevalecer no tratamento cotidiano.

A pegadinha da banca está em apresentar alternativas que parecem razoáveis, mas que contrariam frontalmente o texto do decreto. As alternativas A, B, D e E trazem ideias que não encontram amparo no art. 3º do Decreto Municipal nº 24.392/2018, seja por negar o reconhecimento da identidade de gênero, seja por impor restrições que a norma não prevê. A alternativa C, por sua vez, é a transcrição quase literal do dispositivo, o que a torna a única correta. Guarde o critério decisivo: o decreto garante o uso do nome social de forma exclusiva e incondicionada para quem solicitar — é exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os agentes públicos devem garantir "qualquer tipo de objeção de consciência, dependendo do nome constante nos documentos, com vistas a proteger a comunidade da ideologia de gênero". Essa alternativa é duplamente equivocada. Primeiro, o decreto não prevê nenhuma hipótese de objeção de consciência — pelo contrário, impõe o dever de garantir o reconhecimento da identidade de gênero. Segundo, a expressão "ideologia de gênero" é um termo ideológico sem amparo legal, utilizado para desqualificar políticas de inclusão. O erro específico é a inversão completa do dever: em vez de garantir o direito, a alternativa autoriza o agente a recusá-lo com base em convicções pessoais, o que contraria a finalidade do decreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que os agentes devem garantir o "uso exclusivo do nome civil, em instrumentos internos de identificação, mantendo registro administrativo que zele pela precisão de identificação dos sujeitos públicos". Essa alternativa contraria o decreto ao impor o uso exclusivo do nome civil, quando a norma determina exatamente o oposto: o uso do nome social. O erro específico é a troca do nome social pelo nome civil como regra. Embora o registro civil seja um dado formal importante, o decreto garante o tratamento pelo nome social como direito do solicitante, e não como exceção. A alternativa confunde o dado formal (nome civil) com o direito à identidade (nome social), invertendo a hierarquia estabelecida pela norma.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do art. 3º do Decreto Municipal nº 24.392/2018: "o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, com tratamento nominal e oral exclusivamente pelo nome social, daqueles que o solicitarem". A alternativa está correta porque espelha exatamente o dever imposto aos agentes públicos municipais. O termo "exclusivamente" é decisivo: o tratamento deve ser feito pelo nome social, sem ressalvas ou condicionantes, sempre que houver solicitação. A expressão "daqueles que o solicitarem" delimita o alcance do direito, mas não o restringe indevidamente — qualquer pessoa que solicitar o uso do nome social deve ser atendida. Essa é a única alternativa que está em conformidade com o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os agentes devem garantir "a proteção da imagem institucional dos órgãos públicos, evitando práticas identitárias que comprometam os valores tradicionais do município". Essa alternativa é incorreta porque introduz um conceito — "valores tradicionais" — que não existe no decreto e que é usado para justificar a exclusão de práticas identitárias. O erro específico é a substituição do dever de garantir o reconhecimento da identidade de gênero por um suposto dever de proteger uma imagem institucional abstrata. A norma municipal não faz qualquer ressalva baseada em valores tradicionais; pelo contrário, impõe o reconhecimento da diversidade como um direito. A alternativa tenta legitimar a discriminação sob o pretexto de proteger a instituição, o que contraria frontalmente o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que os agentes devem garantir "a primazia do sexo biológico na identificação dos cidadãos em todos os registros e documentos oficiais do município". Essa alternativa é incorreta porque impõe o sexo biológico como critério de identificação, o que nega o reconhecimento da identidade de gênero. O erro específico é a redução da identidade ao dado biológico, ignorando a dimensão social e autopercebida da identidade de gênero. O decreto municipal, ao contrário, garante o uso do nome social, que é justamente o reconhecimento da identidade autopercebida, independentemente do sexo biológico. A alternativa contraria o texto legal e o entendimento consolidado sobre o direito à identidade de gênero.

Gabarito: letra C