Questão de Direito Administrativo — Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais) — VUNESP 2025

Licenças no Estatuto dos Servidores Municipais de Sorocaba (Lei nº 3.800/1991)

Gabarito: letra A. O art. 80 da Lei Municipal nº 3.800/1991 estabelece que o funcionário afastado para tratamento de saúde não pode se dedicar a qualquer atividade remunerada, sob pena de cassação da licença e responsabilização — regra que espelha a lógica do art. 187 da Lei estadual paulista 10.261/1968, que serve de paradigma para os estatutos municipais paulistas. As demais alternativas distorcem prazos, requisitos e hipóteses de concessão das licenças, como se verá item a item.

A licença para tratamento de saúde é um direito do servidor público que se afasta do exercício do cargo por motivo de doença, mas esse direito não é absoluto: o servidor não pode aproveitar o afastamento para exercer outra atividade remunerada, sob pena de perder a própria licença e responder administrativamente. Essa vedação existe porque a licença é concedida no interesse da recuperação do servidor e da preservação da saúde pública — se ele está apto a trabalhar em outra atividade, não há razão para permanecer afastado do cargo público. É a mesma lógica do art. 187 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/1968), que serve de modelo para muitos estatutos municipais paulistas, incluindo o de Sorocaba.

As licenças, em geral, dividem-se em dois grandes grupos: as que geram direito à remuneração (como a licença para tratamento de saúde, a licença-maternidade e a licença-paternidade) e as que não geram (como a licença para tratar de interesses particulares). Cada uma tem requisitos próprios, prazos específicos e consequências distintas quanto à contagem de tempo de serviço. A banca explora exatamente essas diferenças: troca prazos, inverte requisitos e amplia ou restringe indevidamente as hipóteses de concessão.

No caso da licença para tratar de interesses particulares, por exemplo, a regra geral nos estatutos é que ela só pode ser concedida após um período mínimo de efetivo exercício (geralmente 5 anos) e por prazo limitado (que varia entre 2 e 3 anos, conforme o estatuto), sempre sem remuneração e a critério da Administração. Já a licença por motivo de doença em pessoa da família abrange um rol mais amplo de familiares do que apenas cônjuge e filhos — inclui também companheiro(a), pais, padrasto/madrasta, enteado e dependentes, conforme a legislação de regência.

A pegadinha central desta questão está na letra B: a banca mistura licença-maternidade e licença-paternidade num único dispositivo, com prazo de seis meses, quando na verdade são institutos distintos, com prazos e beneficiários diferentes. A letra D também inverte o requisito temporal (menos de 5 anos, quando a regra exige pelo menos 5 anos), e a letra E restringe indevidamente o rol de familiares. Guarde essas três distorções: é nelas que as alternativas se separam.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a regra do art. 80 da Lei Municipal nº 3.800/1991: o funcionário afastado para tratamento de saúde não pode se dedicar a qualquer atividade remunerada, sob pena de cassação da licença e responsabilização. Essa vedação é coerente com o art. 187 da Lei estadual 10.261/1968, que serve de paradigma para os estatutos municipais paulistas:

A lógica é simples: a licença para tratamento de saúde pressupõe a incapacidade temporária para o trabalho. Se o servidor exerce atividade remunerada durante o afastamento, demonstra que está apto a trabalhar, o que desvirtua a finalidade da licença. Por isso a lei prevê a cassação e a responsabilização — que pode ser disciplinar (e, no caso do estatuto paulista, até a demissão por abandono de cargo se não reassumir em 30 dias).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa mistura dois institutos distintos num único dispositivo, com prazo único de seis meses. A licença-maternidade e a licença-paternidade são licenças separadas, com beneficiários e prazos próprios: a maternidade é concedida à funcionária gestante (com prazo que varia conforme o estatuto, mas tradicionalmente 120 dias, podendo ser ampliado), e a paternidade é concedida ao funcionário cujo cônjuge ou companheira seja gestante (com prazo menor, tradicionalmente 5 dias, ampliável por lei). A banca troca a estrutura legal: não há um único dispositivo que conceda "seis meses" a ambos os institutos. Além disso, a expressão "mediante exame médico" é típica da licença para tratamento de saúde, não da licença-maternidade, que se concede mediante apresentação de atestado ou certidão de nascimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa restringe indevidamente a remuneração dos afastamentos por doença ou acidente à hipótese de internação. A regra geral é que o afastamento por doença ou acidente é remunerado, independentemente de internação — o que varia é o prazo e a forma de remuneração (que pode ser integral ou proporcional, conforme o estatuto). A internação não é condição para a remuneração; ela é apenas uma das situações que podem justificar o afastamento. A alternativa também cria uma exceção para "acidentes ocorridos no exercício da função pública" que não corresponde à estrutura da norma: o acidente em serviço tem tratamento próprio (geralmente com garantias adicionais), mas não é uma exceção à regra de remuneração — é a regra aplicável a todos os afastamentos por doença ou acidente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o requisito temporal da licença para tratar de interesses particulares. A regra geral (presente no art. 202 da Lei estadual 10.261/1968 e replicada em muitos estatutos municipais) é que a licença só pode ser concedida depois de 5 (cinco) anos de exercício, e não "quando apresentar menos de 5 anos ininterruptos de efetivo exercício". Além disso, o prazo máximo da licença é de 2 (dois) anos (no estatuto paulista), e não "até três meses". A alternativa erra duplamente: inverte o requisito de tempo mínimo e reduz drasticamente o prazo máximo. A licença para interesses particulares é sempre sem vencimentos e a critério da Administração, mas exige o período mínimo de exercício justamente para evitar que o servidor recém-ingressado se afaste antes de contribuir efetivamente com o serviço público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa restringe indevidamente o rol de familiares para a licença por motivo de doença em pessoa da família. A regra geral (presente na Lei 8.112/1990 e replicada nos estatutos municipais) abrange um rol mais amplo: cônjuge ou companheiro(a), pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado e dependente que viva às suas expensas. A alternativa limita a hipótese a "cônjuge de matrimônio legalmente reconhecido e de filhos naturais", excluindo o companheiro(a) (união estável), os pais, os padrastos/madrastas, os enteados e os dependentes. Além disso, a expressão "filhos naturais" é anacrônica — a legislação atual não faz essa distinção, tratando todos os filhos igualmente, sejam eles biológicos ou adotivos. A banca explora a confusão entre o rol legal (amplo) e um rol imaginário (restrito).

Gabarito: letra A — única alternativa que reproduz corretamente a regra do art. 80 da Lei Municipal nº 3.800/1991, vedando atividade remunerada durante a licença para tratamento de saúde, sob pena de cassação e responsabilização.