Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2025
Direito AmbientalGeral
- Código
- vu213887
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Campinas
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag ( )
Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a penalidade de multa à Irene, mas ela deseja recorrer da decisão. Com base no disposto no Decreto nº 19.844 de 17 de abril de 2018, é correto afirmar para Irene que ela deverá recorrer no prazo de
- A15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação.
- B30 (trinta) dias corridos, e será apreciado pela Junta Administrativa de Recursos.
- C20 (vinte) dias úteis e, se o recurso for indeferido, ela deverá pagar a multa em até 30 dias.
- D15 (quinze) dias corridos, contados a partir da notificação, e que o recurso não terá efeito suspensivo.
- E20 (vinte) dias corridos e, por se tratar de penalidade de multa, o recurso terá efeito suspensivo referente a essa penalidade.