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Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2025

Direito AmbientalGeral
Código
vu213887
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2025
Cargo
Ag ( )
Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a penalidade de multa à Irene, mas ela deseja recorrer da decisão. Com base no disposto no Decreto nº 19.844 de 17 de abril de 2018, é correto afirmar para Irene que ela deverá recorrer no prazo de
  1. A15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação.
  2. B30 (trinta) dias corridos, e será apreciado pela Junta Administrativa de Recursos.
  3. C20 (vinte) dias úteis e, se o recurso for indeferido, ela deverá pagar a multa em até 30 dias.
  4. D15 (quinze) dias corridos, contados a partir da notificação, e que o recurso não terá efeito suspensivo.
  5. E20 (vinte) dias corridos e, por se tratar de penalidade de multa, o recurso terá efeito suspensivo referente a essa penalidade.
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GabaritoE — 20 (vinte) dias corridos e, por se tratar de penalidade de multa, o recurso terá efeito suspensivo referente a essa penalidade.

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