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Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2025

Direito AmbientalGeral
Código
vu213891
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2025
Cargo
Ag ( )
Suponha que Daniel é proprietário de um terreno com faixa de viela sanitária, mas ele não está evitando ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais e, após processo administrativo no qual foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, a ele foi imputada multa. Com base na situação apresentada e no disposto na Lei nº 11.468/2003, é correto afirmar que
  1. ADaniel não comete qualquer irregularidade, pois faixa de viela sanitária é aquela instituída nos lotes para escoamento de esgoto e não de águas pluviais.
  2. Ba Daniel não pode ser imputado qualquer multa, pois compete à Prefeitura de Campinas evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais.
  3. CDaniel tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para pagar a multa, sob pena de ser preso automaticamente.
  4. Dse Daniel pagar a multa imputada a ele pelo desrespeito à Lei, não estará isento do cumprimento das disposições da legislação.
  5. EDaniel não comete qualquer irregularidade, pois é a SANASA que está obrigada a evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais.
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GabaritoD — se Daniel pagar a multa imputada a ele pelo desrespeito à Lei, não estará isento do cumprimento das disposições da legislação.

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