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Questão de Direito Ambiental — Outras Normas de "Unidades de Conservação" — VUNESP 2025

Direito AmbientalOutras Normas de "Unidades de Conservação"
Código
vu213896
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2025
Cargo
Arqt ( )
Uma incorporadora está avaliando a viabilidade de desenvolver um condomínio residencial em uma área ocupada por uma fazenda, atualmente classificada como área rural. A propriedade se encontra inserida na área de preservação ambiental (APA) do município de Campinas, e há cursos d’água na propriedade que compõem a bacia do Rio Atibaia. Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz correta para o desenvolvimento imobiliário da área.
  1. AO empreendimento pode ser aprovado, desde seja apresentado, à Prefeitura Municipal de Campinas, um estudo de impacto de vizinhança que demonstre a viabilidade da urbanização da área. Nesse caso, a área mínima dos lotes deve ser de 1.000 m2, com testada mínima de 15 m, e a infraestrutura viária estará sujeita à prévia autorização do Departamento de Aprovação de Plantas da Prefeitura Municipal de Campinas.
  2. BA propriedade não pode ser desenvolvida para a instalação de condomínios para fins urbanos.
  3. CNessa situação, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) é responsável por aprovar o projeto, e a área mínima dos lotes deve ser de 2.000 m2, com testada mínima de 12 m.
  4. DA propriedade poderá ser desenvolvida desde que seja instaurado um processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Nesse caso, é suficiente que o projeto executivo demonstre previsão de áreas permeáveis para garantir a drenagem do solo na área desenvolvida.
  5. EA área é passível de urbanização, porém está sujeita à prévia deliberação do Conselho Gestor da APA.
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GabaritoB — A propriedade não pode ser desenvolvida para a instalação de condomínios para fins urbanos.

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