Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade Civil Ambiental — VUNESP 2025
- Código
- vu213908
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2025
- Cargo
- CFO/QC ( )
A empresa Norte Minas Ltda., atuante na extração de metais pesados, foi denunciada por armazenar, de forma irregular, resíduos industriais tóxicos em valas abertas diretamente no solo, com o objetivo de reduzir custos operacionais. Laudos técnicos constataram que a substância infiltrou-se no solo, contaminando o lençol freático e afetando áreas agrícolas vizinhas. As investigações apontaram que a decisão de economia nos sistemas de descarte foi tomada em reunião da diretoria, a partir do interesse da empresa. Diante disso, o Ministério Público propõe ação penal contra a pessoa jurídica, sem incluir, ao menos neste primeiro momento, os dirigentes como réus.
Com base no caso hipotético apresentado e na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é correto afirmar que
- Aa pessoa jurídica só pode ser responsabilizada na esfera civil, pois o direito penal não admite pena a entes coletivos
- Ba responsabilização penal da empresa é nula, pois não houve denúncia conjunta dos administradores responsáveis.
- Ca empresa poderá ser responsabilizada penalmente, desde que o crime tenha sido cometido em seu interesse ou benefício.
- Da empresa somente pode ser responsabilizada penalmente se houver prova de dolo ou culpa dos seus representantes.
- Ea empresa somente poderá responder penalmente após condenação em ação civil pública por dano ambiental.